carta alteração contrato arrendamento
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos ...5 - Qualquer alteração dos titulares dos direitos sobre os prédios ...
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Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o
... de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e teve como fundamento a resolução, pelo requerente, do contrato de arrendamento celebrado com a requerida, por ... Lei 6/2006, ou seja, além do mais mediante carta registada com AR, por remissão para o disposto ... em 18.05.017 e nesta data a alteração legislativa levada a cabo pela Lei n. º 43/2017, ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...ção do património, bem como à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das ...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...
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Parecer n.º 33/2016
... da reparação dos prejuízos a que a alteração dê lugar. Senhor Ministro do Ambiente, ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ..., designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público. ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Importa assinalar a significativa alteração introduzida no regime das hipotecas legais e dos ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
...4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ..., ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção. 2 - ..., a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
.1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...
... 27 de Setembro de 1939 foi celebrado um contrato de arrendamento referente à loja sita nos ... notificação judicial avulsa foi remetida carta pela mandatária da Autora (a qual tinha os ... e artigo 205.º, n.º 1, da CRP; (ii) alteração à matéria de facto: aditamento de determinados ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... a que se refere o n.º 1, incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, ...(1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ...-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n.º 1 do ... natureza, incluindo o direito ao arrendamento. 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º 4.) 4 ...
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Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... ficheiro, ou ainda a data da última alteração; ee) Operador do Ecocentro: trabalhador que ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ...
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Despacho n.º 12771/2022
...contrato, bem como o seu registo contabilístico;. g) ...g) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão ...os procedimentos de alteração, revisão e monitorização do Plano Diretor ...Carta Arqueológica do concelho, em articulação com ...
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Lei n.º 18/2022
...a) À nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente,. podendo o alojamento também ser ...serviços; ou. b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ...
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Aviso n.º 5861/2021
... n.º 5861/2021 Sumário: Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal Matosinhos Casa ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3"... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ...
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Lei n.º 13/2019
...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... fragilidade, procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
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Regulamento n.º 809/2019
... seguir se indica: Projeto de Primeira Alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... - [..] 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ..., nos casos em que se verifique alteração de rendimentos devidamente comprovada, podem os ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ões: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ...
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Edital n.º 974/2021
. Edital n.º 974/2021 Sumário: Alteração do Regulamento Municipal das Habitações Sociais ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Acórdão nº 526/15.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação se limita a não aceitar um dos caminhos percorridos pela decisão...
...ção da frustração da celebração do contrato de arrendamento, e vencidas no mês de Fevereiro ... de 2015, o Réu havia enviado à Autora carta resolvendo o contrato-promessa; Pende ação ... Refira-se ainda que, em face da alteração da matéria de facto operada por esta Relação, ... -
Aviso n.º 6045/2021
... 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Alteração ao Regulamento das Habitações Sociais do ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Edital n.º 554/2019
...ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ...ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... dar início ao procedimento de alteração ao Regulamento Municipal das Habitações Sociais ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ...
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Aviso n.º 10193/2020
..., que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser rio a sua alteração e, consequentemente, a aprovação de um novo ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... a execução de plano de pormenor de alteração do PMOT em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.° ... administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara ...3 - A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se ...Artigo47.° Arrendamento A necessidade de realização de obras de ...
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Aviso n.º 3862/2017
...ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ..., de 29 de dezembro, com a última alteração da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril"; h) ...ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
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Aviso n.º 39/2018
...ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ..., de 29 de dezembro, com a última alteração da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril"; h) ...ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
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Edital n.º 1115/2018
... Pública ao projeto da 1.ª alteração ao Regulamento do Subsídio ao ArrendamentoDr. ...ção ao Regulamento do Subsídio ao Arrendamento, que a seguir se publicita, e submetê-lo a ...ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ....Artigo 6.º[..]1 - [..].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo ...