carta de reclamação

13368 resultados para carta de reclamação

  • Acórdão nº 1686/15.7T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. - Na conjugação do disposto no art.º 329.º do CCiv. com o preceito do n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não prescindindo do conhecimento/informação da substância e contornos do ato, no relevante para efeitos resolutivos. 2. - Seria...

    ... a alegada notificação de 01/02/2016, referida pelo AI na carta de resolução do procedimento especial de partilha do património ... 155.º do CIRE, através da Reclamação de Créditos apresentada pelo Credor Hipotecário, S ( ... ) , S.A., o Sr ...
  • Acórdão nº 95/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2020
    ... E) O Impugnante foi notificado, ... por carta" de 22/11/2017 da Comissão Permanente do Partido Socialista, da ... inten\xC3" ... dirigiu à relatora da decisão naquele órgão uma reclamação [ ... ] ... O) Pela relatora do processo na ... Comissão Nacional de ...
  • Acórdão nº 01451/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação judicial instaurado em 31/03/2011 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais...

    ... razões de saúde receber a notificação do indeferimento da reclamação e a consequente devolução das cartas remetidas para a efectivação da ... ção não ilidível por prova em contrário de que aquele entregou a carta à recorrente e que não foi feita qualquer prova de que essa entrega não ...
  • Acórdão nº 00155/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016
    ... ões: 1º A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de receção. A citação efetuada em pessoa diversa ... ção à execução, seja o prazo de 10 dias para apresentar reclamação à penhora - a partir do ato interruptivo ... 6º A Oposição à ...
  • Acórdão nº 1037/04.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não a criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal e que se recorre. II. Para efeitos de IRC, são custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte...

    ... A ... , S.A, contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa, por si apresentada contra o acto de liquidação adicional de ... apensa ao PAT, outrossim, enviaram, uma cópia de uma hipotética carta datada de 16.JAN.1995, quando as provisões constituídas diziam respeito ...
  • Acórdão nº 666/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... Através do Acórdão ... n.º 491/2019 foi a reclamação indeferida, confirmando-se a Decisão Sumária reclamada ... O ... e art.º 47.º da Carta Fundamental dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... 10.  ... A ...
  • Acórdão nº 204/17 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2017
    ... outros. A Ré apresentou, então, uma “reclamação para a conferência”, invocando ... os artigos 679.º e 652.º, n.ºs 2 ... através de carta registada expedida em 23 de novembro de 2016, da decisão que ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a ... da insolvência não estejam patrocinados, o requerimento de reclamação de créditos é apresentado no domicílio profissional do administrador da ...
  • Acórdão nº 1594/19.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2021

    I- O reconhecimento do direito de um trabalhador a uma determinada categoria profissional, pressupõe a demonstração, pelo mesmo, do desempenho das tarefas ou funções que preencham o núcleo essencial das que a caracterizam para, desse modo, se determinar o momento a partir do qual a categoria profissional a considerar deva produzir os seus efeitos; II- É pacífico na jurisprudência, designadamente...

    ... carta" registada a reclamação escrita junta a fls. 8 e s. e cujo conteúdo se d\xC3" ...
  • Acórdão nº 440/19.1T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021

    1. - Deduzidos na petição de embargos – onde devia ser concentrada toda a defesa à execução – determinados meios de defesa (exceções do preenchimento abusivo da livrança, da inexigibilidade da obrigação exequenda e da inexequibilidade do título), os quais foram julgados improcedentes no despacho saneador, de que não foi interposto recurso, ocorreu trânsito em julgado quanto a essa...

    ... remeteu uma carta à B ... de interpelação para o pagamento da importância de €80.357,19 ... dispuser a recebê-la, recusando-se a assinar o registo ou a reclamação na estação de correios quando lhe tenha sido deixado aviso para o fazer, ...
  • Acórdão nº 480/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ... interpor a competente RECLAMAÇÃO para a Conferência do Tribunal Constitucional, ... ao abrigo do n.º 2 ... carta registada de 28-10-2022, quer à data em que se alega que a recorrente ...
  • Portaria n.º 211/2018
    ... 2 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário ou ... ção é enviada à DGES através de correio eletrónico ou de carta registada, podendo ainda ser entregue num Gabinete de Acesso ao Ensino ...
  • Portaria n.º 223/2013, de 09 de Julho de 2013
    ... apresentou a candidatura, ou enviada pelo correio, através de carta registada ... 3 - Sáo liminarmente rejeitadas as reclamaçóes náo ...
  • Acórdão nº 971/13.7TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Segundo as regras que decorrem do DL 317/2009, de 30 de Outubro, porque a transferência não autorizada foi logo comunicada ao Banco, a este incumbe o ónus de alegar e provar que a operação fora autorizada pelo cliente, ou este agiu de forma fraudulenta ou não cumpriu, deliberada ou por forma gravemente negligente, as suas obrigações contratuais. - Provado que o cliente fez uma utilização...

