carta actualização renda

730 resultados para carta actualização renda

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

    ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ...ão procedeu, como lhe incumbia, à actualização da morada junto desta instituição. ... benefícios atribuídos ao trabalhador: a)- Renda de casa e respectivas despesas de telefone, ...
  • Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

    ... do imóvel pela autora, em Maio de 2006, a renda encontrava-se fixada no montante de € 15,48. ...3. Por carta datada de 2/04/2013, a autora propôs à ré o ... de renda paga sem a respectiva actualização, cfr. doc. de fls. 28 e ss, cujo teor aqui se dá ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... . . Selecção por oferta em carta fechada e por sorteio . . . . . . . . ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ...ção do seguro, bem como da actualização referida no número anterior. Ver todas ...
  • Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...

    ... provado que a recorrente juntou, na sua carta de 13/02/2015, Declaração de Rendimentos IRC ...é iniciando o processo de atualização da renda. 8. Em resposta a uma carta dos Autores de 6 de ... da comunicação do senhorio para actualização da renda [art.º 51.º, n.º 1, do RAU], que, no ...
  • Acórdão nº 2866/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente...

    ... mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou ... da ré, no âmbito do processo de actualização de rendas solicitado pelo senhorio, onde se ... testemunhais, baseia-se ainda na carta que a ré enviou ao autor, após a notificação ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...

    ... arrendamento: eles, Exequentes, recebem a renda e os Executados “Recebem a posse imediata do ... a antecedência mínima de três meses, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 4.º - ... mensal das rendas, o regime de actualização, o regime das benfeitorias, e se o “promitente ...
  • Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002

    I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

    ... para o ano respectivo para a actualização das rendas comerciais . Anualmente os AA. ...No dia 3/2/98, os AA. enviaram à R. uma carta registada com aviso de recepção, lembrando-lhe ... 1993, e que sempre foi passado o recibo de renda, sem acréscimo de IVA, confirmando os AA. o ...
  • Acórdão nº 19526/19.6T8LSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    Há dupla conforme, impeditiva da revista normal nos termos do art.º 671, nº 3, do CPC, quando a Relação confirma, sem voto de vencido, a decisão proferida na 1ª instância que julgou a acção improcedente com fundamento na interpretação de uma transacção à luz do nº1 do art.º 236 do CC por falta da prova da vontade real dos transigentes que vinha alegada pela A., tendo o acórdão da Relação aderido...

    ... o locado em 2015, tendo liquidado a última renda no valor de € 494,17; sucede que a Ré veio a ...A Ré endereçou à A., que a recebeu, a carta junta por cópia a fls.32, datada de 27 de Maio ... consideração que a proposta de actualização da renda de € 114,00 para € 494,17 se contém ...
  • Acórdão nº 378/1993.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1 – Nos termos do n.º 3 da Base XXXVIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, as prestações relativas à reparação de acidente de trabalho estabelecidas por decisão judicial prescreviam no prazo de um ano a partir do seu vencimento, sendo que, nos termos do n.º 4 da mesma Base, este prazo não começava a correr enquanto não fosse dado conhecimento pessoal ao beneficiário da fixação dessas...

    ... publicados a determinar a actualização, e, por outro lado, da exigência normativa do ...órdão desta Relação que a confirmou, por carta de 23 de março de 1998. 6. Correu termos por ...ícia e actualizável – por se tratar de renda anual, paga vitalícia e periodicamente em regime ...
  • Acórdão nº 04B4688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    1. Sempre que a renda resultante da avaliação fiscal extraordinária exceder o dobro da renda praticada à data do pedido, o arrendatário tem o direito de exigir que o senhorio pratique uma renda transitória que não ultrapasse aquele limite, nos primeiros 12 meses subsequentes ao da comunicação prevista pelo artigo 3º do DL n.º 392/82, de 18 de Setembro; mas, nos anos seguintes, ficará sujeita a...

    ...ção da arrendatária, em pagar a nova renda actualizada. Não foi ela, senhoria, que esteve ...notificou a Ré, por carta datada de 28/4/89, de que deveria «passar a ... seguintes ficará sujeita a uma actualização acelerada, que terá por base o coeficiente igual ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ... 1.22. Por carta registada datada de 13/10/2014 a R. transmitiu à ...á insusceptibilidade de qualquer actualização de renda.    Daí decorre que a celebração ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ... 1.22. Por carta registada datada de 13/10/2014 a R. transmitiu à ...á insusceptibilidade de qualquer actualização de renda.    Daí decorre que a celebração ...
  • Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021

    I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...

