carta ao senhorio

1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz às partes, na fase intermédia do processo, da controvérsia que as opõe, atentos os pedidos formulados, causas de pedir e exceções invocadas, e reconduz-se na sinalização do denominando thema decidendum, para que aquelas coloquem nele o seu enfoque. 2- A enunciação dos temas da prova consiste numa identificação genérica

... certo não é passível de ser denunciado pelo senhorio ao abrigo dos arts. 1101.º, als. b) e c) e 1110.º-A, n.º 1 do CC. II - Nesse tipo de contrato o senhorio pode opor-se à renovação automática dos contrato nos termos dos arts.1097.º e 1110.º, n.ºs 1 e 3 do CC. III - Um contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado na década de 60 não tem duração limitada, aplicando-se-lhe as regras dos contratos de duração indeterminada,...

Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.

... e geral do prédio. III – A circunstância de o senhorio não ter realizado as obras a que foi intimado pela câmara municipal e de não ter realizado obras de conservação no passado, só por si, não é obstativa do reconhecimento do abuso do direito, a não ser que se demonstre que o valor das rendas e o custos das obras confrontados entre si não eram ao tempo desproporcionados; nesse caso, deve efectivamente considerar-se a omissão do senhorio...

... na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada a inexistência de um vínculo contratual de arrendamento, não constitui abuso de direito por parte daquele dono do imóvel o desencadear do procedimento de aumento de rendas previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na versão deste diploma aplicável ao caso dos autos, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, se nessa acção e

... imo, em caso de não entrega imediata do locado ao senhorio, aquele incorre em responsabilidade extracontratual, sendo a indemnização a atribuir ao proprietário/senhorio, calculada segundo os princípios gerais da responsabilidade civil consagrados nos artigos 562º e seguintes do Código Civil, pela diferença entre a situação patrimonial actual do senhorio e aquela que teria se tivesse podido celebrar novo arrendamento. VIII - Não é unívoca, nem...

... à resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio sem necessidade de demonstrar o preenchimento da cláusula geral prevista no n.º 1 do mesmo normativo. III - O pagamento da renda é efectuado ao credor/senhorio, conforme decorre do preceituado nos artigos 769º e 1038º, alínea a), ambos do Código Civil, apenas podendo ser efectuada a terceiro nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 770º, do mesmo Código. IV - Destarte, ocorrendo o

... u, em termos de causalidade objetiva, para que as cartas enviadas para citação não tenham chegado ao seu destinatário. V. Não tendo a embargante logrado fazer prova de que o não recebimento das cartas enviadas pelo tribunal não se ficou a dever à sua atuação, prevalece aquela presunção, com a consequente improcedência dos embargos que na falta de citação se fundamentaram. (Sumário da Relatora)

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... gando-se a mora por pelo menos três meses, pode o senhorio resolver o contrato, nos termos previstos no art.º 1083º, nºs 1, e 3 do CPC.

... maior grau de clareza, o valor do locado que o senhorio deve comunicar ao arrendatário é o valor patrimonial tributário que lhe foi atribuído pelos serviços de finanças competentes, com base em declaração do sujeito passivo e após avaliação realizada de acordo com os critérios previstos no CIMI, para efeitos de incidência de IMI. VI - Considera-se ineficaz – e, por conseguinte, inexiste fundamento para a pretendida resolução do contrato de...

... maior grau de clareza, o valor do locado que o senhorio deve comunicar ao arrendatário é o valor patrimonial tributário que lhe foi atribuído pelos serviços de finanças competentes, com base em declaração do sujeito passivo e após avaliação realizada de acordo com os critérios previstos no CIMI, para efeitos de incidência de IMI. VI - Considera-se ineficaz – e, por conseguinte, inexiste fundamento para a pretendida resolução do contrato de...

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I - Na acção de denúncia de arrendamento para habitação, é ao senhorio que compete demonstrar os factos integrantes da necessidade e dos outros requisitos exigidos. II - É o arrendatário que tem de provar a existência de outro arrendamento mais recente, embora impenda sobre o senhorio o ónus da prova de que o prédio mais recentemente arrendado não satisfaz as necessidades.

... faculdade de denúncia para habitação própria do senhorio ou dos seus descendentes, prevista no artigo 1101º, al. a), do Código Civil é restringida nos casos aí referidos. II - Existia ainda a alínea b) do artigo 107º do RAU, que estabelecia que igualmente deixava de ser possível a denúncia para habitação quando o arrendatário se mantivesse «no local arrendado há 30 ou mais anos, nessa qualidade, ou por um período de tempo mais curto previsto...

(art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Constando das conclusões da alegação recursória a delimitação do objecto do recurso e o sentido da solução jurídica pugnada pelo recorrente, é de considerar que seria acto inútil, logo ilícito (cf. art.º 130.º do CPC), o convite ao aperfeiçoamento daquelas conclusões nos termos do art.º 639.º, n.ºs 1 e 3, do CPC. II. O requerido que beneficie de apoio judiciário...

... dias após a comunicação do aumento da renda pelo senhorio, não preclude o direito de se opor ao aumento de renda com fundamento no rendimento anual bruto corrigido do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais. (Sumário do Relator)

... existe correspectividade entre a prestação do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do inquilino de pagar o valor da renda. V - Para que o inquilino possa deixar de pagar a renda com base na excepção de não cumprimento do contrato pelo senhorio, tem de alegar e provar que ficou privado do gozo do locado e que existe um nexo de causalidade entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda.

... direito a novo arrendamento, sendo que a tal o senhorio se pode recorrer se pretender vender o locado. III - A pretensão de venda do prédio pode ter nascido antes ou depois da caducidade do arrendamento. IV - Havendo direito de preferência do réu perante a eficácia da caducidade do contrato de locação não se coloca a questão da necessidade do conhecimento da pessoa do terceiro interessado.

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... do arrendatário por facto imputável ao senhorio pode ser cumulado com o direito a uma indemnização nos termos gerais, verificados que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, neste caso contratual. V - O apuramento do valor necessário à reparação dos danos não constitui pressuposto da responsabilidade civil, podendo a falta de prova da quantificação do valor indemnizatório, assente que fique o dano, ser alcançado em...

I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a...

I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data

O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado no nº 2 do art. 112º do RAU.