carta ao senhorio

... para o regime do NRAU que foi comunicada pelo senhorio cedem perante a aplicação do regime previsto no citado art.º 35.º do NRAU (sumário do relator).

... ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta sofridos, decorrentes da caducidade do contrato. 3. Esta obrigação de indemnização mantém-se apesar do contrato de arrendamento ser anterior à data em que o senhorio adquiriu o prédio locado, dado que o adquirente, sucede nos direitos e obrigações do locador.

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... que seja confrontado com a intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de actualizar a renda comunicada nos termos do artigo 30º, a saber, um ónus de resposta à intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU, já que a falta de resposta do arrendatário vale como aceitação da renda, bem como do tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio”; um ónus de alegação de circunstâncias que podem condicionar ou, no limite,...

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... rio, além do mais, requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação, e exigir ao senhorio o pagamento de uma sanção pecuniária de valor (base) de vinte euros por cada dia a partir do final do prazo até que o senhorio lhe demonstre o cumprimento da intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção que for requerida em montante agravado.

... ontrato, tempestiva e validamente comunicada pelo senhorio, nos termos conjugados dos art.ºs 33º/5 a), 51º/3 b) e 52º do NRAU, pelo que deve ser julgado procedente não só o pedido de cessação do contrato de arrendamento, mas também o pedido de condenação do réu a restituir o imóvel ao autor, livre de pessoas e bens, mediante o pagamento de indemnização ao R. a título de compensação (cf. art.ºs 33º/5 a) e 52º do NRAU).

... ao tipo e ou à duração do contrato. - Optando o senhorio pela manutenção do contrato com actualização da renda, se o arrendatário, na resposta à comunicação inicial do senhorio, invocar o valor do rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar, tem aplicação o disposto no nº 1 do artigo 35º do NRAU, ou seja, o contrato só fica submetido ao NRAU no prazo de cinco anos a contar da recepção, pelo senhorio, da resposta da...

Não havendo consenso entre o senhorio e o arrendatário sobre a transição do contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e a atualização da renda, o arrendatário não fica impedido de ulteriormente e, designadamente, no âmbito de um processo judicial em que essas matérias se discutam, de invocar factualidade que não alegou na primeira resposta à comunicação que o senhorio lhe dirigiu no sentido de

... stantes, ou seja, pretende-se garantir que nenhum senhorio vê o seu direito, enquanto senhorio, posto em causa por uma iniciativa isolada dos outros senhorios. 2. O senhorio referido no mencionado preceito será quem tem a qualidade de “senhorio”, ou seja, aquele que proporciona a outrem o gozo do imóvel (art. 1022º), precisamente porque é titular desse “gozo”. 3. Estando constituído usufruto sobre determinado imóvel, senhorio será o respectivo...

... ão de despejo destinada a reconhecer o direito do senhorio à entrega do locado e consequente condenação do inquilino a cumprir essa obrigação, a indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, prevista no n.º 2 do Art. 1045.º do C.C., apenas será devida após a trânsito em julgado da sentença que condenou o inquilino definitivamente no despejo do locado, solucionando desse modo o litígio entre as partes.

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... dessa circunstância, sem advertência do senhorio, quer para essa necessidade quer para as consequências resultantes da omissão, dada a sua inconstitucionalidade, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático consagrado no art.º 2.º da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... alização de rendas tem de partir da iniciativa do senhorio, que comunicará aos arrendatários, com a antecedência mínima de 30 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, o montante da nova renda e o coeficiente actualizado do seu cálculo (artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 13/86, de 23 de Janeiro). IV - A actualização passa pelo cálculo do valor actualizado do fogo, que será obtido através do processo estabelecido no artigo 4 da Lei 46/85,

Com a disposição transitória prevista no art.º 14, n.º 3 da Lei 13/2019, pretendeu-se manter a proteção que havia sido conferida pela Lei 30/2018, exigindo-se contudo que a residência no local tenha uma duração de 20 anos em 2019.

... 14.º-A, n.º 1, do NRAU, se foi remetida pelo senhorio por carta registada com aviso de receção, dirigida à arrendatária e remetida para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento celebrado por escrito, apesar de ter o aviso de receção sido assinado por terceiro e de não ter sido remetida nova carta. (sumário da relatora)

... de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, a ele incumbe o ónus de alegação e prova da realização de obras pelo inquilino e a inexistência de subjacente autorização escrita [cfr, art.º 1074º, nº 2, do CC]; 5. – É actualmente pacífico [desde logo em face do disposto no art.º 1111º do CC e no tocante aos arrendamentos não habitacionais] a legitimação de uma cláusula de exclusão de indemnização devida pelo senhorio de quaisquer...

1) O Advogado deve aconselhar o cliente sobre o merecimento do seu direito de forma conscienciosa e zelosa, facultando-lhe o melhor dos seus conhecimentos e recursos da sua experiência e actividade. 2) Se incumpre qualquer dos deveres para com o cliente, para além da comissão de ilícito disciplinar, pode-lhe ser assacada responsabilidade contratual - no âmbito do mandato forense - ou, em certos...

... 14/08, em vigor à data da comunicação do então senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU. - Compete ao senhorio a iniciativa (artº 50º), dependendo o regime a aplicar do desenvolvimento e conclusão do processo negocial (artºs 51º a 54º). - Tendo o senhorio efetuado aquela comunicação, mais informando que o contrato passaria a ser um contrato de duração limitada/prazo certo, de 5 anos, propondo novo valor de...

A não actualização da renda impede o senhorio de recuperar os aumentos não feitos. Contudo, quando o senhorio decidir aplicar a actualização pode aplicar os coeficientes não incorporados em anos posteriores, desde que não tenham decorrido mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação (artigo 1077 nº 2 alinea d) do CC). Se o arrendatário paga uma renda com atraso ou por valor inferior ao...

... na modalidade de venire contra factum proprium o senhorio que, não obstante tal acordo, opera a denúncia do contrato de arrendamento, invocando obras de remodelação profundas e a inexistência no edifício de uma  fração com a tipologia originária. III – Tal denúncia revela-se ilegítima por contradizer o comportamento anteriormente assumido pelo senhorio, gerador de uma expetativa razoável e fundada na manutenção do contrato de arrendamento. IV –

... que a lei exige uma nova tomada de posição do senhorio nesse sentido concreto. II - Tendo o senhorio desencadeado o procedimento de transição do contrato de arrendamento para o NRAU quando se encontrava em vigor o prazo legal de 5 anos, é aplicável o novo prazo de suspensão de 10 anos estabelecido pelo legislador, se aquele ainda não tinha terminado, computando-se o período de tempo já decorrido (art.º 297.º, n. 2 do CC).

... rio, o arrendatário necessita do consentimento do senhorio para a realização de benfeitorias úteis, facto que por ele tem que ser provado. IV – Se o arrendatário não logrou provar o consentimento do senhorio para a realização de benfeitorias úteis – e não havendo cláusula contratual em contrário -, cessando o arrendamento por qualquer causa, as benfeitorias úteis realizadas pelo arrendatário revertem a favor do senhorio, não o constituindo em...