carta cessão créditos

I - Todas as faturas emitidas pelas farmácias precisam de ser validadas pelo SNS, sob pena de não pagamento ou de pagamento jurídico-administrativo-financeiramente indevido. Daqui se conclui que, se o SNS pagar faturas não validadas, haverá um pagamento ilegal. II - As retificações decididas pelo SNS quanto às faturas necessitam da concordância das farmácias emitentes. III - Se o valor das...

O procedimento de injunção é um meio processual próprio para o cessionário de obrigação pecuniária, com causa no incumprimento de um contrato de crédito a consumidor, exigir o pagamento de crédito igual ou inferior a € 15.000,00. (Sumário do Relator)

I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

Tendo a livrança exequenda sido subscrita em branco, quer pela subscritora, quer pelos avalistas, encontrando-se em poder do credor originário, e que também o apelante, na qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL.

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I) O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) constitui um mecanismo de protecção aplicável a clientes bancários que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear, de imediato, os procedimentos judiciais com vista à satisfação dos seus créditos. II) A omissão do...

Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre...

1-O contrato de consórcio é uma figura contratual regulada pelo Decreto-lei n.º 231/81, de 28/07, em cujo artigo 1.º é definido como tratando-se de “O contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir qualquer dos...

1. O prazo de 132 dias previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03, conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. Tendo a autora recebido, em 16.01.2007 e em 18.01.2007, duas cartas do Presidente da Câmara Municipal em que, para...

I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante. II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

O devedor tem a faculdade de opor ao cessionário a nulidade do negócio que serviu de base à cessão de créditos.

I - O incumprimento das obrigações fiscais que impendam sobre uma das partes, pode constituir infracção tributária desta, mas, não fazendo parte do sinalagma da relação contratual em litígio, a eventual falta tributária do contraente cumpridor não aproveita ao contraente faltoso na acção intentada para cumprimento da prestação, nunca podendo funcionar como uma espécie de excepção de não...

1. O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco não tem, por regra, natureza intuitu personae (art. 577º, nº 1, do CC). 2. Por isso, na falta de convenção em contrário, com a transmissão do crédito cambiário emergente da livrança transmite-se para o cessionário o direito de proceder ao seu preenchimento, de acordo com o previsto no respectivo pacto. 3. Só se está...

I- A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, ceda o seu crédito a quem não é uma instituição de crédito. II- De outro modo, a cedência ou a transmissão poderia importar uma desvirtuação do regime consagrado no Dec. Lei n.º 227/2012, de 25/10, na...

I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os quais se mantêm apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo originalmente estabelecido (artº 782º CCiv). II – O regime legal do artº 782º reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por...

I. O recurso extraordinário de revisão permite a quem tenha ficado “vencido” ou “prejudicado” num processo já findo por decisão transitada em julgado a sua reabertura, mediante a invocação de determinados fundamentos previstos taxativamente na lei. II. A apresentação de documento apenas é admissível quando: i) o documento, por si só e sem recurso a outros elementos...

Sumário: 1. O endosso é o modo normal de transmissão da letra e consequentemente do crédito que ela representa e como que materializa, mas a letra pode ser transmitida por outro meio diferente do endosso, como é o caso da transmissão por acto entre vivos, com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, por sucessão mortis causa, transmitindo-se aos herdeiros a posse legítima da letra e do...

1. A compensação que não exceda o contra-crédito, pode, e deve, ser efectivada na contestação/oposição e não em reconvenção. 2 - Um acordo de compensação anterior à instauração de PER não é abrangido pela previsão do artº 161º do CIRE: quer por aquela anterioridade, quer porque não constitui ato de especial relevo. 3 - O artº 99º do CIRE não é aplicável no âmbito do PER. 4 - A censura à...

I - As facturas emitidas pelas farmácias carecem de ser validadas pela ARS, sob pena de não pagamento ou de pagamento indevido; II - A efectiva operatividade da factura e a consequente obrigação de pagamento só surgem depois de verificado um de três requisitos; 1) a ARS não apontar qualquer irregularidade aos documentos enviados, 2) as correcções terem sido aceites pela farmácia e, por força...

O documento particular que dispunha de executoriedade à data em que foi elaborado (art. 46º nº 1 al. c) do CPC) não a perdeu face ao actual art. 703º do CPC e ao disposto no art. 6º nº 3 da Lei nº41/2013 de 23/6.

I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

I - As prescrições dos art.ºs 316.º e 317.º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, por se fundarem na presunção de cumprimento, a qual pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II - O efeito da prescrição presuntiva não é a extinção da obrigação, mas a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor, que, por isso,...