carta de reclamação
13368 resultados para carta de reclamação
-
Regulamento n.º 1202/2022
... 2 — As notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... sempre que tenham por objeto atos ou ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — A reclamação deve ser decidida no prazo de 60 dias, notificando-se o interessado do ...
-
Aviso n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... Cmara Municipal, qualquer reclamao, observao ou sugesto, atravs de carta dirigida ao Presidente da Cmara Municipal de Ribeira Grande, com referncia ...
-
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... : 1) Delimitação da zona a beneficiar, na escala 1:25000; 2) Carta de solos e de capacidade de uso para fins agrícolas; 3) Carta de aptidão ... ção dos mapas da taxa de beneficiação) 1 - Para efeitos de reclamação, a liquidação da taxa deverá ser precedida da afixação dos ...
-
Lei n.º 2/2020
... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património ... Artigo 129.º [ ... ] 1 - ... 2 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se a partir do termo do prazo para pagamento ...
-
Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... RM …, sendo que os respectivos números de ofício, seja na carta/notificação, seja no próprio registo, foram apostos manualmente, ... meio processual, na sua totalidade, como sucede nos casos de reclamação de actos praticados em execução fiscal, nas situações de subida ...
-
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados da avaliaçáo do ...
-
Aviso n.º 10016-A/2017
... à sua impressão, assinatura e remessa pelo correio, através de carta registada, com aviso de receção, até ao termo do prazo referido no ... P.6.2 - Da lista referida no número anterior cabe reclamação, a apresentar, no prazo de cinco dias úteis após a sua publicitação, ...
-
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... recebimento, sendo o envio efetuado pela forma utilizada na reclamação. 3 — ... 3 do artigo anterior, o devedor comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a de- ...
-
Regulamento n.º 910/2020
... Artigo 23.º Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamação pela falta de limpeza ... ível efetuar outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que constem os elementos especificados no ...
-
Regulamento n.º 317/2021
... no artigo 3.º notifica o proprietário do veículo através de carta registada com aviso de receção enviada para o domicílio constante do ... reclamação, da advertência para o pagamento das despesas da remoção e do ...
-
Aviso n.º 18363/2020
... no artigo 3.º notifica o proprietário do veículo através de carta registada com aviso de receção enviada para o domicílio constante do ... reclamação, da advertência para o pagamento das despesas da remoção e do ...
-
Acórdão nº 291/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
O facto de a decisão de 1ª instância ser absolutória e a da Relação ser condenatória, não impede que ocorra a dupla conforme, impedindo o autor de interpor recurso de revista, na medida em que, do conjunto das duas decisões, se retirar o máximo que lhe pode ser arbitrado.
... de dois meses; a ré só teve conhecimento do sucedido através da carta junta à petição inicial de 6.4.2009 e que foi recebida pela ré em data ... carta, do seguinte teor: Assunto: Reclamação sobre produto adquirido na loja BB da ... , Lisboa V/missiva de 24/03/2009 ... -
Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - Ao apresentar junto do banco demandado uma procuração que lhe foi conferida por seu pai para movimentar todas as contas bancárias, aceitou o banco a sua ordem de mobilização de títulos depositados numa conta bancária solidária sem indagar da autorização ou consentimento da restante contitular. II - Essa procuração mina a relação de confiança que subjaz ao regime de solidariedade escolhido...
... depósito nº ………… (D… e E…) dirigiram à recorrente a carta/reclamação datada de 30/03/2010, através da qual põem em causa a ... -
Aviso n.º 10879-A/2016
... pelo candidato, assinado e remetido pelo correio, através de carta registada, com aviso de receção, até ao termo do prazo referido no ... referidos no ponto 4.1.8.2 - Os candidatos podem apresentar reclamação à chave provisória junto do júri de recurso, até aos dias 25 de ...
-
Edital n.º 1160/2019
... Artigo 16.º Reclamação de Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamação pela falta de limpeza ... á recorrer a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os elementos especificados ...
-
Regulamento n.º 44/2018
... Artigo 20.º Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamação pela falta de limpeza ... á recorrer a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os elementos especificados ...
-
Aviso n.º 13533/2016
... Artigo 20.º Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamação pela falta de limpeza ... á recorrer a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os elementos especificados ...
-
Edital n.º 548/2020
... Artigo 16.º Reclamação de Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamação pela falta de limpeza ... á recorrer a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os elementos especificados ...
-
Regulamento n.º 57/2017
... Artigo 20.º Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamação pela falta de limpeza ... á recorrer a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os elementos especificados ...
-
Regulamento n.º 579/2019
... Artigo 20.º Reclamação pela Falta de Limpeza de Terrenos 1 - A reclamação pela falta de limpeza ... á recorrer a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem os elementos especificados ...
-
Acórdão nº 6947/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar...
... ao fim de três meses relativamente à entrega, a Ré remeteu uma carta apresentando reclamação relacionada com gramagem inferior ao definido, ... -
Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
... Penafiel, proferida em 11/04/2016, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra a decisão tácita de indeferimento do seu requerimento, ... físico) –, temos que as notificações são efectuadas por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou no domicílio ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... limitação dos privilégios creditórios, assegura que a reclamação" de créditos, a existir, corra paralelamente às oposições ... A limita\xC3" ... carta fechada continua a presidir o juiz da execução, quando é imóvel o bem ...
-
Regulamento n.º 409/2017
... no artigo seguinte.2 - As candidaturas poderão ser enviadas por carta registada com aviso de receção para a Câmara Municipal de Oleiros, na ... dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Oleiros.6 - A reclamação será apreciada e será proferida decisão por deliberação da Câmara ...
-
Acórdão nº 163/17.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I - Um pedido ser subscrito por mandatário, com poderes de representação, não se confunde com a circunstância de um advogado (ou outra pessoa qualquer) proceder à entrega (física) de um requerimento. A entrega física do requerimento pode ser feita por alguém que é advogado e, no entanto, o requerimento não estar subscrito por mandatário. II - Assim tendo ocorrido no caso, afasta-se a tese da...
... UNIPESSOAL, LDA, melhor identificada nos autos, apresentou reclamação, nos termos do artigo 276º do CPPT, contra o despacho proferido pela ... devia obrigatoriamente ter sido notificada à Recorrente através de carta registada com aviso de recepção, nos termos do n.º 1, do artigo 38.º ...