cancelamento registo predial

3865 resultados para cancelamento registo predial

  • Acórdão nº 118/17.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
    ... Casa ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de ... de ... com o n.º 268/ ... e ... “Sorte ... ” e ordenar o cancelamento de qualquer registo ou inscrição feita em ...
  • Acórdão nº 2154/08.9TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. Cumprido o ónus a cargo do recorrente que impugna matéria de facto no recurso de apelação, que consiste em especificar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (nº1 alínea a) do art. 685º-B do Código de Processo Civil) e os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo da gravação nele realizada que imponham decisão

    ... cancelamento dos registos efectuados junto da Conservatória o Registo Predial da ... e do averbamento efectuado na ...
  • Acórdão nº 2223/19.0T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou. II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº1 CPCiv, podem as conclusões remeter, ainda que por forma indirecta, mas resumida, para a forma como a impugnação foi adequadamente efectuada no...

    ... horizontal descrito na Conservatória do Registo Predial ... com o n.º ... 21 e inscrito na matriz ... sobre elas c) Ordenado o cancelamento, junto da Conservatória do Registo Predial ... , ...
  • Acórdão nº 453/15.2T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    O prazo para a interposição da impugnação judicial previsto no artigo 141.º n.º 1 do Código do Registo Predial não tem natureza judicial, pelo que se não suspende no decorrer das férias judiciais.

    ... marido FD requereram na Conservatória do Registo Predial de Valença o cancelamento das ...
  • Acórdão nº 5918/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação...

    ... ao indicado imóvel, ordenando-se o cancelamento dos atos de registo predial que tenham sido ...
  • Acórdão nº 239/19.5T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Nos termos do artº 286º do CC não é interessado para invocar a nulidade de um contrato de compre e venda de imóvel celebrado entre terceiros, por falta de licença de utilização e com utilização de documento com declaração falsa, quem alega para tanto que lhe foram dadas “algumas expectativas” pelo vendedor de que o prédio lhe seria...

    ... artº 1º da P.I.; 2) Ordenar-se o cancelamento na Conservatória do Registo Predial de … do ...
  • Acórdão nº 1538/11.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I - Por forma a manifestar a inexistência de uma linha divisória estanque entre os factos e o direito, o legislador estabeleceu que é na conjugação do estatuído nos n.º s 1 e 3 do art. 5.º do CPC que a decisão deve ser tomada, no âmbito da causa de pedir invocada. II - Nessa precisa dimensão, que tem em conta a substancial e profunda alteração introduzida no art. 5.º do CPC relativamente ao que

    ... documento de distrate autorizando o cancelamento das hipotecas relativas às fracções ... na definição das linhas de confinância predial e a indemnizassem pelo pagamento da quantia de ... descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial … com a área de 2.738 m2, com o n.º ...
  • Acórdão nº 2743/21.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Sendo o Tribunal confrontado com um pedido de providência formulado no final de petição inicial de procedimento cautelar comum que contraria norma legal imperativa é de concluir pelo não preenchimento da previsão da segunda parte do n.º 1 do artigo 362.º do CPC, na medida em que ao consubstanciar-se tal providência requerida num acto violador de uma norma legal imperativa a mesma não pode ser...

    ... ão ter fundamento legal o pedido de cancelamento, a título cautelar, do registo de uma ação, ... e artigo 59.º do Código de Registo Predial)” ... Em 21/02/2022 a Requerente respondeu ao ...
  • Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
    ... em 01-09-2011; d) Ser ordenado o cancelamento dos registos feitos quanto aos atos notariais ... O registo foi efetuado, por norma não é constitutivo e ... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.° ... 28 da dita freguesia e ...
  • Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

    ... local de Faro e que seja ordenado o cancelamento dos atos de registo predial e de inscrição ...
  • Acórdão nº 348/19.0T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Provando-se na acção de impugnação de escritura de justificação notarial que os actos de posse nela mencionados não abrangeram uma dada parcela de terreno, os efeitos jurídicos resultantes de tal escritura são ineficazes apenas em relação a essa parcela. II – As doações subsequentes do prédio descrito na escritura de justificação são nulas na parte em que integram no seu objecto

    ... 16 de setembro de 2005, bem como o cancelamento de todo e qualquer registo feito com base nela, ... Trata-se do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... 17 da freguesia ... , ...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
    ... /1999; b) que seja declarada a nulidade do registo" de aquisição a favor da Ré CC relativo à frac\xC3" ... na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa, ordenando-se o seu imediato ... Lisboa, ordenando-se o seu imediato cancelamento, com os fundamentos invocados; e) que seja ...
  • Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

    ... em 01-09-2011; d) Ser ordenado o cancelamento dos registos feitos quanto aos atos notariais ... ção urgente, sendo que, neste segundo registo, por ter ficado a constar, quanto à assinatura ... certidão da conservatória do registo predial, na qual era feita menção à hipoteca que ...
  • Acórdão nº 26980/15.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

    ... no artigo 140º e seguintes do Código do Registo Predial, interpor recurso das decisões da Exma ... Predial de Lisboa que recusaram o cancelamento dos registos de hipoteca e de penhoras que havia ...
  • Acórdão nº 156/12.0T2AMD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1. É ineficaz uma decisão que, versando sobre o mesmo objecto e com resultado não inteiramente coincidente, seja proferida depois de outra transitada em julgado. 2. As nulidades da sentença respeitam a vícios intrínsecos desta, distinguindo-se, por isso, da ineficácia, que se reporta a circunstâncias extrínsecas ao acto, ainda que este preencha os requisitos do respectivo tipo legal. (Sumário

    ... , do despacho da 1ª Conservatória do Registo Predial da ... , que recusou o cancelamento dos ...
  • Acórdão nº 273/07.8TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A desnecessidade da servidão deve ser valorada com base na ponderação da superveniência de factos, que, por si e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante no prédio dominante, de forma a concluir-se que a servidão deixou de ter qualquer utilidade, por existirem alternativas de comodidade semelhante, sem se chegar ao ponto de exigir um juízo de indispensabilidade...

    ... º e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n.º … da freguesia de ... º da petição, ordenando-se o seu cancelamento no registo predial, se estiver inscrita à data ...
  • Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015

    - Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

    ... , sob o artigo 5462, ordenando-se o cancelamento do registo na 1ª Conservatória do Registo ... descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais; - o R. procedeu ao registo deste ...
  • Acórdão nº 829/21.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    I) Os documentos exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda de imóvel no qual um dos outorgantes se assuma como devedor de uma determinada quantia. III) A exequibilidade referida em I) não se estende à eventual obrigação de restituição do preço por...

    ... a escritura determinando-se o cancelamento dos registos de aquisição efetuados com base na ... pública e ordena o cancelamento do registo predial da compra ... * Deste modo, em nosso ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ... A legislação sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha ... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... registos lavrados posteriormente ao cancelamento da matrícula do veículo são nulos ... 3. O ...
  • Acórdão nº 0194/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.

    ... Registo Predial sob o n° 8658° a fls. 62° do Livro ... da caducidade e do respectivo cancelamento do alvará n° 829/87 à Comissão de ...
  • Acórdão nº 2166/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência a que se tenha procedido no âmbito do registo predial.

    ... 3, do CIRE, e o respectivo certificado de registo" criminal ... Foi proferida sentença de declara\xC3" ... deverá a Sr.ª AI providenciar pelo cancelamento da inscrição da declaração de insolvência no Registo Predial, devendo juntar ao apenso de apreensão, no prazo ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...

    ... consequências e ser determinado o cancelamento, na Conservatória do Registo Predial ... , das ...
  • Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. Na hipoteca prestada pelos pais ou pelos avós para garantir uma dívida dos filhos ou dos netos perante terceiros há algo que sai do património dos pais (há, pelo menos, a diminuição do valor decorrente da oneração de um imóvel) mas não há nada que ingresse no património dos filhos ou dos netos; como não há nada que ingresse no património dos filhos, a aplicação da disciplina dos actos...

    ... consequências e ser determinado o cancelamento, na Conservatória do Registo Predial ... , das ...
  • Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.

    ... 17.º nº 2 do Código do Registo Predial -, e não é de afastar que sejam ... Maio de 2008, foram determinados o cancelamento e levantamento dos ónus e encargos, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções;

    ... propriedade referida e que a descrição predial 620 de ... provém de terrenos anteriormente ... parcela 37; f) que fosse ordenado o cancelamento do registo efectuado na Conservatória do Registo ...

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