    ..., e que não foi remetida à ré outra carta relativa à transição do contrato para o regime ... 1), mediante a obrigação de pagamento da renda. 3) O contrato foi celebrado pelo prazo de um ... que a transição para o NRAU e a actualização da renda dependem da iniciativa do senhorio que ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

    ... motivo, a Autora está obrigada a pagar a renda convencionada durante 3 anos e 3 meses, ou seja, ... 1ª Outorgante não procederá à actualização da renda, segundo os coeficientes legais, durante ... 17 A A. enviou à R. a carta cuja cópia consta de fls 13, datada de 5 de ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ...ão do contrato de arrendamento rural pago a renda do ano de 2013 e 2014. 13. Com a resposta à ... 21. Por carta remetida aos réus pelo Exmo. Mandatário dos ...ão do contrato de arrendamento, à actualização, alteração e depósito da renda, à ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... que era devida uma contrapartida (renda) pela exploração de facto, pelos operadores ..., por aplicação do coeficiente de actualização das rendas não habitacionais (cláusula 17ª) - ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ...
  • Portaria 1192-A/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... aos pedidos de atribuiçáo do subsídio de renda ao arrendatário e as demais diligências ...dia posterior ao envio da segunda carta registada com aviso de recepçáo (art. 10./3 e 4 ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ...çou à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... e tinha uma área aproximada de 68 m2; b) A renda seria de € 2.516,00 mensais, que poderia ..., adoptando-se para efeitos de actualização o índice de preços ao consumidor sem ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de...

    ... Terceira: O conceito de “renda” respeita ao proveito de qualquer actividade ... prazo da renovação, então, em curso, por carta" registada com aviso de recepção que enviou à R\xC3"... cessação da proibição legal de actualização das rendas, a I. requereu a fixação de renda ...
  • Acórdão nº 2090/15.2YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    -O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad...

    ... desde 1 de Abril de 2013, referentes a cada renda mensal de € 236,21, até integral pagamento. ... no propósito de proceder a uma actualização extraordinária da renda; o demandado não ...ção do contrato, também invocado na vossa carta». —O réu instruiu a missiva em 1.6 com ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
    ...CAPÍTULO III. Da renda. Artigo 7. Renda. 1 - A renda será sempre ... condiçóes, ao senhorio ou senhorios por carta registada com aviso de recepçáo. 3 - O senhorio ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
    ...CAPÍTULO III. Da renda. Artigo 7.º. Renda. 1 - A renda será sempre ...Artigo 8.º. Actualização de rendas. 1 - As rendas serão actualizáveis, ... condições, ao senhorio ou senhorios por carta registada com aviso de recepção. 3 - O senhorio ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ...ós a aquisição do imóvel, o autor enviou carta ao réu, a 21 de fevereiro de 2018, a informar ...), mas propôs a alteração do valor da renda para 55€ (cinquenta e cinco euros), conforme ... durante esse período, proceder à actualização da renda com base no rendimento do inquilino, tal ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...ítulo que a mesma está sujeita a actualização nos termos do n.º 3 e se mantém válida até à ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... realizadas, havendo lugar a aumento de renda nos termos gerais. SECÇÃO V Fiscalização ...
  • Acórdão nº 903/08.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2012

    I - - A configuração dos contratos sinalagmáticos assenta na ideia de interdependência entre as obrigações que deles reciprocamente emergem para ambas as partes, impondo a justiça comutativa que o devedor de cada uma dessas obrigações só possa ser compelido a executá-la se o devedor da outra também cumprir. II - Nos contratos sinalagmáticos estabelecer-se-á uma relação de interdependência entre

    ... de pouco mais de € 1.000,00 quando cada renda era, no essencial, de cerca de € 3.000,00. ... A)7º - Por carta datada de 20.12.1998 dirigida à autora e que a ... à sua não reindexação e ou actualização, tendo em conta as variações da Lisbor e, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT