carta actualização renda

730 resultados para carta actualização renda

  • Acórdão nº 012/11 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2012

    São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93, de 7 de Maio – pois o mesmo envolve uma entidade que, neste âmbito, actuou com base num contrato administrativo e pretende aplicar normas de direito público.

    ... de rendas, no âmbito do regime da renda apoiada, previsto pelo Decreto-Lei n.º 166/93, ... pela aplicação do coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda ... 5. Em 5 de Fevereiro de 2002, através da carta cuja cópia consta de fls. 397, a ré, invocando ...
  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...

    ... 2002; que os Réus se recusaram a pagar a renda do imóvel actualizada ao valor de €889,95, ... não foi objecto de qualquer actualização, mantendo-se até, pelo menos, 23 de Novembro de ... marido enviou ao anterior proprietário uma carta com os dizeres que constam de fls. 129 a 132, ...
  • Acórdão nº 1262/13.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    1 -Não cumpre as exigências do artº 640º do CPC o recorrente que não reporta a cada um dos factos impugnados a prova, ou parte dela, que invoca e valora diferentemente, e antes se limita a fazê-la incidir, em bloco e indiscriminadamente, sobre todo o acervo factual que pretende ver alterado. 2 - Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de...

    ... que é obrigação de ambas o pagamento da renda nele estipulada enquanto tal contrato não for ... ção escrita a enviar aos Senhorios por carta registada com aviso de recepção, com a ... de acordo com os coeficientes de actualização de rendas, aprovados por Portaria, nos termos do ...
  • Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...

    ... suportar os custos com o aumento de renda resultantes do contrato de arrendamento celebrado ... 19. Por carta datada de 07-04-2020, a requerida X comunicou à ... renovado, desde que fosse aceite a actualização do valor da renda ... 22. A requerente sempre ...
  • Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
    ... renda apoiada estabelecidas no Decreto-lei n. 166/93, ... á comunicada ao arrendatário, através de carta registada com aviso de recepçáo, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 1496/19.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de...

    ... a referida cave para habitação, pela renda mensal de 470$, com a obrigação de efectuar por ... , como se comprova com a última actualização, por carta de 17/10/2018, que se junta (doc. 4); ...
  • Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

    ... carta, notificou o arrendatário para que decorrido o ... (C) Mediante o pagamento de uma renda mensal. (Artigo 4º da Petição inicial) 8 ... de quotas permite ainda a imediata actualização da renda ... Finalmente, dou conhecimento aos ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... O simples facto da viatura constar da carta que acompanha o contrato de trabalho não é por ... quadros de topo do Grupo (…), o valor da renda mensal a suportar pela BANCO BB Imofundos era de ... ção do Banco Réu uma proposta de actualização salarial e prémio de performance, nos termos da ...
  • Acórdão nº 2355/15.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. II – Em processo de expropriação, o Juiz na sentença não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a...

    ... , reportada à data da DUP e com actualização nos termos legais, é de € 40.678,00, sem ... e demais interessados conhecidos por carta ou ofício registado com aviso de recepção ... metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada – art. 4º/1 do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1255/11.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites que constam do contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência. II. Ainda a admitir que a locação de...

    ... de imediato à sua resolução através de carta que remeteu à ré no dia 17 de Janeiro de 2011, ... os demais termos, designadamente valor da renda e actualizações”, conforme consta do doc. de ... de Janeiro de 2011, procedendo à actualização da mensalidade acordada para o montante de ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
    ... com requerimento de 12.01.2015); a Carta dirigida pelo Recorrido à Recorrente em ... sempre as prestações relativas à renda referente ao contrato e os prémios de seguro ... de escolha: entre uma actualização mensal ou uma actualização anual do valor ...
  • Renda e Encargos
    ... 1076°, do Código Civil ... A actualização de renda e o respectivo regime, pode ser livremente contratado, mas na ... Em fase extrajudicial, através de carta registada com aviso de recepção e, com os duplicados dos documentos; em ...
  • Aviso n.º 4610/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ... regras de arrendamento social e regime de renda apoiada estabelecidas no Decreto -Lei n.º ... Artigo 5.º Actualização do valor da renda 1 -- A renda é actualizada ... á comunicada ao arrendatário, através de carta registada com aviso de recepção, com pelo ...
  • Acórdão nº 2844/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
    ... e demais interessados conhecidos por carta ou ofício registado com aviso de recepção ... actualização da anterior, nos termos do artigo 24º, ... metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada - artigo 4.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 0326145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Transmitido o contrato de arrendamento para o descendente do arrendatário, o regime de renda condicionada só é aplicável se aquele tiver mais de 26 anos e menos de 65 anos de idade. II - A possibilidade de denúncia pelo senhorio do arrendamento mediante o pagamento duma indemnização equivalente a 10 anos de renda funciona como alternativa à aplicabilidade do regime de renda condicionada.

