carta despedimento entidade empregadora

2472 resultados para carta despedimento entidade empregadora

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ... a declaração de ilicitude do despedimento de que diz ter sido alvo e a condenação da Ré ... , despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ... ção laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação da ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... entidade emissora, em território estrangeiro, ou pelo ... de interesse da entidade empregadora ... 6 — (Revogado.) ... 7 — (Revogado.) ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... , incluindo a remuneração e o despedimento, bem como os requi- ... sitos de saúde e de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... regras são fixadas pela respectiva entidade gestora, de forma livre, ainda que limitada por ... pedido de demissão do trabalhador, despedimento sem justa causa ou cessação da relação de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ... não equitativo por parte da entidade empregadora por força da apresentação de denúncia; e b) A ...
  • Acórdão nº 06S012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1. Não se tendo provado que a entidade empregadora sabia que o trabalhador já tinha sido contratado por tempo indeterminado, configura abuso do direito o comportamento do trabalhador que, depois de ter declarado, em instrumento contratual, «nunca ter sido contratado por tempo indeterminado», propõe acção contra a mesma empregadora invocando a nulidade da estipulação do termo, alegando que já...

    ... já havia sido denunciado pela ré por carta de denúncia que operou os seus efeitos; (d) arando-se, assim, a ilicitude do despedimento da autora operado pela ré com a entrega de ... não inseridos na actividade corrente da entidade empregadora; (h) contratação de trabalhadores ...
  • Acórdão nº 03S1884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o

  • Acórdão nº 07S2898 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu. II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em ... ência ilegal do local de trabalho; - Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o ... pelos serviços prestados, por conta da entidade patronal ... 6) Ao longo de toda a relação ... ção do trabalhador à entidade empregadora" do motivo da ausência ... Na perspectiva do ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 0240845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Nos casos de abandono do trabalho a cessão do contrato reporta-se ao início da ausência ao serviço e não à data em que a entidade empregadora envia para a última morada conhecida do trabalhador a comunicação referida no n.5 do artigo 40 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O contrato cessa com o abandono e não com o envio daquela comunicação. III - A comunicação não

    ... ções que deixou de auferir desde o despedimento até à data da sentença, sendo de 2.126.997$00 ... dar qualquer notícia, foi-lhe enviada a carta (que constitui os documentos de fls. 28 a 30 dos ... ção e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, ... 40º, a comunicação que a entidade empregadora tem de enviar para a última morada conhecida do ...
  • Acórdão nº 08S3041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento de que, ele autor foi alvo por parte da ré, ... carta datada de 27 de Agosto de 2004, junta a fls. 18 ... -se com a condição imposta pela sua entidade patronal - ou trabalhava ou não comparecia na ... , seja na subjectividade da entidade empregadora, seja na subjectividade do aplicador do direito, ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra “BANCO BB, opondo-se ao despedimento ... entidade patronal, ora Réu, teve conhecimento dos factos ... dos factos por parte da entidade empregadora é absolutamente indiferente para o início da ... suspensão no dia 19 de Agosto de 2013, por carta datada de 2 de Agosto de 2013, na qual a A. lhe ...
  • Acórdão nº 08S1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    1. Tendo a autora sido condenada, na 1.ª instância, por litigância de má fé, por ter omitido factos relevantes para a decisão da causa, o acórdão da Relação que confirme aquela condenação não é susceptível de recurso para o Supremo, por a tal obstar o disposto na primeira parte do n.º 2 do art.º 754.º do CPC, ainda que o valor da causa seja superior à alçada da Relação e o valor da sucumbência...

    ... ção contra Casa BB, pedindo que o despedimento de que foi alvo por parte da ré, em 30.6.2005, ... contrato de trabalho levada a cabo pela entidade empregadora com fundamento na extinção do seu ... n) A ré enviou à autora a carta datada de 3 de Junho de 2005, que consta do ...
  • Acórdão nº 728/10.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2012

    I - Nos termos do artº 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efectivação dos direitos resultantes da resolução com justa causa.

