carta cessação contrato

... outros. IV– Ocorre justa causa para resolução do contrato pela trabalhadora, quando esta foi a única a quem a retribuição não foi paga pontual e integralmente em cerca de dois meses, com o alegado fundamento de dificuldades de tesouraria, não fundamentadas nos termos referidos em II. (Sumário da Relatora)

... aplicada, constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa da trabalhadora o comportamento da empregadora que: viola o direito da trabalhadora ao exercício da atividade contratada; lhe suspende o pagamento do complemento do subsídio de doença (por a ter visto a sair de casa quando se encontrava de baixa médica); e, sendo os subsídios de doença pagos pela Segurança Social destinados à trabalhadora, mas entregues ao...

• Diário da República

... o exercício do direito da 2ª A. consignado no contrato surge desadequado à situação material tal como ela emerge dos autos. V – No caso em análise, não temos a simples circunstância de o R.. ter deixado de exercer qualquer actividade a favor das AA. sem que tivessem decorrido os 60 dias de aviso prévio, havendo antes uma acção concertada da parte das AA. no sentido de ele não continuar a exercer essa actividade assim, não ocorre um...

I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...

... de atividades exercidas em substituição do contrato cessado, receitas essas cujo ónus probatório recairá, porém, sobre o lesante. III – No caso dos autos, a autora prestadora de serviços tem direito a uma prestação pecuniária de ressarcimento equivalente à diferença entre o montante da retribuição que receberia se o contrato não tivesse sido revogado e o montante da despesa com o pessoal que a autora utilizaria nessa atividade,...

... ficiente, os fundamentos da resolução imediata do contrato, por forma a permitir ao empregador percepcionar e avaliar os mesmos e, se necessário, a apreciação judicial da justa causa, que apenas pode atender aos factos descritos na comunicação de resolução. (cfr. art. 398º nº1 e 3 do CT). II – Não cumpre o disposto no artigo 395º nº1 do CT, o escrito para comunicação da resolução do contrato de trabalho, pelo trabalhador, com justa causa,

Nas circunstâncias dos autos, o não conhecimento (parcial) da impugnação da matéria de facto, desrespeita o princípio da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual, princípio que constitui uma manifestação do princípio da proporcionalidade das restrições, consagrado no art. 18.º, n.os 2 e 3, da CRP, e da garantia do processo equitativo, consagrada no art. 20.º

... que, a partir de Março de 2001 e até à data da cessação do seu contrato de trabalho (ocorrida em 8 de Junho de 2008), o trabalhador passou, indistintamente, a cumprir ordens e a prestar o seu trabalho a favor de dois empregadores, não estamos perante um quadro de cedência de trabalhador. IV - Perante o trabalhador, ambos os empregadores são cotitulares de todas as obrigações decorrentes do contrato, inclusive as que decorram de um...

I -  O assédio moral implica comportamentos  real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II -  De acordo com o disposto no art. 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

... ível especial dote ou preparação cultural. 9) O contrato de seguro de vida tem, em regra, cláusulas simples, acessíveis ao cidadão comum que, não obstante, como integrados num contrato de adesão, devem ser comunicadas e bem explicadas ao segurado, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. 10) No seguro de grupo, que tem ínsita uma relação triangular (seguradora, tomador e segurado) o ónus de informação...

... acção, não afasta a necessidade de o escrito do contrato de trabalho a termo ser auto-suficiente nos aspectos enunciados no artigo 131.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003. IV – Não se justifica ordenar a ampliação da matéria de facto para averiguar da existência de abuso do direito com base em factos que não se mostram alegados nos articulados.

I – A um contrato de arrendamento rural celebrado em 1998, pela forma escrita, deverá ser aplicado a partir do fim do prazo da sua renovação, em curso, o Novo Regime do Arrendamento Rural [NRAR], decorrente do Dec. Lei nº 294/2009, de 13.10. II – O prazo de renovação que, contratualmente, era de um ano, passou a ser, por aplicação do NRAR, de sete anos. III – Inexistindo cláusula contratual em contrário,...

I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; II- Não obsta à dupla conforme a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser...

I- Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme; II- Não obsta à dupla conforme a circunstância de o Tribunal da Relação, face ao recurso interposto quanto à decisão de 1ª instância incidente sobre a matéria de facto, ter modificado em parte a matéria de facto quando essa alteração não teve nenhuma influência no sentido de ser...

I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que conhecendo o...

... abalho, não integra a justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador. 3 – Tendo o trabalhador resolvido o contrato, com efeitos imediatos, invocando justa causa com fundamento na falta de pagamento das retribuições intercalares, sendo a resolução declarada ilícita, constituiu-se na obrigação de indemnizar a empregadora nos termos do art. 399º do CT.

... antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010 de 21/07, não tendo sido invocada a nulidade do contrato celebrado, o mesmo impõe-se na ordem jurídica. (Elaborado pela Relatora)

... rias, fica descontente, ou desanimado e resolve o contrato de trabalho, apenas pode ser imputado à sua decisão livre e não a um condicionamento, por terceiro, a tal.

1. O incumprimento do princípio do contraditório (Artigo 3º NCPC) não surge, na economia da lei adjetiva civil, erigido como nulidade principal, com regulação, forma de arguição e momento de conhecimento autónomos ou definidos, sendo, antes, subsumível à disciplina do artigo 195.º do NCPC, constituindo o desvio na prática (ou omissão) daquele princípio nulidade secundária quando relevante porque...

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