carta despedimento contrato trabalho

3665 resultados para carta despedimento contrato trabalho

  • Acórdão nº 9438/14.5T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – Nos termos da cláusula 15ª do CCT outorgado entre a APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008, objeto de portaria de extensão (PE) n.º 1519/2008, publicada no DR 248, 1.ª Série de 24-12-2008, para que ocorra a transferência dos contratos de trabalho para a nova concessionária, basta que ocorra a perda de local de trabalho, não se exigindo que este constitua uma...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra EE, LDA., ... ária à subsistência da relação de trabalho, o que justifica o despedimento de todos, com ... ção é retroactiva fazendo renascer o contrato no exacto momento anterior ao despedimento; U ... 37) Posteriormente, através de carta registada com aviso de receção, foi comunicado ...
  • Acórdão nº 2170/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática é necessário não apenas que o despedimento se funde em justa causa,...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra B ... (adiante ... Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei nº 295/2009 de ... 38 fotocópia da carta enviada à Autora em 6/2/2015, sob a epígrafe ... qual peticione créditos emergentes do contrato" de trabalho, da sua violação ou cessação.” \xC2" ...
  • Acórdão nº 6813/21.2T8SNT-A. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2022

    A aplicação de uma sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição convolada em despedimento não tem suporte legal, invalidando a decisão de despedimento que, por isso, se deverá ter como ilícito. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... sentença, que declarou ilícito o despedimento de que foi alvo a A. e condenou a R. a pagar a ... decorrido desde a data do início do contrato até ao trânsito em julgado da sentença ... e de Natal emergentes do contrato de trabalho, nada mais lhe sendo devolvido sendo que, tendo a ... foi comunicada à Autora/Trabalhadora por carta datada de 28 de Abril de 2021 cuja cópia se ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde

    ... Vem requerer que a denúncia do contrato realizado pela Escola de ( ... ) seja declarado ... consequência, declara-se ilícito o despedimento do A., e condena-se os RR. no pagamento ao A. das ... foi readmitido no seu posto de trabalho; e discordância por não condenação por danos ... uma carta, por correio registado com aviso de receção, ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    I - RELATÓRIO 1. No Tribunal do Trabalho" de Lisboa, AA intentou, em 17 de abril de 2007, a\xC3" ... que seja declarado ilícito o despedimento do A. e como tal, a condenação da R. a ... Pedro Furtado Martins, in Cessação do Contrato de Trabalho, 2a Edição, Principia, pág ... das 9h00m às 14h00m conforme consta da carta enviada pela Faculdade ao Exmo. Senhor Diretor de ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... Azeméis - Inst. Central - 3ª S. Trabalho - J1 Relator - Domingos Morais – 562 Adjuntos - ... , intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de ... de 2014 a ré entregou ao autor uma carta, pela qual lhe comunicava a caducidade do ... , declarando-se a ilicitude do despedimento do A. e em consequência ser a R. condenada a ...
  • Acórdão nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

    ... ção da regularidade e licitude do despedimento contra BB – HEALTH and FITNESS S.A., requerendo ... A reintegrar aquele AA no seu posto de trabalho nos termos indicados no artigo 389º, nº1, al ... pressupõe - que a permanência do contrato constitui objetivamente uma insuportável e ... -lhe “está na altura de enviares uma carta com outro conteúdo aos Recursos Humanos” ...
  • Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...

    ... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... : - Seja declarado com justa causa o despedimento que promoveu; - Seja a Ré condenada a pagar-lhe ... , no dia 3 de novembro de 2016, através de carta registada com aviso de receção, fez cessar com ...
  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    1. Todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, e que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final, incluem-se nos limites objetivos do caso julgado material. 2. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos...

    ... , Instância Central, 4ª Secção do Trabalho, J1, a presente ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “BB – …, S ...      O Autor auferia, à data do despedimento, como retribuição mensal bruta a quantia de € ... lhe enviou, inclusive a carta de suspensão, que se recusou a receber em mão, ...
  • Acórdão nº 002069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)

    I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

    ... IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO PAG318 ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT ... de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela ... 1, alinea b) do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-lei ... as relações de trabalho", mas na carta, que acompanha a nota de culpa, se comunica que ...
  • Acórdão nº 002069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989

    I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

    ... IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO PAG318 ... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT ... de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela ... 1, alinea b) do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-lei ... as relações de trabalho", mas na carta, que acompanha a nota de culpa, se comunica que ...
  • Acórdão nº 11959/17.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 3 Relatora: Teresa Sá Lopes ... processo especial de impugnação de despedimento coletivo contra “C…, S.A.”, pedindo o ... - E por carta datada de 28-11-2016, comunicou ao Autor a ... representam perda efetiva de negócio: Contrato reduzidos em 2016: D….” ... - A Ré alegou ...
  • Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

