carta cessaçao do contrato trabalho

I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...

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I - O Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, confina o recurso de agravo, em matéria de procedimentos cautelares laborais, à decisão da primeira instância (artigo 40º, nº 1). II - O referido Código constitui lei nova especial, posterior à reforma do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, maxime...

1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes...

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I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

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I - No contrato de trabalho temporário a responsabilidade principal pelo cumprimento dos créditos laborais, incluindo os resultantes da prestação de trabalho suplementar e de violação de direito a férias, é da empresa de trabalho temporário e não da empresa utilizadora, a qual apenas é subsidiariamente responsável nos termos previstos no art. 17º, nº 2, Lei 19/2007. II - Provando-se, apenas,...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

Se o despedimento se inicia como colectivo, ele não perde essa característica se a empresa, no âmbito do procedimento do despedimento colectivo chegou a acordo para a cessação dos respectivos contratos de trabalho, com todos os trabalhadores menos um. O processo de despedimento colectivo comporta uma fase de comunicações e de informações, cuja preterição importa a ilicitude do despedimento...

1. A vontade da entidade patronal de pôr termo a um contrato de trabalho tem de ser inequívoca, cabendo ao trabalhador alegar e provar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento. 2. Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve...

I - No início da laboração, a empresa pode recorrer à contratação a termo, sem quaisquer restrições. II - Dizendo-se no contrato que o motivo justificativo do termo é o início da laboração da empresa, o motivo está devidamente concretizado. III - Se o empregador fizer cessar o contrato antes do seu termo e sem justa causa, o trabalhador terá direito ao valor das retribuições que deixou de...

I - No início da laboração, a empresa pode recorrer à contratação a termo, sem quaisquer restrições. II - Dizendo-se no contrato que o motivo justificativo do termo é o início da laboração da empresa, o motivo está devidamente concretizado. III - Se o empregador fizer cessar o contrato antes do seu termo e sem justa causa, o trabalhador terá direito ao valor das retribuições que deixou de...

Não ocorre despedimento se o empregador impede o trabalhador de retomar o trabalho no posto que detinha, lhe der ordem de transferência para outro local de trabalho e o trabalhador não obtiver, previamente, nas instâncias judiciais, a declaração, definitiva ou cautelar, da ilegalidade de tal transferência.

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