carta alteração contrato arrendamento
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Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o
... de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e teve como fundamento a resolução, pelo requerente, do contrato de arrendamento celebrado com a requerida, por ... Lei 6/2006, ou seja, além do mais mediante carta registada com AR, por remissão para o disposto ... em 18.05.017 e nesta data a alteração legislativa levada a cabo pela Lei n. º 43/2017, ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ção do património, bem como à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ... , a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... matéria de garantias, procede-se à alteração da função do deferimento tácito nas ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 75/2017
... ou associação; u) Aprovar a alteração da designação da comunidade local; v) Exercer ... podendo complementarmente ser convocada por carta não registada, comunicação eletrónica e por ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n.º 1 do ... natureza, incluindo o direito ao arrendamento ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º ...
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Lei n.º 83/2017
... 3 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ção de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ...
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Lei n.º 32/2016
... n.º 32/2016 de 24 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que abelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Aviso n.º 5861/2021
... n.º 5861/2021 Sumário: Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal Matosinhos Casa ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Aviso n.º 18018/2023 ... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal do Direito à ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... na Carta Estratégica de Lisboa 2010-2024, visam, entre ...
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Regulamento n.º 809/2019
... seguir se indica: Projeto de Primeira Alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... , nos casos em que se verifique alteração de rendimentos devidamente comprovada, podem os ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ões: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ...
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Regulamento n.º 146/2024
... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na realidade concelhia no ... Volvidos três anos da primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... ção do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Edital n.º 974/2021
Edital n.º 974/2021 Sumário: Alteração do Regulamento Municipal das Habitações Sociais ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... ário, sempre que se verifique alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
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Aviso n.º 6045/2021
... 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto de Alteração ao Regulamento das Habitações Sociais do ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
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Edital n.º 554/2019
... ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... dar início ao procedimento de alteração ao Regulamento Municipal das Habitações Sociais ... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ...
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Aviso n.º 10193/2020
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser rio a sua alteração e, consequentemente, a aprovação de um novo ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... a execução de plano de pormenor de alteração do PMOT em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.° ... administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara ... 3 - A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se ... Artigo47.° Arrendamento A necessidade de realização de obras de ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... , de 29 de dezembro, com a última alteração da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril"; h) ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
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Aviso n.º 39/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... , de 29 de dezembro, com a última alteração da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril"; h) ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
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Edital n.º 1115/2018
... Pública ao projeto da 1.ª alteração ao Regulamento do Subsídio ao ArrendamentoDr ... ção ao Regulamento do Subsídio ao Arrendamento, que a seguir se publicita, e submetê-lo a ... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... Artigo 6.º[ ... ]1 - [ ... ].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... alteração" na composição do agregado familiar inscrito ter\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... 2 — Qualquer alteração" na composição do agregado familiar inscrito ter\xC3" ...