carta despedimento entidade empregadora

2472 resultados para carta despedimento entidade empregadora

  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    ... , que se considere sem justa causa o despedimento efetuado pela ré em 19/06/2013, e, em ... demais repeti-lo, nem o autor encarou essa carta como um despedimento nem, quiçá, imaginou ... alguns dos contraentes - trabalhador e entidade patronal - qualquer atitude, por escrito, ... K - Com essa missiva a empregadora fez saber, a sua vontade unilateral de que não ...
  • Acórdão nº 4916/12.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Os fundamentos para a suspensão do despedimento colectivo, no âmbito do procedimento cautelar, encontram-se na provável violação das formalidades previstas no artigo 383º do Código do Trabalho. II - Ainda que se entenda que a decisão final do despedimento colectivo deve conter os critérios de selecção dos trabalhadores a abranger, a apreciação da fundamentação daqueles mesmos critérios,...

    ... cautelar, a suspensão do despedimento colectivo, levado a cabo por BB – Sociedade ... efectuada ao trabalhador pela entidade patronal obedece ao formalismo previsto no artigo ... d) Por carta datada de 19/10/2012, cuja cópia consta a fls ... nenhuma destas entidades, estava a empregadora impossibilitada de comunicar, por escrito, a ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2021

    I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação pela cessação do contrato de trabalho. II) Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade dessa compensação. III) Esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos arts. 98º-C nº 1 e 98º-D, ... ória da audiência de partes, a Entidade Empregadora veio apresentar o seu articulado ... documento); 47.Face a tal recusa, por carta de 03.03.2020, a EP enviou a comunicação ...
  • Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

    ... Que seja declarado ilícito o seu despedimento por parte da R..; II. A condenação da R. a ... Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta registada com aviso de receção, que foi ... que, não lhe sendo exigível enquanto entidade patronal que a interpelasse para tentar averiguar ... entretanto decidido pela entidade empregadora, que se for ilícito, é gerador do dever de ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... ”a testemunha chegou a abordar a sua entidade" empregadora a fim de aferir da sua dispensa aos s\xC3" ... consubstanciam justa causa para o despedimento" por parta da Autora/recorrente ... Para aprecia\xC3" ...
  • Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado ... ção, foi ordenada a notificação da empregadora para apresentar o articulado motivador do ... preferência por contratar uma entidade externa, em regime de outsourcing aos invés de ... ção do Posto”, enviado à Autora por carta registada com AR e por este recebido em 23 de ...
  • Acórdão nº 2211/15.5T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I.  Os n. os 34 e 35 da matéria de facto julgada provada pelo tribunal de 1.ª instância, pese embora algum défice de densificação e concretização no plano factual, uma vez que não acolhem conceitos normativos de que dependa a solução do caso, no plano jurídico, e na medida em que contêm um inquestionável substrato factual, que deve ser interpretado em conexão com os restantes segmentos que...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos artigos 98.º-B e seguintes do ... ção ao despedimento efetivado pela empregadora, no dia 23 de junho de 2015 ... Frustrada a ... grande mérito, de muita dedicação à entidade patronal, sem qualquer antecedente disciplinar e ... para a averiguação de tais factos; 3) Por carta registada, datada de 10 de março de 2015, ...
  • Acórdão nº 3338/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    I - No despedimento colectivo a indicação dos critérios de selecção deve constar da comunicação da intenção de proceder ao despedimento nos termos do artigo 360º, 2 c) do CT. II - O artigo 383.º 1 al. a), do CT/09, não se refere à falta de indicação de critérios para selecção dos trabalhadores a despedir, como causa de ilicitude do despedimento. III - As normas dos artigos 424º e 429º do CT,...

    ... ação especial para impugnação de despedimento coletivo contra X Portugal - Companhia de ... conclusões: A) Dos motivos a incluir na carta a enviar aos trabalhadores com a decisão de ... não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades ... artigo 429º do CT, contudo a empregadora não deixou de fazer uma proposta, abarcando ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - A indicação vaga e abstracta dos motivos do despedimento e dos critérios de selecção de trabalhadores conduzirá à improcedência dos fundamentos do despedimento, originando uma ilicitude substancial e não formal do mesmo. II -No caso em que não existam estruturas representativas dos trabalhadores nem os trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo se constituam em comissão ad hoc, é...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., com sede em Lisboa, ... prestou serviço na pedreira da empregadora em …, sendo a única responsável pela área da ... 8. A autora foi despedida pela ré por carta de 18.2.2013, no âmbito de um despedimento ... de controlo (não bastando a decisão da entidade patronal), de modo a impedir que a via dos ...
  • Acórdão nº 382/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I – O direito a consultar o processo é um direito preparatório da defesa do trabalhador e não uma mera “faculdade”. II – Este direito impõe que o empregador coloque o procedimento disciplinar à disposição do trabalhador entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, e, também, que não torne essa mesma consulta demasiado onerosa...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A ... em 19 de Junho de ... empregadora nos arts. 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, ... para si excessivamente onerosa) ou se a entidade empregadora lhe facultou o acesso ao processo, ... de que a Trabalhadora J… assinara a carta de demissão por furto, pois segundo consta as ...
  • Acórdão nº 1081/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a entidade empregadora E…., ambos com os ... o recorrente de juntar aos autos a carta que remeteu à recorrida com data de 20/09/2019, ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, pessoa colectiva de ... ordenada a notificação da ré[1] empregadora para apresentar o articulado motivador do ... da trabalhadora B…, efetuado pela sua entidade empregadora “C…" e consequentemente condeno a ... de que a B… foi notificada por carta com aviso de receção no dia 07/07/2014 ... I) ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

