carta alteração contrato arrendamento

Com a disposição transitória prevista no art.º 14, n.º 3 da Lei 13/2019, pretendeu-se manter a proteção que havia sido conferida pela Lei 30/2018, exigindo-se contudo que a residência no local tenha uma duração de 20 anos em 2019.

... 257/95, de 30 de Setembro, que permitiu que, no contrato de arrendamento, se pudesse convencionar que as obras ficariam a cargo do arrendatário, uma vez que o artigo 6.º deste diploma exclui a sua aplicação aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. IV - A data a atender para a aferir da validade da cláusula é a data da celebração do contrato de arrendamento, e não a data da celebração do contrato de cessão da posição contratual.

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... prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento, não ocorre vício que inquine a validade da sua notificação que, assim, operou os seus efeitos notificativos, nomeadamente a sua notificação para deduzir oposição ao PED. III - Estando em causa uma presunção relativa de que o destinatário teve oportuno conhecimento das cartas, do seu conteúdo e dos elementos que a...

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I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

... da Lei 41/2013, de 26 de Junho, sendo a única alteração digna de menção o novo art.º 544.º que eliminou a referência a pessoa colectiva ou sociedade, tornando claro que a responsabilidade pela litigância de má fé passou a ser destas sem necessidade de comprovar que os seus representantes estivessem eles próprios de má fé. Continuam assim a ser traços fundamentais desta figura 4 situações: I - deduzir pretensão/oposição, cuja falta de...

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... vância do aviso prévio em situação de denúncia do contrato, vindo a mesma a ter lugar. II - Fora dos casos especificamente regulados na à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, podem ser utilizados os critérios ali estabelecidos pelo legislador, em termos orientadores dos termos pelos quais devem ser modificados os contratos de realidades económicas próximas das ali previstas, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do Código Civil durante o período...

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... tipulado. 35) Excluído, assim, que a resolução do contrato de instalação de lojista questionado nos autos, operada pelo lojista/Autor através da carta que oportunamente endereçou à gestora/Ré, comunicando-lhe a resolução do contrato, com efeitos a partir de 2007/02/28, tenha efeito retroactivo (cfr. o cit. art. 434º, nº 1, in fine), logo se tem de concluir que, não obstante a validade e eficácia dessa resolução contratual, o lojista/Autor...

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• Legislação

... outra parte ou é dela conhecida), os efeitos da carta da Ré de 30/01/2006 não foram minimamente afectados pela carta de resposta da Autora, em que não se aceitou a dita denúncia (ou revogação). (JES)

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... Réus que pretendiam a extinção da vigência do contrato. Por isso, e uma vez que a carta foi remetida com a antecedência mínima de 1 ano, (por ser arrendamento a agricultor autónomo) relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação, conforme exigido pelo art. 18.º, n.º 1, al. b), do DL n.º 385/88, é válida a denúncia efectuada.

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