    ... de 2009, a Autora procedeu junto do balcão da Ré à reclamação solicitando o reembolso dos valores debitados nos dias 4 e 5 de Fevereiro ... da contestação) ... 13 - Por carta de 11 de Fevereiro de 2009, a Ré acusa a recepção da reclamação, ...
  • Regulamento n.º 958/2023
    ... Artigo 13.º ... Reclamação de falta de limpeza de terrenos ... 1 — A reclamação relativa à falta ... poderá ser feita através de outros meios, nomeadamente através de carta ... ou correio eletrónico, desde que aí constem todos os documentos ...
  • Acórdão nº 1519/09.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1 - O conhecimento da falta de citação do art. 195.º/1/e) do CPC – não ter a citação chegado ao conhecimento do citando – não pode, antes do citando comparecer e intervir no processo, ser activado e impulsionado a partir de invocação efectuada pelo co-executado do citando; o qual não tem legitimidade para, com tal fundamento, invocar tal falta de citação. 2 - Tendo a proposta do...

    ... de adjudicação requerida pelo Exequente e não por proposta em carta fechada apresentada por este, como indica ... O exequente/ C ... 10) - Em 29/01/10 nos autos de reclamação de créditos apenso foi enviada carta registada ao executado para a morada ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
  • Acórdão nº 1642/10.1TBVIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2015

    Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importaçã

    ... 9 a 19 deste apenso de reclamação) e não reconhecidos (fls. 3 a 8) ... Incluído na lista dos créditos ... E) ... 17. Por carta datada de 7 de Julho de 2010, os reclamantes notificaram e interpelaram a ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Artigo 60.º [ ... ] 1 - ... 2 - A reclamação da conta pode ser apresentada: a) ... b) Pelo que tiver a receber ... ordenou a diligência, determinou a expedição ou o cumprimento de carta rogatória, ou marcou data para a audiência de julgamento ... 3 - Sem ...
  • Acórdão nº 08946/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – O caso julgado constitui uma figura jurídico-processual que pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual em presença e visa evitar que a mesma questão, mais tarde, possa ser decidida em termos diferentes pelo mesmo ou por outro Tribunal (cfr. artigos 580.º, 581.º.º, 619.º, 621.º e 625

    ... 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, Reclamação" Judicial do despacho de 9 de Dezembro de 2013 do Chefe de Divisão de Gest\xC3" ... G) Em 5-8-2013, a ora Reclamante através de carta" registada apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 2, reclamaç\xC3" ...
  • Aviso n.º 16834/2018
    ... 6 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água suspende o prazo ... do teor da sua decisão e respetiva fundamentação, mediante carta ...
  • Acórdão nº 1135/12.2TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019
    ... Relatório: Nos presentes autos de reclamação de créditos, apensos à ação executiva movida por “(…) Lda ... ” ... reclamantes interpelado para o efeito a executada, nomeadamente por carta registada, com aviso de recepção, de 20 de Setembro de 2012, que ...
  • Acórdão nº 01238/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    A liquidação adicional pressupõe anterior liquidação de imposto, oficiosa ou subsequente a declaração do contribuinte, que em si mesma contenha faltas ou erros que impliquem nova liquidação. Se a declaração de imposto sobre o rendimento faltou em absoluto a liquidação oficiosa que ocorre por esse facto não se consubstancia numa liquidação adicional.

    ... por A…………, contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, apresentada contra o acto de liquidação de IRS, referente ao ... ção n° 20105004884966, relativa a IRS do ano de 2006; K) Por carta registada em 2011.01.26, foi comunicado ao Impugnante o projeto de ...
  • Acórdão nº 0143/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    Um processo do contencioso pré-contratual, mantém a sua natureza urgente, mesmo após a prolação da sentença e o seu trânsito em julgado, já que não existe qualquer norma que determine o contrário, pelo que a apreciação judicial de um requerimento, nomeadamente que indefira uma reclamação sobre a conta de custas, e o recurso jurisdicional e/ou reclamação para a conferência que no caso caibam devem

    ... esta, a confirmar o despacho do Relator que considerou a reclamação para a conferência extemporânea ... Interposta a presente revista, as ... fls. 1675/1676; 14. Por carta datada de 14.07.2017 foi a Recorrente notificada deste despacho, na pessoa ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... 2. O Empregador, em 26 de Janeiro de 2010, remeteu ao Trabalhador carta registada com AR, comunicando-lhe a extinção do seu posto de trabalho, ... por carta remetida em 18.8.2010, na sequência de reclamação que o A. lhe fez ... 21. O A. devolveu à R. a indemnização de ...

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