cannabis lei em portugal

I - O "lucro" sendo um conceito jurídico-económico, é também uma expressão da linguagem corrente, com o significado inequívoco, para o comum dos cidadãos, de "ganho", "vantagem" ou "proveito". II - Para se dar como provada que o corrente "tinha o propósito de vender os 7 gramas de haxixe com lucro", não se torna necessário recorrer a cálculos ou a conceitos jurídico-económicos, o que só...

• Legislação

• Diário da República

I - Detendo o reu em seu poder 12,70 gramas de "cannabis sativa L", sob a forma de "haxixe", com o fim de transaccionar e guardar para si os lucros, para alem da quantia de 7590 escudos, proveniente de varias transacções ja realizadas, praticou o crime de trafico de estupefacientes, previsto e punivel pelo n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. II - Embora o reu...

I– A cannabis apresenta-se sob uma forma natural e a presença do tetrahidrocanabinol, ou seja, do componente responsável pelos efeitos psicotrópicos do produto e que determina a potência do estupefaciente, difere significativamente consoante diversos factores próprios da planta, como sejam a zona de cultivo ou a selecção das partes a utilizar, mas nunca apresenta um estado "puro";

I - O cultivo, não autorizado, de alguns milhares de pes de "Cannabis Sativa L", destinados em parte a consumo pessoal do reu e noutra parte a finalidade ainda que não lucrativa, integra a pratica de um crime previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. II - Tendo o reu utilizado a sua viatura automovel para transportar as plantas desde o local de cultivo...

I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos “exteriores” ou “psíquicos”, não deve estar incluída na enunciação da matéria de facto da sentença. II) É que, para além do mais, trata-se de uma expressão de significado vago e impreciso, insusceptível de permitir o exercício do direito ao contraditório. III)...

I–Ainda que não resultando expressamente do artigo 40º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, na aferição das quantidades de consumo médio individual diário de produtos estupefacientes, importa considerar os valores fixados pelo mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26/03. II–Esses valores não são de aplicação automática, mas meramente indicativos, podendo afastar-se a sua aplicação desde

I - A indicação, na tabela referida no artigo 9.º da Portaria n.º 94/96, de 26-03, do valor correspondente ao consumo médio de resina de canabis (0,5g diários) pressupõe, conforme nota (3) e) inscrita na dita tabela, um grau de concentração médio de 10% de A9TIIC. II – Revelando-se diferente o grau de pureza daquela substância estupefaciente, o valor referencial do consumo médio diário...

I – Sem olvidar a qualificação como elemento negativo do tipo que o segmento normativo, inscrito no artigo 21.º do DL 15/93, de 22-01, “fora dos casos previstos no artigo 40.º” encerra, tem sempre o tribunal de investigar o fim visado com a conduta em questão e, caso, em face das circunstâncias concretas, não resulte apurado que o mesmo é exclusivamente o consumo próprio,...

• Legislação

I - As ilações que as instancias extraem dos factos constituem uma forma correcta de avaliação da conduta dos reus na medida em que sejam meras consequencias ou prolongamentos daqueles factos. II - Praticam, em co-autoria e por forma consumada, o crime de trafico de estupefacientes, previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, os reus que, combinados,...

I - As ilações que as instancias extraem dos factos constituem uma forma correcta de avaliação da conduta dos reus na medida em que sejam meras consequencias ou prolongamentos daqueles factos. II - Praticam, em co-autoria e por forma consumada, o crime de trafico de estupefacientes, previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, os reus que, combinados,...

A previsão do artigo 31.º do DL 15/93, de 22-01, ao prever, no condicionalismo descrito na norma, a atenuação especial da pena ou a dispensa de pena, é extensível ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade tipificado no artigo 25.º do diploma legal referido.

I  -   Considerando a última jurisprudência do TC (acórdãos 412/2015, de 29-09, da Secção e 429/2016, de 13-07, tirado em Plenário), que sufragamos, a respeito da interpretação da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP – convocada pelo recorrente e pelo MP para, de acordo com a interpretação que cada qual faz, sustentar, respectivamente, a recorribilidade e a irrecorribilidade da decisão sob...

I - A posse, pelo reu, de 17,5 gramas de heroina e de 4,113 gramas de "Cannabis Sativa L", estupefacientes em parte destinadas a venda lucrativa e noutra parte ao consumo proprio, integra a pratica de um crime previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, em concurso real com a pratica de um crime previsto e punivel pelo artigo 36, n. 1, do mesmo diploma,...

I - A posse, pelo reu, de 17,5 gramas de heroina e de 4,113 gramas de "Cannabis Sativa L", estupefacientes em parte destinadas a venda lucrativa e noutra parte ao consumo proprio, integra a pratica de um crime previsto e punivel pelo artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, em concurso real com a pratica de um crime previsto e punivel pelo artigo 36, n. 1, do mesmo diploma,...

I- Não havendo confissão, a prova dos factos relativos ao dolo, neste caso concreto em que era imputado um crime de tráfico de menor gravidade, atinge-se através da articulação do que se pode extrair dos factos objetivos dados como provados, com as regras da experiência comum, considerando o cidadão médio/comum, sendo isso mesmo o que se deduz do texto da sentença da 1ª instância, particularmente

Com fortes indícios o que se pretende é inculcar a ideia de que o legislador não permite que se decrete a medida de coação de prisão preventiva com base em meras suspeitas, mas exige que haja já sobre a prática de determinado crime uma «base de sustentação segura» quanto aos factos e aos seus autores que permita inferir que o arguido poderá por eles vir a ser condenado e que, por conseguinte,...

I - A detenção, pelo reu, de 26,423 gramas de haxixe, contendo "cannabis sativa l", substancia incluida na tabela I-C, anexa ao Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, destinada a venda a terceiros, integra a pratica do crime previsto no artigo 23, n. 1, daquele diploma, e não a do crime previsto no artigo 24, ns. 1 e 3, não interessando que a comercialização se materialize em maiores ou...