carta despedimento da entidade empregadora

2469 resultados para carta despedimento da entidade empregadora

  • Acórdão nº 3237/14.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1- No âmbito de aplicação do ACT para o setor bancário, a notificação da nota de culpa, deve, caso o trabalhador não esteja ao serviço, efetuar-se mediante carta registada remetida para a respetiva residência, presumindo-se a notificação efetuada no terceiro dia posterior ao do registo. 2- Tendo o empregador dado cumprimento à cláusula respetiva, e não vindo a carta a ser recebida por o...

    ... ência cautelar de suspensão do despedimento - a falta de prejuízo grave ou de difícil ... novecentos e quarenta e um euros), à entidade H.., os quais se encontram associados a apostas ... para proceder ao levantamento da referida carta, o Recorrido não procedeu ao seu levantamento ... prejuízo que dela resulte para a empregadora/requerida comparativamente ao dano que com ela o ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015

    I - O trabalhador despedido por extinção do seu posto de trabalho, tem direito a receber uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe esta compensação – n.ºs 1 e 4 do artigo 366.º, do C.T.. No entanto, esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo,

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A ... , com sede em Odivelas ... ção de audiência de partes e a empregadora C…, S.A ... , notificada para apresentar ... sua ilicitude; os argumentos utilizados na carta de intenção de despedimento e na de ... não tinha sido extinto e que a sua entidade" empregadora tinha contratado, cerca de um mês ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento de que foram alvo, havendo a intentada pelo ... pai a partir das instalações da sua empregadora, usando computadores, impressoras, programas ... esta sido interdita), está vedado à entidade empregadora inteirar-se ou difundir o conteúdo ... , qualquer política, regulamento, carta de boa conduta, circular, ou qualquer tipo de ...
  • Acórdão nº 379/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    A conduta de trabalhador, que desobedece a ordem expressa da sua entidade patronal entrega material a cliente em incumprimento, sem pagamento, dissimulando a sua atuação procedendo a registo em reserva de loja ao invés de reserva de cliente, e que falta à verdade quando confrontada com os registos, persistindo no intento de manter oculto o facto, viola entre outros os deveres de obediência,...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra Sociedade…, Lda., alegando opor-se ao ... e contra ordens e instruções da sua empregadora, ter entregue mercadoria a uma cliente do ... ção de prejudicar patrimonialmente a entidade empregadora e de beneficiar a cliente ... A A ... disciplinar por escrito, através de carta registada rececionada no dia 2 de fevereiro de ...
  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    i) A liberdade de expressão dos trabalhadores e seus representantes legais não constitui um direito absoluto. ii) A distribuição por três trabalhadores (dois deles dirigentes sindicais), de um comunicado aprovado em plenário pelos trabalhadores, onde consta que “o hotel está a aumentar a exploração e a empurrar-nos para a pobreza”, e as expressões “enquanto a repressão tem...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento promovido pela ré ... Realizada audiência de ... parte, exclusivamente, pelos direitos da entidade empregadora, a R., o Tribunal a quo desconsiderou ... 25. Após, através de carta datada de 28 de julho de 2016, remeteu aos AA ...
  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, na redação do DL 295/2009, ... de factos aditados no articulado da empregadora. Defendeu-se também por impugnação e deduziu ... auferido (incumbindo neste caso à entidade patronal entregar essa quantia à Segurança ... 5. Mediante carta datada de 26 de Junho de 2013, a trabalhadora foi ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021

    1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...

    ... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ... ção noutra escola ou trabalhar noutra entidade. O contrato assinado com a escola ( ... ) em Aveiro ... artigo 93º do RCTFP; d) A Entidade Empregadora Pública e o Trabalhador estão no pleno ... uma carta, por correio registado com aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... da regularidade e licitude do despedimento operado com invocação de extinção do posto de ... A empregadora apresentou articulado motivador do despedimento ... Pretendendo justificar o atraso da entidade patronal no que respeita ao apuramento dos ... de extinção daquele posto através da carta registada com aviso de recepção (artigo 24º do ...
  • Acórdão nº 280/14.4TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A sanção disciplinar de despedimento aplicada ao autor mostra-se excessiva e desproporcionada e como tal é ilícito o despedimento do trabalhador com invocação de justa causa. II-O desconto dos períodos de férias judiciais no período dos 12 meses, referido na al.c) do n.º 1 do art.º 98-0 do CPT, introduzida pelo art.º 2 do Decreto-Lei nº 295/2009, de 13/10, não estava previsto na lei de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento em processo especial contra: BBB,, pedindo que ... A entidade empregadora apresentou articulado de motivação ... e entregue em mão ao A., e enviada por carta enviada sob registo e com aviso de recepção, a ...
  • Acórdão nº 1758/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I – Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II – Mas pode também iniciar-se com o procedimento prévio de inquérito desde que o mesmo se mostre necessário para fundamentar a nota de culpa; III – Nesta situação, o procedimento prévio de inquérito interrompe os...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, requerendo, a final, que seja declarada a ... O Autor contestou o articulado da Ré/empregadora, alegando, também muito em síntese; (i) por ... ão registada, da qual foi notificado por carta datada de 26 de Outubro de 2016; no segundo ... 53.º do Diploma Básico, e da entidade empregadora, o grau de lesão de interesses do ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
    ... também designado por Município ou por Entidade Empregadora Pública. 2 - O presente Acordo é ... caso de procedimento disciplinar e despedimento, nos seguintes termos: a) A suspensão preventiva ... carta registadas com aviso de receção. Cláusula ...
  • Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao...

    ... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A ... Realizada a ... ção, foi ordenada a notificação da empregadora para apresentar o articulado motivador do ... reconvenção, pedindo a condenação da entidade empregadora a: - reintegrar o autor no mesmo ... do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da ...
  • Acórdão nº 18564/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra “BBB”, opondo-se ao despedimento ... sua resposta à exceção deduzida pela entidade recorrida e, nessa medida, seja validada a prova ... dos factos vertidos pelo recorrente, na sua carta registada com AR, datada de 4 de setembro de ... e a devolva imediatamente à entidade empregadora; 8 ... – Pretendendo impugnar o seu ...
  • Acórdão nº 57/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a relação jurídica e a pretensão em conformidade. 2- No articulado motivador do empregador se se procede a simples remissão para o acervo documental que se junta respeitante ao procedimento disciplinar sem a formulação de qualquer factualidade constitutiva do direito ao decretamento da sanção disciplinar como causa então deve-se concluir...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra X, Ldª ... Foi realizada audiência de ... aguardou pela Ilustre Mandatária da empregadora), a Mma. Juíza tentou a conciliação das , o que não conseguiu, tendo a entidade empregadora declarado entender ser lícito o ... de decisão de instrutora nomeada e carta de comunicação do despedimento com este teor: ...
  • Acórdão nº 3817/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    No processo especial por extinção do posto de trabalho para aquilatar da presunção de aceitação do despedimento por parte do trabalhador tem este de ter recebido ou de ter sido posta à sua disposição a totalidade da compensação prevista na lei. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ção da regularidade e ilicitude do despedimento, por extinção do posto de trabalho, contra BBB, ... do Trabalhador/Autor AAA efectuado pela Entidade Empregadora/Réu BBB, Ld.ª” ... – O ... Ré foi citada para a acção, por meio de carta registada expedida no dia 14/12/2016, cujo aviso ...
  • Acórdão nº 3008/14.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    1 – Integra violação do princípio do contraditório e do direito à defesa no âmbito do procedimento disciplinar consagrados nos artigos 355º, nº 1 e 356º, nº 1 do Código do Trabalho de 2009, acarretando a respectiva invalidade, não se ter a instrutora pronunciado sobre o requerimento de junção duma conta corrente pretensamente existente entre a empresa e o trabalhador, e que este havia...

    ... da regularidade e licitude do seu despedimento, contra FEDERAÇÃO EQUESTRE PORTUGUESA (FEP) ... derivou na sua conciliação, veio a empregadora apresentar articulado de motivação, pedindo que ... ão existia ou que fora requerido à Ré/Entidade Patronal, ora Recorrente, e foi informada da sua ... 14) Através da carta de registada com aviso de recepção datada de ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015

    I – É nula a sentença por excesso de pronúncia, na parte em que ordena se proceda às deduções a que alude o art. 437º nº2 e 3 do CT/2003, pois compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito às retribuições intercalares referidas no nº1 desse preceito legal, a alegação e prova de factos de onde se retire que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho em consequência da...