    ... a suficiência dos factos invocados na carta de resolução e arguindo a prescrição do ... o conteúdo da carta de despedimento da autora, designadamente quanto à sua ... A entidade empregadora demonstrou, nos autos, que percebeu ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    ... ausência de pressupostos legais, o despedimento de que ele, autor, foi alvo por parte da ré, em ... carta a ele enviada pela ré em 8 de Fevereiro de 2006; ... o legislador para o grau de ilicitude da entidade patronal ao promover o despedimento, decorrente ... ção culposa dos deveres da entidade empregadora, designadamente por despedimento ilícito, tem ...
  • Acórdão nº 02S2510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    1) - O desinteresse repetido pelo cumprimento das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho confiado ou a não realização da actividade a que o trabalhador se obrigou, ou a sua incorrecta execução, isto é, sem observância das regras técnicas que esse trabalhador deve conhecer e aplicar e sem o zelo normalmente exigível, constitui omissão, por parte desse trabalhador, do...

    ... versão dos factos que motivaram o despedimento dos autores e das correspondentes implicações ... factos, não pode ser consentido que a entidade patronal aplique ao trabalhador uma sanção ... , ao ser-lhe posteriormente ordenado, pela carta de fls. 85, que fosse "preparar o ferro da grua", ... resultado da actividade da empresa empregadora, de modo que os fins a prosseguir por esta sejam ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... intentadas por trabalhador contra a entidade empregadora podem ser propostas no juízo do ... Artigo 16.º [ ... ] 1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de ... (Revogado.) Artigo 197.º Inquirição por carta ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do processo especial, contra BB, ... ário, a decisão proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de ... 2015, ter aquele, em missiva enviada à entidade empregadora, utilizado vocabulário muito grave, ... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, ... 65 e 81, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de ... de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do ... do despedimento, condenando-se a entidade empregadora a reintegrá-lo e a pagar-lhe as ...
  • Acórdão nº 0210438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - O abandono do trabalho pode levar à cessação do contrato de trabalho se a entidade empregadora comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - O despedimento tácito pela entidade empregadora tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. III - O...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra BB, S.A ... , pedindo que seja declarada ... a ilicitude do seu despedimento e a entidade empregadora condenada a reintegrá-lo e a ... carta de 30.11.2009, entregue ao trabalhador no dia ...
  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência...

    ... da regularidade e licitude do despedimento com processo especial mediante a qual pretende ... do despedimento de que foi alvo pela sua entidade" empregadora BB, LDA ... , pessoa coletiva n.º (\xE2" ... 9 e 12, por carta registada com Aviso de Receção - não foi ...
  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... de condenação, de impugnação de despedimento coletivo, com processo especial, contra HH, S.A ... (o que não se aceita), bastaria à entidade patronal, à revelia do espírito da Lei, cumprir ... as invocadas para tal propósito pela empregadora, como adiante se verá ...  R Assim, mesmo que ... Ré remeteu à Autora AA, e esta recebeu, a carta registada com aviso de receção cuja cópia ...
  • Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

    ... que seja declarado ilícito o despedimento de que foi alvo e a R. condenada a reintegrá-lo ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por carta datada de 1 de Outubro de 2010, a R ... trabalho por despedimento promovido pela entidade empregadora, nenhuma distinção se faz naquele ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... ação especial de impugnação do despedimento coletivo que lhe foi movido por Sociedade…, ... ão de Trabalhadores da Sociedade, S.A., por carta com a ref.ª 075/DRH/CSS, a intenção de ... do contrato, estabelece: “(…) 2- A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de ... por causas objetivas, devendo a empregadora fundamentar a necessidade de proceder ao ...
  • Acórdão nº 6932/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    I - Não aceitando o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo, o trabalhador deverá proceder à devolução da compensação após o seu recebimento em curto prazo, ponderado por critérios de razoabilidade e oportunidade, que poderá até ser coincidente com a impugnação do despedimento, mas nunca depois desta, sob pena de se cair na alçada da presunção da aceitação do...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento promovido pela sua entidade empregadora, ... audiência de partes que foi remetida uma carta manifestando a intenção de devolver a ...
  • Acórdão nº 864/21.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, previsto no art. 98.º-C do Código de Processo do Trabalho é uma forma especial de ação que apenas pode ser utilizada quando (i) haja uma comunicação por escrito da entidade patronal ao trabalhador; (ii) que essa comunicação se reporte a uma decisão de despedimento individual; e (iii) que esse despedimento...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do ... -se que a declaração de vontade da empregadora no sentido de fazer cessar o contrato de trabalho ... opôr-se ao despedimento promovido pela entidade patronal, porquanto se entendeu ter o trabalhador ... de desemprego, apenas não foi enviada por carta, antes entregue em mão; porém, e como decorre ...

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