    ... da Regularidade e Licitude do Despedimento contra, a empregadora, B ... , LDª, através do ... Trabalho ... +Na diligência conciliatória da audiência ... total de € 56,70; h) Declarar-se que o contrato de trabalho entre A. e R. é um contrato de ... 09/09/20, foi enviada ao trabalhador, por carta registada com aviso de recepção a Nota de ...
  • Acórdão nº 5115/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – A extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos relativos à empresa. II – A licitude do despedimento com tal fundamento demanda todavia a verificação cumulativa dos requisitos plasmados no art. 403.º, n.º 1, ex vi do art. 432.º, alínea a), ambos do Código do Trabalho/2003. III –

    ... , intentou, em 19.11.2007, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa, com ... que seja declarado ilícito o seu despedimento por extinção de posto de trabalho ... é em 2 de Novembro de 1995, mediante um contrato de trabalho sem termo, tendo ultimamente a ... o ónus de provar os motivos invocados na carta de despedimento, como, aliás, decorre dos factos ...
  • Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 2010; b) Reconhecer a ilicitude do despedimento; c) Pagar à demandante todas as quantias que ela ... 3º - Por carta registada de 15 de Julho de 2011, a Ré comunicou ...
  • Acórdão nº 701/20.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I - Não fere de nulidade o despedimento por extinção do posto de trabalho a decisão proferida sem que tenha sido junto o parecer da ACT, se foi proferida depois de decorrido o prazo legal estipulado no nº 3 do artigo 370º do CT, para a ACT remeter o seu parecer. II - Como quer que se considere o prazo referido no artigo 371º do CT, nunca o seu incumprimento conduzirá à caducidade ou prescrição...

    ... da regularidade e licitude do despedimento contra, Empresa do Diário do X, Ldª impugnando ... despedimento, por extinção do posto de trabalho, e invocando que: - o procedimento de extinção ... contrato de trabalho” ... 2. Consta da fundamentação ... decisão: … … … … … (…) 3- Por carta de 19/12/2019 foi enviado cheque à autora no ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... mesmo por caducidade, constituiu um despedimento ilícito. Mais peticionou a condenação da Ré a ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ...
  • Acórdão nº 300/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Apenas nos casos em que da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resulta imediatamente uma realidade diversa das previstas na enumeração taxativa do artigo 98.º-C do CPT, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se que o juiz, na audiência de partes, absolva da instância o empregador e informe o trabalhador do prazo de que dispõe para...

    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, tendo ... 98.º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento promovido ... Juntou cópia de uma carta datada de 18 de Abril de 2013 em que a R. lhe ... ção alegando, além do mais, que o contrato de trabalho terminou em 28 de Março de 2013 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional , quando ... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... se faça menos de seis meses após o despedimento nela ref erido. 4 - É assegurado aos ...
  • Acórdão nº 4500/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016

    Apesar do teor ambíguo da carta enviada pelo trabalhador à ré, entidade empregadora, a solicitar a exoneração das funções de “assistente comercial CC”, a circunstância de o mesmo ter endereçado a esta uma segunda carta, a dar sem efeito tal pedido de exoneração de funções, e o facto de ter vindo depois a reafirmar o conteúdo da primeira carta, tendo, porém, continuado a exercer as...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... de que era titular à data do despedimento; -A pagar-lhe todas as remunerações vencidas e ... (através do seu superior hierárquico) uma carta, solicitando a afectação às funções ...
  • Aviso (extrato) n.º 14161/2019
    ... n.º 14161/2019Sumário: Sanção de despedimento disciplinar da técnica superior Maria Madalena ... artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... ço e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, notifica-se, ... -185 Setúbal, trabalhadora em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Acórdão nº 31345/16.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    Aos contratos de trabalho a termo, em situações de despedimento ilícito, não são de aplicar as deduções a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... com a duração de 30 dias; – por carta datada de 24 de Fevereiro de 2016, dia em que ... promovida pela ré configura um despedimento ilícito, pelo que tem direito ao pagamento das ...
  • Acórdão nº 3814.12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

    ... da regularidade e licitude do despedimento, contra “BB, LDA.” ... Juntou cópia da ... C)–Por carta datada de 23/07/2012, cuja cópia consta de fls ... , ao serviço da empregadora, prestava trabalho sob o regime de Isenção de Horário de Trabalho ... e a “CC, Lda.”, foi celebrado o contrato de trabalho cuja cópia consta de fls. 341 a 343 ...
  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
    ... ção n.º 804/13.4TTBRG.P1 Tribunal do Trabalho de Braga (2º juízo) ... ção da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, S.A ... , com sede em Odivelas ... , terminado o aviso prévio e cessado o contrato de trabalho, a Ré não pagou ao A. qualquer dos ... sua ilicitude; os argumentos utilizados na carta de intenção de despedimento e na de ...
  • Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna

    ... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BBB ... 25 e 46, por carta" registada com Aviso de Recepção - não foi poss\xC3" ... ência da relação de trabalho; V)O contrato de trabalho é um contrato intuitu personae e, ...

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