carta alteração contrato arrendamento

5917 resultados para carta alteração contrato arrendamento

  • Acórdão nº 1045/20.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2021

    Com a disposição transitória prevista no art.º 14, n.º 3 da Lei 13/2019, pretendeu-se manter a proteção que havia sido conferida pela Lei 30/2018, exigindo-se contudo que a residência no local tenha uma duração de 20 anos em 2019.

    ... apresentou no Banco Nacional de Arrendamento requerimento de despejo do imóvel identificado, ... na oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a Requerida ...  Assim, à data da carta da Requerente, 7.06.2019, na qual pretendia ... inconstitucionalidade no concerne à alteração introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14.08 do ...
  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-01-2015

    ... 257/95, de 30 de Setembro, que permitiu que, no contrato de arrendamento, se pudesse convencionar que as obras ficariam a cargo do arrendatário, uma vez que o artigo 6.º deste diploma exclui a sua aplicação aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. IV - A data a atender para a aferir da validade da cláusula é a data da celebração do contrato de arrendamento, e não a data da celebração do contrato de cessão da posição contratual.

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... ouvidas, mesmo que tal implique alteração da ordem referida na primeira parte do n.º 1 do ... natureza, incluindo o direito ao arrendamento ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2016

    ... prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento, não ocorre vício que inquine a validade da sua notificação que, assim, operou os seus efeitos notificativos, nomeadamente a sua notificação para deduzir oposição ao PED. III - Estando em causa uma presunção relativa de que o destinatário teve oportuno conhecimento das cartas, do seu conteúdo e dos elementos que a...

  • Lei n.º 58/2020
    ... 2 - A presente lei procede ainda à alteração: a) À Lei n.º 15/2001 , de 5 de junho; b) À ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
  • Acórdão nº 2650/17.7YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-06-2018

    I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

    ... de despejo no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e teve como fundamento a resolução, pelo requerente, do contrato de arrendamento celebrado com a requerida, por ... Lei 6/2006, ou seja, além do mais mediante carta registada com AR, por remissão para o disposto ... em 18.05.017 e nesta data a alteração legislativa levada a cabo pela Lei n. º 43/2017, ...
  • Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024

    ... da Lei 41/2013, de 26 de Junho, sendo a única alteração digna de menção o novo art.º 544.º que eliminou a referência a pessoa colectiva ou sociedade, tornando claro que a responsabilidade pela litigância de má fé passou a ser destas sem necessidade de comprovar que os seus representantes estivessem eles próprios de má fé. Continuam assim a ser traços fundamentais desta figura 4 situações: I - deduzir pretensão/oposição, cuja falta de...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... ' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei ... tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela ... arrendado à data da penhora ou se o arrendamento findar entretanto, será o mesmo prédio, ou a ... ícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ...
  • Acórdão nº 9378/20.9T8PRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-02-2025

    ... vância do aviso prévio em situação de denúncia do contrato, vindo a mesma a ter lugar. II - Fora dos casos especificamente regulados na à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de Abril, podem ser utilizados os critérios ali estabelecidos pelo legislador, em termos orientadores dos termos pelos quais devem ser modificados os contratos de realidades económicas próximas das ali previstas, ao abrigo do disposto no art.º 437.º do Código Civil durante o período...

  • Lei n.º 75/2017
    ... ou associação; u) Aprovar a alteração da designação da comunidade local; v) Exercer ... podendo complementarmente ser convocada por carta não registada, comunicação eletrónica e por ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados ...
  • Acórdão nº 2357/07.3TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2012

    ... tipulado. 35) Excluído, assim, que a resolução do contrato de instalação de lojista questionado nos autos, operada pelo lojista/Autor através da carta que oportunamente endereçou à gestora/Ré, comunicando-lhe a resolução do contrato, com efeitos a partir de 2007/02/28, tenha efeito retroactivo (cfr. o cit. art. 434º, nº 1, in fine), logo se tem de concluir que, não obstante a validade e eficácia dessa resolução contratual, o lojista/Autor...

  • Lei n.º 83/2017
    ... 3 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei ... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... ção de um projeto de plano, sua alteração ou revisão, previsto no n.º 2 do artigo 6.º e ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ... - A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de ...
  • Acórdão nº 1510/07.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-06-2009

    ... outra parte ou é dela conhecida), os efeitos da carta da Ré de 30/01/2006 não foram minimamente afectados pela carta de resposta da Autora, em que não se aceitou a dita denúncia (ou revogação). (JES)

  • Regulamento n.º 1127/2024
    ... /2024 Sumário: Aprova a primeira alteração ao Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... não municipal em regime de contrato de arrendamento e subarrendamento ... 3/16 ... ção à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2— Os ...
  • Acórdão nº 06A2296 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2006

    ... Réus que pretendiam a extinção da vigência do contrato. Por isso, e uma vez que a carta foi remetida com a antecedência mínima de 1 ano, (por ser arrendamento a agricultor autónomo) relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação, conforme exigido pelo art. 18.º, n.º 1, al. b), do DL n.º 385/88, é válida a denúncia efectuada.

  • Lei n.º 32/2016
    ... n.º 32/2016 de 24 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que abelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... n.º 5861/2021 Sumário: Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal Matosinhos Casa ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... Aviso n.º 18018/2023 ... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal do Direito à ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... na Carta Estratégica de Lisboa 2010-2024, visam, entre ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2024
    ... arrendamento rural celebrado posteriormente à hipo- teca, ... - nada a venda por abertura de propostas em carta fechada de um prédio misto e de uma fracção ... se ache alegadamente onerado com um contrato de arrenda- mento que foi objeto de ... no artigo10.º Artigo41.º Alteração dos contratos existentes Os contratos de ...
  • Aviso n.º 10443/2020
    ... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período ... do Regulamento A revisão ou qualquer alteração ao presente Regulamento é da competência dos ... ência mínima de 6 meses; através de carta com aviso de receção. 3.ª Benfeitorias a) O ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... seguir se indica: Projeto de Primeira Alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... , nos casos em que se verifique alteração de rendimentos devidamente comprovada, podem os ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ões: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ...
  • Edital n.º 64/2024
    ... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... ário, sempre que se verifique alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
  • Edital n.º 974/2021
    Edital n.º 974/2021 Sumário: Alteração do Regulamento Municipal das Habitações Sociais ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...

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