Carta das Nações Unidas
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Acórdão nº 031/16.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ...
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Acórdão nº 060/17.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ... -
Acórdão nº 05/15.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ...
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Acórdão nº 037/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Administrativo Norte percorrendo-se a Carta das Nações Unidas e os Tratados da União ... -
Aviso n.º 205/2000, de 16 de Outubro de 2000
... público que a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou, com efeitos a 26 de Janeiro de ... ção, nesse contexto, o disposto na Carta das Nações Unidas, na Convenção das Nações ...
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Decreto n.º 50/2008, de 20 de Outubro de 2008
... , por ocasiáo da Conferência das Naçóes Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento; ... da Carta das Naçóes Unidas, devendo, igualmente, ...
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Decreto n.º 6/2011, de 18 de Março de 2011
... mundial misto junto da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura (UNESCO), ... da Carta das Naes Unidas, devendo, igualmente, notificar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012, de 12 de Março de 2012
... registo junto do Secretariado das Naes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naes ...
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Decreto n.º 3/2010, de 19 de Março de 2010
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naçóes ...
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Decreto n.º 10/2012, de 02 de Maio de 2012
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naçóes ...
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Decreto n.º 10/2012, de 02 de Maio de 2012
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naçóes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, de 22 de Julho de 2010
... so partes, bem como as resolues das Naes Unidas e das suas insti- tuies especializadas em matria ... da Carta das Naes Unidas, devendo, igualmente, notificar ...
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Resolução n.º 40/2001, de 25 de Junho de 2001
... objectivos e os princípios consignados na Carta das Nações Unidas relativos à manutenção da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012, de 22 de Março de 2012
... registo junto do Secretariado das Naes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naes ...
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Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
... Forças Armadas, implica, de acordo com a Carta das Nações Unidas, o reconhecimento por ...
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Decreto n.º 6/2010, de 22 de Abril de 2010
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, de acordo com o previsto no artigo 102. da Carta ...
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Decreto n.º 48/2008, de 17 de Outubro de 2008
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naçóes ...
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Decreto n.º 27/2008, de 22 de Agosto de 2008
... registo junto do Secretariado das Naes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naes ...
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Decreto n.º 15/2012, de 03 de Julho de 2012
... registo junto do Secretariado das Naes Unidas nos termos do artigo 102. da Carta das Naes ...
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Decreto n.º 18/2009, de 07 de Agosto de 2009
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas, nos termos do artigo 102. da Carta das Naçóes ...
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Educar para o consumo: primacial preocupação de uma qualquer política de consumidores
... internacionais, como na Resolução das Nações Unidas, Carta Europeia de Protecção do ...
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Decreto n.º 47/2008, de 17 de Outubro de 2008
... 1 - O titular de uma carta de conduçáo válida e em vigor, expedida por ... , junto do Secretariado das Naçóes Unidas imediatamente após a sua entrada em ... vigor, ...
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Decreto n.º 8/2012, de 12 de Abril de 2012
... registo junto do Secretariado das Naes Unidas, imediatamente aps a sua entrada em vigor, nos ermos dos artigo 102. da Carta das Naes Unidas, devendo, igualmente, notificar ...
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Decreto n.º 81/77, de 01 de Junho de 1977
... outro nas mãos do Secretário-Geral das Nações Unidas para fins de registo, conforme os termos o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. O director-geral ...
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Decreto n.º 14/2010, de 25 de Outubro de 2010
... registo junto do Secretariado das Naçóes Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos ermos do artigo 102. da Carta das Naçóes Unidas, devendo, igualmente, ...