    ... pela Recorrente, na qualidade de Empregadora/Ré, na resposta à contestação apresentada ... do Código do Trabalho, procedeu ao despedimento" desta com justa causa ao abrigo do artigo 351º n\xC2" ... entidade empregadora) ora pretendida enxertar na presente ... 6. A trabalhadora foi notificada, por carta registada com AR, da decisão e Relatório ...
  • Acórdão nº 2816/21.5T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    O simples tom de voz elevado do trabalhador para o seu superior hierárquico, sem qualquer outro elemento que permita avaliar a gravidade do tom de voz, não permite concluir que é de tal modo grave que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, sendo ilícito o despedimento com este fundamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a R., requerendo que seja declarada a ... os deveres de lealdade para com a entidade empregadora, ignorando os limites legais dos ... de 2021, do qual o autor foi notificado por carta datada de 28 de julho de 2021 da Nota de Culpa da ...
  • Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...

    ... de regularidade e licitude do despedimento, contra Colégio …, Instituição de Ensino ... ção …” - Não existe decisão da entidade patronal a promover a abertura do processo ... pelo diretor pedagógico como “empregadora”. Não resulta dos autos qualquer delegação ... , a empregadora esclareceu a questão na carta de despedimento, ainda que por remissão para o ...
  • Acórdão nº 11599/18.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral. II - O comportamento culposo do trabalhador pressupõe um

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, na qual se opôs ao despedimento promovido pela Empregadora com fundamento em justa causa de despedimento ... para empresa concorrente da sua entidade empregadora ... A este articulado respondeu a ... 09/03/2018, conforme declaração aposta na carta de fls. 35 do processo disciplinar apenso, que ...
  • Acórdão nº 605/09.4TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1.  Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...

    ... ,67, a título de indemnização por despedimento ilícito [«caso não se entenda pela ilicitude ... que laborou de segunda a sexta-feira; por carta de 27 de Fevereiro de 2009, a ré comunicou-lhe a ... como eficaz a declaração de vontade da entidade patronal quando comunica que afinal se arrependeu ... não pode ser revogada pela entidade empregadora depois de ter chegado ao conhecimento do ...
  • Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...

    ... Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, Pessoa coletiva n.º (…), com ... Doc. 3 que junto se anexa ... 11.º- Por carta registada, enviou a ora Requerente a 20 de Julho de 2015 a baixa-médica para a sua entidade patronal, já que aquela se recusou a recebê-la ... seja a causa invocada pela entidade empregadora para a cessação da relação laboral ou, na sua ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo ... A empregadora veio apresentar articulado onde imputa ao ... , absolvendo, em consequência a entidade empregadora do pedido» ... Inconformado com ... -lhe “está na altura de enviares uma carta com outro conteúdo aos Recursos Humanos” ...
  • Acórdão nº 1333/20.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I- Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados factos. II- As sentenças e os acórdãos constituem peças jurídicas, judicialmente elaboradas no decurso da resolução de conflitos no sistema judiciário, e não documentos nos termos definidos no artigo 362.º do CC e nos artigos 651.º, n.º 1 e 42

    ... apresentou o articulado motivador do despedimento por extinção do posto de trabalho ... - ... e regular o despedimento efectuada pela Entidade Empregadora; b) julgar totalmente improcedente a ... Face a tal recusa, por carta de 03.03.2020, a EP enviou a comunicação ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento por extinção do posto de trabalho, efectuado em ... e, em consequência condeno a Empregadora: 1. A reintegrar aquele no seu posto de trabalho; ... No dia 28.8.2012 o trabalhador enviou uma carta à empregadora a pedir o último recibo, para ...
  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi ... 2016, data em que a trabalhadora recebeu a carta com a decisão de despedimento, dado que aí se ... ça que a manifestação de vontade da entidade empregadora, direcionada ao trabalhador, no ...
  • Acórdão nº 18564/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra “BBB”, opondo-se ao despedimento ... sua resposta à exceção deduzida pela entidade recorrida e, nessa medida, seja validada a prova ... dos factos vertidos pelo recorrente, na sua carta registada com AR, datada de 4 de setembro de ... e a devolva imediatamente à entidade empregadora; 8 ... – Pretendendo impugnar o seu ...
  • Acórdão nº 6867/15.0T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2018
    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial contra: BBB & Cª Limitada, ... A entidade empregadora apresentou articulado de motivação ... na sequência da carta que V.Exas. lhe entregaram ao fim da manhã de ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... ) ação especial de impugnação de despedimento" coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.\xC2" ... EE SARL, por carta de 18 de dezembro de 2000, dirigida ao Banco de ... onde se sumariou: «I - Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se ...

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