carta ao senhorio

... o locado e entregando as respectivas chaves ao senhorio, que as aceite.

... especial de despejo é meio adequado para o senhorio obter a entrega do locado com fundamento na resolução extrajudicial do contrato de arrendamento e o pagamento das rendas em dívida, nos termos dos art.ºs 1084.º, n.º 2 do Código Civil e 15.º, n.ºs 1 e 2, al. e) do NRAU. IV - O juiz não pode lançar mão da possibilidade de recusa do requerimento, que é exclusiva da fase administrativa, como decorre do art.º 15º-C do NRAU. V - A entender-se

... para habitação é um direito potestativo do senhorio, extintivo e dependente de um fundamento, razão porque precisa de se verificar um facto que crie este direito. II - “In casu” o fundamento invocado pela autora/apelante para o surgimento desse seu invocado direito foi a falta de pagamento das rendas por parte dos arrendatário. III – Mas tendo a mesma apenas alegado que os réus/arrendatários apenas não haviam pago a renda, com a...

... em termos de afetação do interesse contratual do senhorio, não seja suscetível de pôr em causa a manutenção do vínculo locatício. 5. - Se, porém, o incumprimento se traduz em afastamento/ausência injustificado do locado, enjeitado como efetivo centro de funcionamento do estabelecimento comercial, com utilização mínima pelo locatário, por mais de um ano, ocorre um não uso que pode ser reputado como importante, pela forma como afeta a utilização...

... a notificação do fiador, caduca o direito do senhorio lhe exigir o cumprimento das rendas vencidas há mais de 90 dias. V - A citação do fiador na acção intentada pelo senhorio para cobrança das rendas em dívida, satisfaz o dever de notificação e interpelação ao pagamento exigidos pelos nºs 5 e 6 do art.º 1041º, do CC, dado que transmite todos os elementos a tanto necessários, como inclui a própria interpelação ao pagamento.

... do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio), no caso dos autos não estamos, nas precisas circunstâncias previstas como contexto do nº 6 daquele art. 31.

• Legislação

... , no tocante à oposição à renovação deduzida pelo senhorio (art.º 1097º do CC), apenas prevêem prazos mínimos, ou seja, só é imperativa no tocante ao prazo mínimo para o exercício do direito. Nada impedindo que se convencione um prazo superior. III - É válida a cláusula contratual que estipula um prazo superior aos previstos nas alíneas do nº 1 do art.º 1097º do Código Civil, para o senhorio se opor à renovação.

• Diário da República

... fiança e o arrendatário não cesse a mora, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em dívida, apenas podendo exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito depois de efetuar a mencionada notificação. V) No caso em apreço, a exigibilidade do cumprimento das obrigações a cargo do fiador do arrendatário não dependia de qualquer notificação do senhorio ao fiador, estando plenamente...

... actividade, incumbindo a primeira ao proprietário/senhorio, cumprindo ao inquilino a obtenção de licenças ou alvarás para o exercício de actividade específica que se propõe. 3. O contrato de arrendamento celebrado sem licença ou autorização de utilização, sendo esta exigível, por causa imputável ao senhorio, é susceptível de fundamentar o direito potestativo de resolução do contrato, por parte do arrendatário, previsto no artigo 5º, nº

• Diário da República

I. A função do artigo 1344.º do CC não é a de delimitar ou definir os contornos dos prédios mas sim a de regular o conteúdo do direito de propriedade, ou seja, os poderes do proprietário e, mais precisamente, o poder de ele transformar ou expandir o prédio, em altura e em profundidade. II. O critério para a delimitação dos prédios passa pela aferição de existência de certos nexos (materiais e...

... das rendas caso se adiante (e substitua ao senhorio) com a realização das obras. V.–O dever de pagar a renda só pode ser suspenso ou extinto nos precisos termos previstos no regime do arrendamento e não com fundamento na compensação enquanto causa geral de extinção das obrigações. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

... - Exigindo a locatária que a representante dos senhorios faça prova dos seus poderes conforme o disposto no art.º 262.º/2 do Código Civil, aquela só incorre em mora culposa a partir do momento em que recebe a procuração correspondente. IV - A quantia devida pelo arrendatário emergente da mora só é exigível ao fiador depois de o senhorio ter notificado este da mora e do montante em dívida. V - Não ocorrendo a notificação do senhorio ao...

... escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção, abrange as cartas que integrem título para pagamento de rendas, com vista a permitir que a comunicação se torne eficaz para a formação de título executivo, ao abrigo do disposto no art.º 14º-A, o que é reforçado pela previsão normativa contida nos nºs 3 e 4 do art.º 10º do NRAU. 2. A comunicação feita por carta registada simples não é suficiente para a formaçã

... to, assumidas pelo locatário perante a inércia do senhorio em, ao longo desse longo período temporal, evitar a obsolescência e degradação do imóvel , impeditivas da viabilidade prática do exercício da actividade de hotelaria.

... da sua celebração, apesar de instada a isso pelo senhorio. II - Considerando que contrato dos autos tinha assim já uma duração que se iniciara em abril de 2014 na falta de estipulação especial tem-se por celebrado por dois anos, renováveis. III - A não renovação, por oposição do senhorio, em Agosto de 2017, quando o contrato e não atingira ainda os 6 anos, teria de ser feita com antecedência mínima de 120 dias face ao termo da renovação, o

... novação de contratos de arrendamento por parte do senhorio ficaria suspensa até 30 de junho de 2021, pelo que apenas a partir dessa data se verifica a caducidade do contrato de arrendamento.

I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias úteis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa é o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do específico fim a que possa...

I - Constituem obras de conservação a cargo do senhorio as obras que se destinem a evitar a degradação das condições de habitabilidade ou de utilização do arrendado. II - A circunstância de o locado ser de construção antiga e, naturalmente, de menor qualidade não exclui a responsabilidade do senhorio pelas obras de reparação necessárias à reposição do locado em condições de habitabilidade. III - No caso concreto enquadram-se na noção antes...

... judicialmente, já que opera pela comunicação do senhorio ao arrendatário, nos termos previstos no nº 2 do art.º 1084º do Código Civil, e resultando do art.º 1087º do Código Civil o momento em que a restituição do local arrendado é devida, ainda que diferidamente (um mês) em relação ao momento do fim do contrato, está-se perante um dos casos a que alude a al. a) do nº 2 do art.º 805º do Código Civil, quanto ao momento a considerar para a...

... força das quais não se admite a denúncia pelo senhorio, senão em situações excepcionais, não aplicáveis ao caso. IV - Neste caso, a denúncia pelo senhorio é juridicamente irrelevante.