    ... a renda mensal legal fixada é de 48.298$00/mês (240,91 ... ções legais respeitantes à actualização da renda, não constando os critérios utilizados ... ões: 1.ª - "Os recorrentes através da carta que constitui doc. 5 optaram por recorrer à ...
  • Acórdão nº 0421238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... pela renda mensal de Esc. 4.000$00, sendo que F ... faleceu ... a posição deste como inquilina; Por carta de 26-06-1996, com cópia junta a fls. 14 dos os, comunicaram a actualização da renda para o montante de 68.781$00, a partir ...
  • Acórdão nº 2981/17.6YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - A licença de utilização permite comprovar que determinado imóvel cumpre os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas); a conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competente (nomeadamente a Câmara Municipal) e a adequação aos...

    ... oposição à renovação, mediante a renda mensal de € 5.000,00, sendo que o contrato ... denunciar informe a outra de tal, por carta registada com aviso de recepção, com a ... de acordo com os coeficientes de actualização, nos termos do artigo 1077º, nº1, do Código ...
  • Acórdão nº 5831/11.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014

      Não são confundíveis as licenças de construção e de utilização, e respectivo regime de isenção, previstas no art. 3º-1-b) do DL 445/91, de 20-11 e no art. 7º-1-a) do DL 555/99, de 16-12, por um lado, e o licenciamento de autorização para estabelecimento de restauração ou de bebidas, exigido pelo DL 234/2007, de 19-6, a conceder também nos termos do DL 555/99, como decorre do disposto nos arts. 6

    ... de um ano, a Recorrida não pagou qualquer renda, não obstante continuar a usufruir do ... , ainda, até ao momento, qualquer actualização ... 10. A 23 de Agosto de 2010, a 1ª Ré foi urpreendida com a recepção de uma carta registada enviada pela Câmara Municipal da ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... 297) • Pagamento da renda / Resolução / Licença de utilização I. O ... – Tomo II/2015, p.309) • Actualização da renda / Comunicação / Caderneta predial / ... carta registada, cuja entrega tinha sido tentada pelo ...
  • Acórdão nº 643/11.7TBTND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1. Reúne os requisitos de título executivo a comunicação, por carta registada remetida ao arrendatário, acompanhada do contrato de arrendamento, na qual se refere quais os meses cuja renda não foi paga e a intenção de pretender cobrar uma indemnização igual a 50% das mesmas por não terem sido pagas em 8 dias e computando-se o total das quantias em dívida. 2. O que a lei pretende é que esteja...

    ... carta registada com aviso de recepção ... Quanto ao ... renda", não foi efectuada mediante notificação avulsa\xE2" ... sejam: cessação do contrato, actualização de rendas e obras ... 12ª.- Ora, nenhuma ...
  • Declaração n.º DD5501, de 20 de Dezembro de 1983
    ... A revisão dos critérios de actualização das rendas dos prédios urbanos para fins não ... a data da última alteração contratual da renda e a data da nova avaliação ... Por último, ... carta" registada com aviso de recepção, da constituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
    ... de 71.492 m2 para 62.992 m2, mantendo-se a renda no mesmo montante, 1.500,00 €, ou seja o preço ... - Máquinas para Cerâmica, Lda., carta com o seguinte teor:  “(…) Conforme ... dec.reg.2/90, de 12/1, promoveu a actualização das normas reguladoras das reintegrações e ...
  • Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... os concorrentes apresentarem propostas de renda variável que possam prejudicar a qualidade do ... renda sáo apresentadas autonomamente e em carta fechada ... 4 - No acto público do concurso ...
  • Acórdão nº 137/15.1T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    1 - O regime processual civil não permite decisões-surpresa; 2 - A enunciação dos temas da prova constitui um instrumento processual que permite orientar os sujeitos processuais no desenvolvimento da fase de produção de prova, com vista a que se alcance o fim desta: o apuramento da verdade e a justa composição do litígio; 3 - Detectando-se que elementos factuais relevantes a submeter a instrução...

    ... na causa, que explicou o pagamento da renda de Janeiro de 2012, através de depósito em ... Não obstante a carta dirigida pela A. à primeira Ré, na data ... 4 – A actualização da renda será anual conforme o coeficiente ...
  • Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
    ... ções; deve atender-se ao valor da renda paga e não ao rendimento da exploração ... atribuir a AS (…); determinou a actualização do montante da indemnização atribuída, desde a ... de vistoria, fazendo referência também à carta de ordenamento do Plano Director Municipal de ...

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