Capacidade judiciaria

5324 resultados para Capacidade judiciaria

  • Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... disposição atributiva de competência, de representação judiciária, sendo ... modalidade do conceito jurídico fundamental de cia”, entendida ... como «capacidade de influir, através da ação e do recurso, [n]o processo ... judicial ...
  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ... a correlação que a lei processual (…) estabelece entre a capacidade jurídica no plano substantivo, e a capacidade judiciária, no domínio do ...
  • Acórdão nº 00108/21.9BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
    ... poderes representativos do Estado, e muito menos dar-lhe capacidade para “coordenar os termos da respetiva intervenção em juízo” ... à pessoa coletiva Estado, o CPTA estende a personalidade judiciária aos próprios ministérios, devendo só nesses casos, a parte final do ...
  • Acórdão nº 00714/19.1BECBR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- A simples circunstância da citação ser dirigida ao Centro de Competências Jurídicas do Estado não afeta em nada a representação em juízo do Estado pelo Ministério Público. II- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação da pessoa coletiva Estado, quando este seja demandado no âmbito dos processos nos Tribunais Administrativos, através do Centro de Competências...

    ... poderes representativos do Estado, e muito menos dar-lhe capacidade para “coordenar os termos da respetiva intervenção em juízo” ... à pessoa coletiva Estado, o CPTA estende a personalidade judiciária aos próprios ministérios, devendo só nesses casos, a parte final do ...
  • Acórdão nº 9117/11.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - Os articulados de um processo são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente processuais; como qualquer declaração de vontade, podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração e carecem de interpretação (artigo 295.º do Código Civil). II - Uma Junta de Freguesia possui personalidade judiciária pois a lei confere-lhe expressamente

    ... quo entendeu proferir o seguinte despacho: “A personalidade judiciária é um pressuposto processual que consiste na susceptibilidade de ser ... é a freguesia a propor a acção, a qual tem personalidade e capacidade judiciárias”, conforme o Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra, de ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação

    ... genérico proferido no despacho saneador sobre a personalidade judiciária ou qualquer outra das excepções dilatórias, não faz caso julgado no ... processuais subjectivos relativos às partes - tanto a capacidade judiciária como a legitimidade, atributos das partes, pressupõem uma ...
  • Acórdão nº 282/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
    ... às exceções suscitadas, o impugnante invocou a falta de «capacidade" judiciária» dos subscritores da procuração forense outorgada à mandat\xC3" ...
  • Acórdão nº 2868/16.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Os devedores declarados insolventes não podem, em substituição do Administrador Judicial, propor uma acção cuja consequência seria a integração de um bem na massa insolvente. (Sumário do Relator)

    ... ), CRL, e Caixa Geral (…), SA contestaram invocando a falta de capacidade judiciária dos Autores, com fundamento na declaração de insolvência ...
  • Acórdão nº 2290/10.1 TASTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2017

    I – Tendo transitado em julgado o acórdão condenatório proferido pela 1.ª instância, não deve ser conhecido o recurso interlocutório anteriormente interposto pela demandante cível do despacho que não admitiu o pedido cível que havia formulado, cuja subida ao tribunal da Relação ocorreu em data posterior ao trânsito daquele acórdão, por impossibilidade definitiva de conhecimento daquele...

    ... 3-11-2014 que considerou que a mesma tendo 14 anos carecia de capacidade judiciária, não admitindo o respectivo pedido cível deduzido e ...
  • Acórdão nº 01085/08.7BEBRG 0251/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental e se o erro acometido ao acórdão recorrido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência dado a fundamentação firmada no acórdão recorrido não se mostrar em parte atacada nesta sede.

    ... do Ambiente, IP», dotando este ente de «legitimidade/capacidade judiciária», ocorrendo, assim, incorreta aplicação dos arts. 10.º do ...
  • Acórdão nº 01002/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    É de admitir revista estando em discussão aplicação de disposição transitória de financiamento existindo sobre ela múltipla litigiosidade.

    ... conformidade: A) por falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária, absolve-se da instância o Ministério da Educação; B) ...
  • Acórdão nº 311/16.3YUSTR.L1-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) não beneficia de isenção de custas, por aplicação da norma contida no artigo 4º, nº 1, alínea g), do Regulamento das Custas Processuais ou qualquer outra. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... capacidade judiciária activa e passiva de acordo com o artigo 6º, nº 2, dos ...
  • Acórdão nº 01399/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Não há lugar a admitir recurso estando em discussão prescrição do direito de indemnização se a solução decorreu de uma determinação muito particular sobre a própria localização dos danos, que não se perspectiva capaz de se adequar à formulação de alguma tese jurídica abrangente, e também decorreu de abrigo em jurisprudência quer do Supremo Tribunal Administrativo quer do Supremo Tribunal de Justiç

