carta alteração contrato arrendamento

4488 resultados para carta alteração contrato arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ção do património, bem como à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ... , a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: ...
  • Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

    ... de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e teve como fundamento a resolução, pelo requerente, do contrato de arrendamento celebrado com a requerida, por ... Lei 6/2006, ou seja, além do mais mediante carta registada com AR, por remissão para o disposto ... em 18.05.017 e nesta data a alteração legislativa levada a cabo pela Lei n. º 43/2017, ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... ou associação; u) Aprovar a alteração da designação da comunidade local; v) Exercer ... podendo complementarmente ser convocada por carta não registada, comunicação eletrónica e por ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n.º 1 do ... natureza, incluindo o direito ao arrendamento ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... 3 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... ção de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... n.º 32/2016 de 24 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que abelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... n.º 5861/2021 Sumário: Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal Matosinhos Casa ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... Aviso n.º 18018/2023 ... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal do Direito à ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... na Carta Estratégica de Lisboa 2010-2024, visam, entre ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... seguir se indica: Projeto de Primeira Alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... , nos casos em que se verifique alteração de rendimentos devidamente comprovada, podem os ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ões: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ...
  • Edital n.º 64/2024
    ... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... ário, sempre que se verifique alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
  • Edital n.º 974/2021
    Edital n.º 974/2021 Sumário: Alteração do Regulamento Municipal das Habitações Sociais ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Alteração ao Regulamento das Habitações Sociais do ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... dar início ao procedimento de alteração ao Regulamento Municipal das Habitações Sociais ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser rio a sua alteração e, consequentemente, a aprovação de um novo ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ...
  • Aviso n.º 3862/2017
    ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... , de 29 de dezembro, com a última alteração da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril"; h) ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
  • Aviso n.º 39/2018
    ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... , de 29 de dezembro, com a última alteração da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril"; h) ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
  • Acórdão nº 19864/15.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022

    1–A ação de reivindicação pressupõe necessariamente a formulação de dois pedidos cumulativos: o de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e o de restituição da coisa reivindicada, por outro. A procedência da ação de reivindicação está sempre dependente da procedência dessas duas pretensões em simultâneo, que não gozam de autonomia efetiva no contexto do Art. 1311.º do C.C.. 2–Nã

    ... , pedem que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento nos termos do Art. 1083.º, n.º ... Por carta expedida, em 4 de Janeiro de 2013, pela 1.ª R., ... pelas R.R., que implicaram uma alteração da estrutura do prédio, colocando em risco a ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... alteração" na composição do agregado familiar inscrito ter\xC3" ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... 2 — Qualquer alteração" na composição do agregado familiar inscrito ter\xC3" ...
  • Edital n.º 1115/2018
    ... Pública ao projeto da 1.ª alteração ao Regulamento do Subsídio ao ArrendamentoDr ... ção ao Regulamento do Subsídio ao Arrendamento, que a seguir se publicita, e submetê-lo a ... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... Artigo 6.º[ ... ]1 - [ ... ].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... agregado, devendo toda e qualquer alteração ao mesmo, ser imediatamente comunicada à Câmara ...
  • Regulamento n.º 543/2024
    ... , designadamente os contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional, os edifícios, ... ão de outras entidades, nos termos de contrato que confira esses poderes. Na Parte II, ... , bem como o estabeleciment o de uma carta de direitos e deveres dos moradores, no ... ção de IRS e não tenha ocorrido alteração relevante dos rendimentos nos seis meses ...

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