carta da despedimento

I - A comunicação a fazer, nos termos do artigo 17 da LCCT deve ser feita, em alternativa, ou às Comissões previstas no seu número 1 ou aos próprios trabalhadores, nos termos do n. 4. II - Todavia a determinação do destinatário da comunicação define-se no momento da sua feitura, não devendo ela ser feita a uma Comissão "ad hoc" de trabalhadores, entretanto constituída, mas que só...

I - Se toda a materia de facto se encontra provada por confissão expressa ou por documentos, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos controvertidos, o juíz deve guiar-se por um critério objectivo e proferir despacho saneador, conhecendo imediatamente do mérito da causa. II - Tal não acontece no caso em pareço em que que o A. alega que fui despedido através da

I - Se toda a materia de facto se encontra provada por confissão expressa ou por documentos, sendo indiferente para qualquer das soluções plausíveis a prova dos factos controvertidos, o juíz deve guiar-se por um critério objectivo e proferir despacho saneador, conhecendo imediatamente do mérito da causa. II - Tal não acontece no caso em pareço em que que o A. alega que fui despedido através da

I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1 alínea e) do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro não...

I - Embora se mostre prolixa a parte conclusiva do recurso, não primando, pois, pelo sintetismo, a verdade é que as alegações do recurso contêm conclusões onde a apelante exprime os fundamentos do mesmo, pelo que não se justifica o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC; II - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o direito de o fazer...

I - Embora se mostre prolixa a parte conclusiva do recurso, não primando, pois, pelo sintetismo, a verdade é que as alegações do recurso contêm conclusões onde a apelante exprime os fundamentos do mesmo, pelo que não se justifica o convite previsto no n. 3 do artigo 690 do CPC; II - Se o trabalhador deixa passar o prazo de 15 dias sem comunicar a rescisão do contrato, caduca o direito de o fazer...

Se um trabalhador sindical foi despedido pela entidade empregadora, na sequência do respectivo processo disciplinar, por carta de 9 de Novembro de 1987 e com efeitos a partir do dia imediato à recepção desta carta, e se esse despedimento se consumou antes da propositura da acção prevista no nº 2 do artigo 1 da Lei nº 68/79, de 9 de Outubro, nulo é tal despedimento.

I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, até, pelo contrário, trabalhado ininterruptamente desde princípios de 1989 até Agosto de 1991, é nula a estipulação do termo de seis meses aposto no contrato de trabalho, celebrado entre ele e a Ré, com início em 1-5-1990, com base na alínea h) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89,...

I - Não andando o Autor à procura de primeiro emprego, nem sendo trabalhador desempregado de longa duração, tendo, até, pelo contrário, trabalhado ininterruptamente desde princípios de 1989 até Agosto de 1991, é nula a estipulação do termo de seis meses aposto no contrato de trabalho, celebrado entre ele e a Ré, com início em 1-5-1990, com base na alínea h) do n. 1 do artigo 41 da LCCT89,...

I – O CPT2010 criou a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que segue os termos do processo especial previsto nos Art.ºs 98.º-B a 98.º-P. II – O processo especial é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador, por escrito - Art.º 98.º-C, n.º 1 do mesmo diploma. III – Se o empregador despediu o trabalhador...

I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

I - O despedimento é um acto unilateral e receptício, produzindo o seu efeito próprio - a extinção da relação laboral - a partir do momento em que chega ao conhecimento do trabalhador, seu destinatário; II - Assim, não pode a entidade patronal, após o dia por si fixado para a extinção do vínculo laboral, e previamente dado a conhecer ao trabalhador, remeter-lhe validamente uma nova carta,...

1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou

I - O despedimento constitui um negócio jurídico unilateral receptício, que pressupõe a intenção do empregador pôr termo ao contrato de trabalho, intenção essa que se poderá manifestar de forma expressa ou tácita, mas, neste caso, desde que tal resulte de forma inequívoca do comportamento do empregador. II - A suspensão ilegal de funções ou a violação injustificada do dever de ocupação efectiva

I - A Lei n. 68/79 não faz mais do que estabelecer um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção judicial. II - A referência que nela se faz à "lei aplicável" (art. 1, n. 2), cuja observância não dispensa, exclui a derrogação por ela da Lei dos Despedimentos, maxime, no que se refere às consequências jurídicas de um despedimento nulo. III - O despedimento

I - A Lei n. 68/79 não faz mais do que estabelecer um pressuposto formal para o despedimento dos representantes dos trabalhadores: a acção judicial. II - A referência que nela se faz à "lei aplicável" (art. 1, n. 2), cuja observância não dispensa, exclui a derrogação por ela da Lei dos Despedimentos, maxime, no que se refere às consequências jurídicas de um despedimento nulo. III - O despedimento

I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinativa de nulidade do despedimento. II - E não basta a mera referencia a qualquer preceito legal de despedimento necessario e que o arguido fique a

I - A falta de comunicação da intenção de proceder ao despedimento do trabalhador arguido - ou na carta a enviar a nota de culpa, ou nesta - integra o vicio da falta de audição do arguido e constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, determinativa de nulidade do despedimento. II - E não basta a mera referencia a qualquer preceito legal de despedimento necessario e que o arguido fique a

O prazo de 15 dias para a junção do articulado motivador e do processo disciplinar é um prazo peremtório, pelo que, se incumprido, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador [art. 98.º-J, n.º 3, do CPT].

I - O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder...

I - O processo de suspensão de despedimento, sendo uma providência cautelar, assenta em juízos de mera probabilidade sobre o direito invocado. II - Assim, em juízo de mera probabilidade, a "carta de despedimento" enviada ao A. e emitida pelo director de pessoal, entidade detentora do poder disciplinar da R., é de considerar meio idóneo para efeitos de despedimento. III - Podendo o poder...

I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)

I - Se o empregador, por mero lapso, não remeteu ao A., com a primeira comunicação do despedimento, cópia fundamentada do mesmo mas logo no dia imediato lhe enviou um telegrama confirmando a decisão e advertindo- -o de que seguiria carta o que veio a suceder dois dias depois, juntando-se, com esta, cópia da decisão de despedimento devidamente fundamentada, não há violação do disposto na alínea c)

I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...