    ... -Geral dos Registos e do Notariado carecendo de personalidade e capacidade judiciária a sua demanda foi entendida «como absorvida na demanda do ...
  • Acórdão nº 494/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
    ... n.º 3 (personalidade, capacidade judiciária e legitimidade), 269.º a 276.º ... (suspensão da ...
  • Acórdão nº 051/18 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019

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    ... além de se defender por impugnação e de invocar a falta de capacidade judiciária da autora, invocou ainda a incompetência absoluta do tribunal ...
  • Louvor n.º 363/2017
    ... n.º 363/2017Sob proposta do Diretor Nacional da Polícia Judiciária e ouvido o Conselho Superior da Polícia Judiciária, nos termos do artigo ... , revelaram elevados níveis de dedicação, profissionalismo, capacidade de trabalho, disponibilidade, rigor e eficácia, tendo assim prestigiado a ...
  • Acórdão nº 808/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    Os erros de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada, são retificáveis, nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do CPC.

    ... Processo Civil) -, julgo a Autora destituída de personalidade judiciária, por não ter personalidade jurídica e, consequentemente, absolvo a Ré ... , na respectiva acta: "As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária, têm legitimidade para o presente processo e mostram-se ...
  • Acórdão nº 11502/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Pode retirar-se do disposto na 1ª parte do nº 2 do artigo 10º do CPTA o princípio da coincidência entre personalidade jurídica e personalidade judiciária das entidades públicas, ao estatuir-se ali que “quando a ação tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público”. Princípio da coincidência que é acolhido,...

    ... as exceções dilatórias de falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade passiva do demandado, foi o mesmo absolvido da ... Sendo certo que, um e outro, também não se confundem com a capacidade judiciária, (que consiste na suscetibilidade de estar por si em juízo, a ...
  • Acórdão nº 328/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o autor excepcionado, em sede de tréplica, a incapacidade judiciária dos réus e tendo tal excepção sido julgada improcedente no despacho ... intentado pelo autor, é claro que ficou assente no processo a capacidade judiciária que o saneador lhe reconheceu, valendo para todo o processo e ...
  • Acórdão nº 42/16.4 T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    a) Fora do âmbito demarcado do artigo 12 alínea e) do Código de Processo Civil e 1437º do Código Civil, e no que concerne com a temática da impugnação das deliberações tomadas em assembleia de condóminos a questão da legitimidade não respeita directamente ao condomínio a se, antes envolve os próprios condóminos, enquanto membros do órgão deliberativo que é a assembleia de condóminos. b) A...

    ... , o artigo 12.º alínea e) do CPC atribui personalidade judiciária ao condomínio e o artigo 1437.º do CC atribuí à apelada a função da ... 3. O artigo 26.º do CPC atribuiu capacidade judiciária ao condomínio, ou seja, a suscetibilidade de estar por si só ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBRSD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I - O acesso à revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, designadamente os relacionados com a natureza e conteúdo da decisão (art.º. 671º), valor do processo ou da sucumbência (art.º. 629º, nº1), legitimidade (art.º. 631º) e tempestividade (art.º. 638º); II – Estando em causa, na revista excecional interposta, a apreciação de...

    ... -se por exceção, arguiu a falta de personalidade jurídica e judiciária e de capacidade judiciária do autor.   2 ... O A. respondeu à ...
  • Acórdão nº 1628/20.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.

    ... capacidade judiciária ... III- O que se pretende com a presente acção é que ...
  • Acórdão nº 03154/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I - A personalidade e a capacidade judiciárias, são “qualidades pessoais das partes”, ao passo que a legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida tal como a mesma é configurada pelo autor na petição inicial. II – Não se poderá afirmar, mesmo em sede de Ações Administrativas Comuns, sem mais, que a ilegitimidade do demandado é...

    ... sanada a falta do pressuposto processual da personalidade judiciária daquele réu, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do CPC, mutatis ... que o Centro de Saúde demandado carece de personalidade e capacidade judiciárias, antes deveria ter sido demandada a Administração Regional ...
  • Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    -Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...

    ... ção invocando, em síntese: -A sua falta de personalidade/capacidade judiciária dado que: -A presente acção foi intentada contra o Instituto ...
  • Acórdão nº 2526/20.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – No processo de regulação das responsabilidades parentais constitui diligência imprescindível para a boa decisão da causa o apuramento das condições pessoais e económico-sociais dos progenitores, ainda que residam no estrangeiro. II – À obtenção de provas no Reino Unido, após a sua saída da União Europeia, é aplicável a CONVENÇÃO DA HAIA DE 1970 sobre a Obtenção de Provas no...

    ... , tem a impossibilidade de criar novas memórias e não tem capacidade para se cuidar, daí ela estar internada sob ordem judicial, o qual irá ... da requerida efectivamente: ”Além da personalidade judiciária, devem as partes possuir capacidade judiciária.” que, conforme dispõe ...

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