carta cobrança divida

6139 resultados para carta cobrança divida

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro ...ários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, é competente ...; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...4 - A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos ... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 509.º Falta de cobrança de entradas de capital. Artigo 510.º Aquisição ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... por esta de outro modo conhecidos, por carta. registada com aviso de recepção. Alterações. ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais. 4 - ...Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária. 2 - No caso de liquidação de ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...
  • Acórdão nº 00775/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

    ...cobrança de propinas devidas relativas ao ano lectivo de ... pelo Recorrido, por entender que a dívida é inexigível por omissão da necessária ... ao interessado/estudante através de carta registada com aviso de receção, por se tratar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ...dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr ... Artigo 685.º (Cobrança de créditos empenhados) 1. O credor ...
  • Acórdão nº 8496/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    .A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em...

    ... ao cumprimento das prestações em dívida, sob pena de resolução do contrato; a Requerida ...ósito, que está provado em 9.º que: a carta registada com aviso de receção que a Recorrida ... instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor, como determina no ...
  • Despacho n.º 13024/2016
    ..., bem como o respetivo procedimento de cobrança.2 - Este Regulamento aplica-se a todos os ... propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... propina, o aluno é notificado, através de carta registada, da decisão de liquidação, que ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...f) À liquidação e cobrança, voluntária e coerciva, de taxas e tarifas ... as respetivas faturas, certidões de dívida ou documentos equivalentes. 3 - A IP, S. A., pode ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 108.º Cobrança coerciva. Artigo 109.º Compensação. Artigo ... de obrigações e outros títulos de dívida;. 5) O resgate de unidades de participação em ... gerais nos restantes casos, através de carta. registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
  • Despacho n.º 10585/2016
    ..., bem como o respetivo procedimento de cobrança.2 - Este Regulamento aplica-se a todos os ... propina poderão pagar a importância em dívida acrescida de juros, nos termos legais, de acordo ... propina, o aluno é notificado, através de carta registada, da decisão de liquidação, que ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...4 - Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais ... tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela ...dívida garantida. 2 - ...
  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...

    ..., de atos de negociação tendentes à cobrança de dívida de terceiro. VI. Existe, desde logo, ...para com o OFENDIDO é a carta de fls. 5, não se podendo retirar do teor desta ...
  • Acórdão nº 01369/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... E) A oponente foi notificada da nota de cobrança, para pagamento do IRC de 2006, em 11.01.2010 6ª ... emite a competente certidão de dívida, que constitui título executivo para ... Capitais), respeitante ao ano de 2005, por carta" registada de 2009-12-28 – com registo dos CTT n\xC2"...
  • Acórdão nº 01618/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a conversão em reembolsável da totalidade do apoio financeiro que o Instituto de Emprego e Formação Profissional concedera e que determinou o imediato vencimento da dívida, com ordem de pagamento, importa atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no CPA, e não às regras sobre...

    ...ção fiscal contra si instaurada para cobrança da quantia de 29.779,98 € proveniente de ..., o vencimento imediato da totalidade da dívida e o desencadear do processo de cobrança ... montante de 28.556,59 euros, o IEFP remeteu carta" registada com aviso de recepção para a Rua …\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0309/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Estando em causa a cobrança de dívida proveniente de acto administrativo que determinou a conversão em reembolsável da totalidade do apoio financeiro que o Instituto de Emprego e Formação Profissional concedera e que determinou o imediato vencimento da dívida, com ordem de pagamento, importa atender às regras sobre notificação de actos administrativos contidas no CPA, e não às regras sobre...

    ... julgou procedente, por inexigibilidade da dívida, a oposição deduzida por A………. contra a xecução fiscal instaurada para cobrança da quantia de € 27.639,24 euros, relativa a ... a notificação foi efetuada através de carta registada com aviso de receção, devolvida com a ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re-. ...concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais. 4 — ...carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
  • Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...

    ... .., move a T.., residente na .., para cobrança" do montante de €8.106,61.           \xC2"... da presente execução o capital em dívida pela Executada era de €6.520,98, valor este ... 10. Por carta datada de 24.05.2010 a exequente comunicou à ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ...óes praticadas no âmbito do sistema de cobrança electrónica de portagens. Constitui ...b) Do náo pagamento da taxa em dívida no prazo que lhe for concedido para o efeito;. c) ...carta registada com aviso de recepçáo, expedida para ...
  • Regulamento n.º 483/2019
    ... temática respeitante à liquidação e cobrança. Nos termos do artigo 100.º, do Código do ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 3 - A liquidação será notificada ao sujeito assivo por carta registada ou eletrónico simples, ou, se a lei o ...
  • Acórdão nº 0435/16.7BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

    ...ças de Albufeira e tem por objecto a cobrança coerciva de dívidas de I.R.S. e I.V.A., no valor ... em causa uma notificação efetuada por carta registada a mesma só se tem por efetuada na data ... se justifica em atenção à natureza da dívida e aos interesses colectivos em jogo (o legislador ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ... o respectivo pagamento nos locais de cobrança legalmente autorizados, no prazo referido na ... mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não ...
  • Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

    ... de A…., contra esta instaurada para a cobrança de dívidas de I.R.S., dos anos de 2004 e 2005 e ...óvel comum e que garante a totalidade da dívida exequenda, conforme pode ser confirmado junto do ... os respectivos números de ofício, seja na carta/notificação, seja no próprio registo, foram ...

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