Cantina escolar

321 resultados para Cantina escolar

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...5.3.5 - Contratos simples. 5.3.6 - Contratos de desenvolvimento da educação pré-escolar - apoio às famílias. 5.3.7 - Apoios financeiros a colégios do ensino especial. 5.3.8 - Apoios ...Verificaram-se também discrepâncias relativamente aos 'encargos com o pessoal das cantinas' e com os 'encargos do seguro de acidentes de trabalho', totalmente suportados pelo Estado, pelo ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(142) 4.4.4.9 - Distribuição da população escolar, de docentes e escolas da rede pública, em 1998-1999 .. 20 686-(143) 4.4.5 - Factores que ... e de se ter optado, por razões de segurança, em colocar os comandos da iluminação da cantina fora do quadro eléctrico. Quanto às armaduras de iluminação foram consideradas como erro ao ...

  • Acórdão nº 01652/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    – Não é evidente a procedência da pretensão quando, sem irrefutavelmente resultar a suficiência de razão, a requerente apenas a faz brotar de uma das fontes fundamentadoras do acto suspendendo, desligando-se do mais que constitui acervo de regime convocado. II) – Assim acontece no caso, com relação ao encerramento de Escola Básica, em que a requerente apenas se atém ao número de 21 alunos...

    ... n.º 5048-B/2013, verificou-se a existência de 22 alunos matriculados no estabelecimento escolar em causa. 7 - Assim, verificando-se a existência deste n.º mínimo de alunos, como no caso ... de alunos do 1.º ao 4.º ano e em que não existem as infra – estruturas adequadas, como cantina, biblioteca, ou equipamentos informáticos. […]” Nestes termos prevê-se nos pontos 1 e 2 da ...

  • Acórdão nº 00264/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    – Se é certo, nos termos do art. 5º, do CPC que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que é facto é que não pode extravasar o peticionado, decidindo para além deste. Em sede de Ação Administrativa Comum, não vindo peticionada ou suscitada a nulidade de contrato de associação, não poderá o tribunal proferir decisã

    ... as verbas referentes às despesas de funcionamento e de pessoal não docente não afeto à cantina estavam indexadas à massa salarial e encargos com o pessoal docente, tudo por ano letivo. 7) O ... com o vencimento, encargos sociais e seguro de acidentes de trabalho de um psicólogo escolar, quando existir), sendo que nos cálculos a efetuar para esse efeito “deve considerar-se apenas ...

  • Acórdão nº 00053/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I-Resulta quer do actual artigo 615º/1 quer do artigo 668º/1 do anterior CPC, que os casos de nulidade das decisões judiciais são os aí previstos e enumerados taxativamente; I.1-existem causas de nulidade formais - a contemplada na al. a) do seu nº 1 - e causas de cariz material, atinentes ao conteúdo da própria decisão, estas últimas especificadas nas alíneas b) a e) do mesmo nº 1; I.2-a...

    ... legítimos direitos do aluno, o respetivo sucesso educativo e a sua realização pessoal e escolar como, reconhecidamente pelo TAF, o ME o tem feito - e fará. IV - Os Recorridos são de parecer ... dos mesmos: Nos momentos de intervalo, lanche e almoço, é feita a supervisão do aluno na cantina e no recreio por uma assistente operacional do agrupamento. Assistente esta que o acompanha e ...

  • Acórdão nº 192/12.6GBOBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2015

    I - O regime jurídico dos jovens delinquentes parte da necessidade de evitar a estigmatização dos jovens afastando, na medida do possível, a aplicação da pena de prisão, dado o carácter transitório da delinquência juvenil. II – O juízo sobre as sérias vantagens para a reinserção social do jovem delinquente tem de se fundar em factos concretos que apontem num ou noutro sentido.

    ... acordo e em conjugação de esforços e intentos, dirigiram-se até à residência e à cantina dos ofendidos, sita na Rua …, n.º ., em …, e, uma vez aí chegados e porque se apercebessem ... não se processa, como antigamente, através de ritos de passagem, como eram o fim da escolaridade, o serviço militar ou o casamento, que representavam um ‘virar de página’ na biografia ...

  • Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...

    ... com a ré um contrato a termo certo para o exercício de funções de cozinheira de 3ª, na cantina/refeitório da Escola …, que vigorou entre 10 de Setembro de 2009 e 18 de Junho de 2010. A ré ... …, com duração certa, não automaticamente renovável, e correspondente ao período escolar, com carácter sazonal, motivação que a autora não pôs em causa. Em função desse carácter ...

  • Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011

    Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Resumo em linguagem clara  

    ..., objectos pessoais, vestuário, higiene pessoal, roupa de cama, alimentação e cantinas CAPÍTULO I Alojamento e objectos pessoais Artigo 34.º Alojamento 1 — O recluso colocado em ...e) Enquadramento familiar;. f) Percurso e comportamento prisional;. g) Enquadramento escolar e formação profissional;. h) Trabalho e emprego;. i) Saúde;. j) Motivação para a mudança;. l) ...

  • Acordo n.º 43/2000, de 02 de Agosto de 2000

    Publica o Acordo de colaboração celebrado entre a Direcção Regional de Educação do Norte e o município de Penafiel, que tem por objectivo a preservação e salvaguarda do edifício da Escola Básica do 1º ciclo denominada Escola Cantina D. América da Rocha e Melo, Novelas, Penafiel.

    Acordo n.º 43/2000. - Programa de Preservação e Salvaguarda do Património Escolar Português - acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Penafiel. - No âmbito da ... preservação e salvaguarda do edifício da escola básica do 1.º ciclo denominada 'Escola Cantina D. América da Rocha e Melo, Novelas, Penafiel'. 2.' Competências da Câmara Municipal À Câmara ...

  • Aviso n.º 2455/2006, de 14 de Agosto de 2006

    José Manuel Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Cerveira, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 19. do Decreto-Lei n. 7/2003, conjugado com o artigo 10. do mesmo diploma e com o artigo 148. n. 3 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que, durante o período de 30 dias

    ...órios de Diagnóstico (Fase II) e da formulaçáo da proposta de Reordenamento da Rede Escolar (Fase III) que foram oportunamente objecto de apresentaçáo e discussáo com o Conselho Municipal ... educativo e extracurriculares (deveráo possuir Centros de Recursos, Biblioteca, cantina ou refeitório, polidesportivo, salas de informática, etc.). Com a adopçáo desta proposta, a ...

  • Acórdão nº 762/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... mapas explicativos das refeições fornecidas e demais sectores do refeitório ou cantina, para posterior contabilização (56.º), - Nunca a R. permitiu ou criou as condições para que a ... Atualmente, nesta e noutras unidades do segmento escolar, as tarefas que aceita realizar apenas ocupam uma parte mínima das 8h00 de trabalho diário. A ...

  • Acórdão nº 1503/13.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    O artº 1880 C.Civil mantém a obrigação dos progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida em que tal se revele razoável. O artº 2013 al. c) do C.Civil não se aplica aos casos da obrigação de alimentos a filhos maiores, já que quanto a estas situações antes...

    ... com a mãe em Leiria, com quem está habitualmente ao fim de semana e durante as férias escolares. Durante a semana encontra-se a residir em Coimbra, onde estuda, e por isso viu as suas despesas ... confeciona as suas próprias refeições, mas por vezes toma as suas refeições nas cantinas escolares, importando em cerca de 2,70€/3,00€ cada refeição na cantina, ao que acrescem os ...

  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma dúvida...

    ... 95. Este arguido (João F..) frequentou a escola até concluir o 4º ano de escolaridade. Aos 12 anos começou a trabalhar na construção civil com o irmão mais velho, actividade que ... 132. Na data dos factos, vivia com a progenitora, que é funcionária numa cantina, e com a namorada, com quem estabeleceu uma união de facto. 133. Não trabalhava, mas a sua ...

  • Acórdão nº 06477/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2007

    I - A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao principio da livre apreciação da prova, isto é, segundo as regras da experiência comum e a livre convicção da entidade competente, o que significa que o valor dos meios de prova não está legalmente pré-estabelecido

    ...-Presidente do Conselho Executivo, Professora Paula .., dirigindo-se às funcionárias da Cantina aí presentes, Cozinheira Maria ..; Ajudantes de Cozinha Maria.. e Marta.., criticou a forma como ... Margarida .. [Ajudante de cozinha]. Testemunhas Teresa .. [Técnica de Acção Social Escolar]. Joaquina .. [Ecónoma]. Paula .. [Vice-Presidente do Conselho Executivo]. Arguido Fernando ...

  • Acórdão nº 530/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I - A incapacidade da função parental e a necessidade de definiçãoda medida que, em termos estáveis, melhor viabilize a protecção do menor e a realização plena dos seus interesses a fim de evitar os manifestos prejuízos para a formação e desenvolvimento da menor, ou seja, de um projecto de vida,deve ser o mais célere possível,já que o bom desenvolvimento da menor não pode esperar eternamente...

