Capacidade Jurídica
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... no sector público administrativo e que mantêm a natureza jurídica" de instituto público ... Neste contexto, o presente decreto-lei procede \xC3" ... Artigo 7.º Capacidade 1 - A capacidade jurídica dos hospitais E. P. E. abrange todos os ...
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Acórdão nº 0640/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I – O recurso de revista, com previsão legal no artº. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – A relevância jurídica ou social afere-se em termos da...
... revista pretende apreciar uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental, bem como a admissão do ... é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da ... -
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se ... Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, seguindo a orientação ...
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Acórdão nº 0140061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso NULL)
Também as pessoas colectivas (e, portanto, as sociedades comerciais) têm capacidade jurídica para serem indemnizadas por danos não patrimoniais, nos mesmo termos e condições em que o podem ser as pessoas singulares (pessoas físicas).
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Acórdão nº 0140061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001
Também as pessoas colectivas (e, portanto, as sociedades comerciais) têm capacidade jurídica para serem indemnizadas por danos não patrimoniais, nos mesmo termos e condições em que o podem ser as pessoas singulares (pessoas físicas).
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... jurídica e objecto 1 - A ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ... Artigo 5.º Princípio da especialidade 1 - A capacidade jurídica da ERC abrange exclusivamente os direitos e obrigações ...
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Acórdão nº 02513/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... entidade que, nos termos legais, é dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, gozando de ... e autonomia administrativa, patrimonial e financeira e goza de capacidade judiciária (art. 15.º), sendo o seu funcionamento assegurado pelo ...
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Acórdão nº 0128/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, por estar em causa a ... ou social afere-se em, termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação ... -
Lei n.º 35/2014
... à modalidade de constituição da sua relação jurídica de ... emprego público e às situações de mobilidade geral do ... ou no ... capacidade reduzida e trabalhadores ... com deficiência ou doença crónica; ... f) ...
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Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias: a) ... na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica; e) ...
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Acórdão nº 12115/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I- A Manutenção Militar é um dos estabelecimentos fabris do Exército enumerados no art. 1º do DL 41 892, de 3-10-1958, estabelecendo o seu art 15º que «a administração dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército é da responsabilidade dos respectivos directores» e o art. 1º do DL 252/72, de 27-07: no seu nº 1, que esses estabelecimentos «são organizações industriais a cuja actividade se...
... 1°, n° l do DL 252/72, de 27-07) e que goza de personalidade jurídica e autonomia administrativa; - Ilegitimidade passiva por não ter praticado ... a actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... últimos anos), de forma a garantir segurança e estabilidade jurídica aos operadores económicos. Simultaneamente, o CCP representa um esforço ... à verificaçáo do preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no programa do procedimento; e ...
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Acórdão nº 0295/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...
... valor do bem/valor da penhora, reveste inexorável relevância jurídica uma vez que a presente situação se repete para vários executados assim ... , isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da ... -
Acórdão nº 99B222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - À indemnização dos danos não patrimoniais subjaz, além da função propriamente reparatória, um pressuposto de censura ético-jurídica. II - Independentemente da afectação da capacidade de ganho, o dano físico, dito "biológico" é também ressarcível em sede de danos patrimoniais.
... ainda por causa do prejuízo estético por ver diminuída a sua capacidade de movimentação do pescoço ... 2 - A Ré, na sua contestação, ... ção propriamente reparatória, um pressuposto de censura ético-jurídica que se encontra na base da obrigação de indemnizar, configurador da ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... mantendo-se a trajetória de prestígio e capacidade de contribuir para fazer avançar a agenda da ... integração europeia ... jurídica" portu- ... guesa, facultando os meios técnicos e humanos indispensáveis \xC3" ...
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Acórdão nº 05191/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica a perda da sua personalidade jurídica e nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por...
... entretanto declarada insolvente, ter perdido a sua personalidade jurídica e capacidade judiciária, pelo que o recurso deve ser rejeitado, por falta ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
Lei n. 9/2009 ... de 4 de Março ... Transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de ... d) Capacidade para participar na formaçáo de pessoal de saúde e experiência de ...
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Acórdão nº 0172/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2012
Em sede da densificação do conceito de “importância fundamental”, a que alude o n° 1, do artigo 150° do CPTA, não está em causa tanto uma hipotética relevância teórica, mas uma relevância prática que tenha como ponto de referência o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta em termos de capacidade de expansão da controvérsia de molde a ultrapassar os limites...
... a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para ... -
Acórdão nº 00333/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... em que a liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito ao princípio da capacidade contributiva plasmado no artigo ... -
Acórdão nº 0533/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2011
Um dos requisitos atinentes com a importância fundamental de uma questão de direito passa, designadamente, pela complexidade das operações de natureza lógica e jurídica necessárias à resolução do caso e, por outro lado, pela capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos num número...
... o regime do 197/99 ou o do CCP reveste a maior relevância jurídica, pois exige a fixação de jurisprudência sobre a escolha entre dois ... de diversos diplomas legais, estando, ainda, dotada de uma capacidade de expansão da controvérsia, podendo vir a repetir-se noutros casos, o ... -
Acórdão nº 0501/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... que a apreciação da questão, pela sua relevância jurídica ou social, reveste-se de importância fundamental e porque a admissão do ... de casos futuros, isto é, mingua consequentemente a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista ... -
Acórdão nº 0501/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... que a apreciação da questão, pela sua relevância jurídica ou social, reveste-se de importância fundamental e porque a admissão do ... de casos futuros, isto é, mingua consequentemente a capacidade de expansão da controvérsia que legitima o recurso de revista ... -
Acórdão nº 0554/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... uniformização do direito, acrescendo ainda a relevância jurídica e social do tema ... II - DO FUNDAMENTO DA REVISTA D. A questão dos ... -
Acórdão nº 0554/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2008
I - O recurso de revista, com previsão legal no art. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade...
... uniformização do direito, acrescendo ainda a relevância jurídica e social do tema ... II - DO FUNDAMENTO DA REVISTA D. A questão dos ...