cancelamento registo predial

I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a...

I - Tendo as partes subordinado a produção de efeitos do contrato de compra e venda do imóvel em causa a uma condição que oportunamente fizeram registar na Conservatória do Registo Predial - “ De no lote de terreno vendido ser construído um prédio unifamiliar no prazo de 3 anos a contar de 22 de Março de 1973” - verificam-se a integralidade dos elementos do conceito “ condição

1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º

I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

I - Por cláusula resolutiva expressa deve entender-se aquela em que as partes convencionam que, se ocorrer determinado facto, uma delas terá o direito de, se assim o entender, resolver o contrato. II - Trata-se dum verdadeiro direito convencional de resolução, em que a parte legitimada ou beneficiada por tal cláusula fica, por via dela, a dispor do direito potestativo de resolver o contrato,...

Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de uma acção em que se discute o direito de cedência de uma parcela de terreno ao domínio público municipal, pretendendo o Município que ocorra a sua restituição imediata.

I - A execução específica de contrato-promessa, judicialmente declarada na presente acção, substitui a declaração negocial da sociedade insolvente, promitente-vendedora, assim se operando a transferência do direito de propriedade. II - A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença, apenas torna inoponível aos compradores qualquer encargo ou direito conflituante com o seu...

Não obstante a regra, mais funcional, ser a da persistência da penhora até à extinção do processo executivo, tem de, pela própria natureza dessa diligência de apreensão, colocar-se a possibilidade da respetiva antecipação, por efeito de condicionantes, casuísticas, capazes de determinarem a sua insustentabilidade, por desprovida de eficácia útil.

1. Alegando a autora que os factos da usucapião da escritura de justificação notarial são falsos e pedindo o cancelamento do registo de propriedade lavrado pelos réus com base na mesma e a declaração de que ela é a única proprietária, deve ter-se por implícito, até perante a actual redacção do artº 8º do CRP, que também a queria, e quer, ver declarada inválida, pelo que a acção assume a natureza...

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

I. À luz do disposto no n.º 2 do art.º 1252º do CC, presume-se que quem exerce o poder de facto sobre uma coisa, é possuidor em nome próprio e não mero detentor, reunindo, assim, o corpus e o animus. II - A presunção resultante do n.º 2 do art.º 1252º do CC pode ser ilidida através da prova de uma situação enquadrável juridicamente como mera detenção. III - Iniciada uma mera detenção, a mesma

• Legislação

I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...

I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente na pretensão de conseguir a anulação da disposição testamentaria e, por essa via, conseguir a reversão dos bens compreendidos no legado, sem atacar frontalmente a questão da validade do mesmo testamento e assim se pretendendo obter, indirectamente, o que não se...

I - Quando o interesse em obter a declaração de inexistencia juridica de um legatario, contemplado em testamento, se filia directamente na pretensão de conseguir a anulação da disposição testamentaria e, por essa via, conseguir a reversão dos bens compreendidos no legado, sem atacar frontalmente a questão da validade do mesmo testamento e assim se pretendendo obter, indirectamente, o que não se...

O CIRE não admite a impugnação pauliana em benefício da massa insolvente.

. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

Justifica-se a apensação da ação declarativa ao processo de insolvência, nos termos do art.º 85.º/1 do CIRE, quando se apreciam questões relativas a imóvel compreendido na massa insolvente, proposta pelo devedor contra terceiro, cujo resultado pode influenciar o valor da massa, sendo essa apensação conveniente para os fins do processo, em particular para a liquidação da massa insolvente, pois a...

I –Nos termos do disposto do artigo 206º do CPPT e do 423º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial; II - Os artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi alínea e) do artigo e) do CPPT, permitem, a título excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas,...

I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do artigo 7º do Código de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, com base na escritura de justificação notarial, a acção de reivindicação merece proceder. II - Improcedendo a impugnação da escritura de justificação com base na qual foi lavrado o registo,

I- Indicando-se na escritura de justificação para a primeira inscrição a usucapião como causa de aquisição do direito de propriedade invocado e conquanto a doação alegada para justificar o início da posse por via da tradição operada num dado momento por um dos anteriores possuidores seja inválida, para efeitos de traditio é irrelevante: em termos possessórios esta opera através dos simples actos...

I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

I – O indeferimento do pedido de concessão de um prazo para junção aos autos de declarações da AT a esclarecer o valor em débito e certidões emitidas pelos Tribunais a atestar a extinção das instâncias executivas e, consequentemente, a inexistência de dívidas, configura a rejeição de meio de prova suscetível de apelação autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II –