Carta das Nações Unidas
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Decreto n.º 14/2009, de 19 de Maio de 2009
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos ermos do artigo 102. da Carta das Naçóes Unidas, devendo, igualmente, ...
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Decreto n.º 7/2023
... junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das ...
- Decreto n.º 18/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
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Aviso n.º 125/2000, de 21 de Junho de 2000
... úblico que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, no dia 18 de Abril de 2000, a ... ão; Agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas: 1 - Salienta a obrigação ...
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Resolução n.º 67/2003, de 07 de Agosto de 2003
... a cooperação pacífica entre as Nações, quaisquer que sejam os seus regimes ... a resolução dos povos das Nações Unidas" de criar as condições necessárias à manutenç\xC3" ... de direito internacional consignados na Carta das Nações Unidas, tais como os princípios ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...
... Carta das Nações Unidas, que estabelece o principio ... -
Despacho n.º 8190/2023
... 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), na Carta de Direitos Fundamentais ...
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Despacho n.º 10275/2017
... Manutenção de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU) em Timor-LestePrestação de ...
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Despacho n.º 10275/2017
... Manutenção de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU) em Timor-LestePrestação de ...
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Acórdão nº 3604/22.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2022
1. Nos termos do disposto na al. b), do n.º 2, do art.º 106.º e do art.º 111.º, da LPCJP o arquivamento de processo de promoção e proteção, em que é autor o Ministério Público, logo ao nível do despacho liminar impõe ao tribunal a formulação de um juízo substantivo sobre o conteúdo do mesmo processo, incidindo diretamente sobre o seu objecto e pressupondo 1) a desnecessidade da medida requerida e
... - A Lei adota os princípios enunciados pela Carta das Nações Unidas, que reconhece a dignidade ... -
Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... ção entre os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do ...
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Acórdão nº 194-15.0T8MGD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016
-Inclui-se no conceito de “alimentos” previsto no art. 2003º do Código Civil, a prestação de cuidados e de acompanhamento ao requerente, com 86 anos de idade e que sofreu trombose cerebral, parcialmente incapaz de cuidar de si próprio. -À prestação de tais cuidados deverá corresponder, segundo o prudente arbítrio do julgador, um determinado valor monetário. -Uma vez que um dos...
... l° da Carta das Nações Unidas [1945] e art. l° da ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
O recorrente não tem qualquer das qualidades previstas no n.º 5 do art. 437.º do CPP, que lhe conferiam legitimidade para a interposição do presente recurso, uma vez que o mesmo é apenas suspeito, não tendo sido constituído, nem por iniciativa do MP, nem a seu pedido (art. 59.º, n.º 2, do CPP), como arguido.
... o seguinte despacho: Os arguidos, por carta registada de 21Jun17, dirigida aos Ex ... mos ... parte do reconhecimento pela Carta das Nações Unidas da igualdade soberana dos Estados (ver, ... -
Acórdão nº 0535/19.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ... -
Acórdão nº 031/16.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ...
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Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ... -
Acórdão nº 05/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ...
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Acórdão nº 037/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ... -
Aviso n.º 205/2000, de 16 de Outubro de 2000
... público que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, com efeitos a 26 de Janeiro de ... ção, nesse contexto, o disposto na Carta das Nações Unidas, na Convenção das Nações ...
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Decreto n.º 50/2008, de 20 de Outubro de 2008
... , por ocasiáo da Conferência das Naçóes Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento; ... da Carta das Naçóes Unidas, devendo, igualmente, ...
- Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012, de 12 de Março de 2012
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Decreto n.º 3/2010, de 19 de Março de 2010
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naçóes ...
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Decreto n.º 10/2012, de 02 de Maio de 2012
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naçóes ...
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Decreto n.º 10/2012, de 02 de Maio de 2012
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naçóes ...