    ... solicitou, com carácter de urgência, uma refeição para o menor, que foi assegurada pela cantina social. 17- Da parte da tarde do mesmo dia, a técnica do NACJR regressou à casa do AA, desta ... do seu estado de saúde, o AA foi autorizado a integrar pela primeira vez o equipamento escolar - creche, o que veio a suceder no dia 01.12.2015. 50- A dosagem da medicação profiláctica ...

  • Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008

    Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

    ...Animador sócio -cultural de bibliotecas escolares (carreira técnica superior de regime geral adjectivada). Antropólogo (carreira técnica superior ...412 -A/98, de 30 de Dezembro). Encarregado de cantina (categoria específica da Regiáo Autónoma da Madeira prevista no Decreto Legislativo Regional n. ...

  • Listagem n.º 245/2008, de 10 de Abril de 2008

    Listagem das obras públicas adjudicadas em 2007 pelos Departamentos de Obras Municipais e Ambiente da Câmara Municipal de V. N. de Famalicão

    ...Concurso Limitado 20,502,00 € Fernando Silva & Cª, Lda. Reparaçáo de edifício escolar - E. B. 1 ciclo de . Além - Gaviáo. Concurso Limitado 30,885,25 € Luís Silva & Joaquim ...Substituiçáo da cobertura e reparaçáo das paredes exteriores da cantina - Jardim de Infância da Breia - Vermoim. Ajuste Directo 9.111,30 € Luís Silva & Joaquim Melo, ...

  • Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    - Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. - É de comodato o...

    ... nos seus estatutos, mantendo nele o ATL, creche e o prolongamento da creche, bem como a cantina, onde confeciona e serve as refeições; Invocou a exceção do abuso de direito, sustentando que ...ª - A Ré ocupa há mais de vinte anos, parte do 1º piso do edifício do antigo edifício escolar de X, correspondente às dependências assinaladas a castanho no documento junto com a ...

  • Despacho n.º 19411/2003(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2003

    Define um conjunto de critérios para o cálculo das contra prestações financeiras concretas devidas às escolas particulares e cooperativas de ensino não superior em zonas carênciadas de escolas públicas.

    ... de 1997, passam a ter a seguinte redacção: '1 - Para efeitos de definição da rede escolar do ensino não superior, entende-se por zona carenciada de escolas públicas a definida nos termos ...ções mencionadas na alínea a); e) [..] f) Pagamento das despesas com o pessoal afecto à cantina, quando funcione em regime de exploração directa, ou, no caso de o serviço de refeitório estar ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... LII) O AA está bem integrado no Refugio BB em F…; está em idade escolar e integrado em escola pública nesse concelho, sendo pois aconselhável que por ora a criança se ...Todavia, arranjara uma alternativa: ia diariamente buscar as sobras da cantina à Escola do AA, mas utilizava essa comida para alimentar os animais (cães e gatos) que tinha em ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... LII) O AA está bem integrado no Refugio BB em F…; está em idade escolar e integrado em escola pública nesse concelho, sendo pois aconselhável que por ora a criança se ...Todavia, arranjara uma alternativa: ia diariamente buscar as sobras da cantina à Escola do AA, mas utilizava essa comida para alimentar os animais (cães e gatos) que tinha em ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... LII) O AA está bem integrado no Refugio BB em F…; está em idade escolar e integrado em escola pública nesse concelho, sendo pois aconselhável que por ora a criança se ...Todavia, arranjara uma alternativa: ia diariamente buscar as sobras da cantina à Escola do AA, mas utilizava essa comida para alimentar os animais (cães e gatos) que tinha em ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... LII) O AA está bem integrado no Refugio BB em F…; está em idade escolar e integrado em escola pública nesse concelho, sendo pois aconselhável que por ora a criança se ...Todavia, arranjara uma alternativa: ia diariamente buscar as sobras da cantina à Escola do AA, mas utilizava essa comida para alimentar os animais (cães e gatos) que tinha em ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... LII) O AA está bem integrado no Refugio BB em F…; está em idade escolar e integrado em escola pública nesse concelho, sendo pois aconselhável que por ora a criança se ...Todavia, arranjara uma alternativa: ia diariamente buscar as sobras da cantina à Escola do AA, mas utilizava essa comida para alimentar os animais (cães e gatos) que tinha em ...