    ... - seja declarado ilícito o seu despedimento, por caducidade da acção disciplinar, nulidade ... II - Por isso, compete à entidade empregadora contra quem é invocado o direito a ... 1998 o Autor recebeu da Ré o original da carta datada de 15 de Junho de 1998, na qual o A ...
  • Acórdão nº 1579/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    i) tendo a empregadora sido citada e notificada no endereço que constava do contrato de trabalho celebrado como sendo o da sua sede, por si indicado, diferente do que constava do Registo Nacional, mas desconhecido da autora e do tribunal que agiram de boa-fé ao acreditarem na indicação da ré, não se verifica a nulidade das mesmas. ii) a incompletude do nome da ré não constitui nulidade, uma vez

    ... a regularidade e licitude do despedimento promovido por Mundo do Karting ... A fls. 20 ... Foi determinada a notificação da entidade empregadora para, no prazo de 15 dias apresentar ... ção e expressa advertência consta de carta enviada à R. em 12.06.2019 ... Considera-se a ...
  • Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna

    ... a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BBB ... 25 e 46, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ...
  • Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...

    ... do Trabalho – J2, a suspensão do despedimento que lhe foi comunicado no dia 19.07.2016 pela sua entidade empregadora C… LDA ... , com os seguintes ... O recorrente não recebeu a carta no dia 11.07 e/ou procedeu ao seu levantamento no ...
  • Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...

    ... o pedido de ilicitude do despedimento dos recorrentes ... Pedem que seja revogado o ... , comunicando à Ré, nessa mesma data, por carta, a intenção de não aceitar o despedimento ... ção ou a colocação à disposição da entidade empregadora do montante da compensação ...
  • Acórdão nº 2735/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, em princípio, o momento processual adequado e legalmente estabelecido para que o juiz se pronuncie sobre a questão da adequação do processo à pretensão deduzida pelo trabalhador no requerimento inicial com os elementos que o integrem, é a audiência das partes, nos termos definidos pelo art.º 98.º I, n.º3, CPT.

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em ... opor-se ao despedimento promovido pela entidade" empregadora “C…, S.A.”, com sede na Praça \xE2" ... 5ª- Os termos da carta de 30 Set 15 expressam que a data da cessação ...
  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ... despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar ... que reveste a natureza jurídica de Entidade Publica Empresarial, criada pelo Decreto-Lei nº ... Z.Após o recebimento da carta referida em P) e no próprio dia 28/10/2014 o A ... qualquer má-fé da entidade empregadora em se furtar ao pagamento do que era devido ...
  • Acórdão nº 1016/14T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O comportamento do trabalhador previsto no art. 351, nº2, g) do CT (faltas injustificadas ao serviço que atinjam, em cada ano, o número de cinco seguidas ou dez interpoladas), não constitui verificação automática de justa causa de despedimento, impondo-se averiguar se se mostra preenchida a cláusula geral contida no nº1 do mesmo preceito. II - Não obstante a Autora ter dado, pelo menos, 11...

    ... da Regularidade e Licitude do Despedimento, com processo especial, contra a sociedade BB, ... -se ao despedimento promovido pela empregadora, em 30.09.2014, através de decisão escrita que ... 6) Por carta registada com aviso de recepção, foi comunicado ... inexistente a justa causa invocada pela entidade empregadora ... Assim, sendo ilícito o ...
  • Acórdão nº 1705/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II – Se a sanção disciplinar deve ser...

    ... ência de motivo justificativo para o despedimento com justa causa da Ré ... Alega, em síntese, ... 6. Por carta datada 06/01/2017 (ou seja, na pendência do ... à empresa, e não com base naquilo que a entidade patronal considere subjectivamente como tal. De ... partes e a criar no espírito da A./empregadora dúvidas e reservas sobre a idoneidade da sua ...

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