cancelamento registo predial

3865 resultados para cancelamento registo predial

  • Acórdão nº 1824/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - A vinculação da sociedade, pelos actos realizados pelos seus órgãos, consiste no estabelecimento de um laço de representação, pelo qual os actos praticados por estes, em nome daquela, produzem o seu efeito, na esfera jurídica da sociedade. II - Na ausência de demonstração do pressuposto impeditivo da execução da deliberação impugnada, pelos sócios designados, em que se traduziria o...

  • Acórdão nº 1099/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é o acto de penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este não tem efeito constitutivo. II – O acto de penhora de imóveis implica uma efectiva apreensão do bem que se tira da posse do executado. III - A caducidade do registo não levanta automaticamente a penhora, mantendo-se essa efectiva...

    ... registou na Conservatória do Registo Predial de Santarém a penhora referida na ... o levantamento da penhora e cancelamento do registo apenas resultam do pagamento ...
  • Acórdão nº 9410215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1995

    I - É inadmissível o recurso do despacho saneador que não se pronuncie, nessa sede, pelo reconhecimento do direito de propriedade dos autores. II - Só há que se pedir o cancelamento do registo de um imóvel nos termos do artigo 8 n.1 do Código de Registo Predial, quando se impugnam os factos comprovados por esse registo, e não, também, quando se limita a contestar a obrigação de restituição do...

    ... II - Só há que se pedir o cancelamento do registo de um imóvel nos termos do artigo 8 .1 do Código de Registo Predial, quando se impugnam os factos comprovados por ...
  • Acórdão nº 232/14.4TBGMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I - Perante um quadro fáctico em que: - Em 2000, os simuladores (embargantes) alienaram um imóvel a uma sociedade comercial da qual o embargante marido é, juntamente com um filho, sócio-gerente, com a finalidade de o retirar do seu património a fim de o subtrair à ação dos seus credores; - Em 2007, por apresentar uma situação financeira bastante difícil e a fim de evitar que o imóvel fosse...

    ... de Guimarães, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... º e descrita na servatória do Registo Predial ... sob o n.º 294/ ... ), com as ... …; d) o cancelamento do registo predial da penhora a favor do ...
  • Acórdão nº 277/14.4TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A falsidade do título que originou o averbamento da extinção dos ónus ou encargos e permitiu a outorga da venda do imóvel, livre de ónus ou encargos, determina a nulidade daquele registo (averbamento), de acordo com o que dispõe o art. 16.º, al. a), do CRgP. II - O art. 732.º do CC deve ser considerado como afloração do princípio geral de tutela de terceiros perante o cancelamento “ind

    ... ou a sua ineficácia ou a invalidade do registo efetuado pela Ap. 1052, de 20120604; b) Sejam os ... ordenada à Conservatória do Registo Predial de Constância a reposição em vigor do registo ... que tenha servido de base ao cancelamento da hipoteca ... Pediu a improcedência da ...
  • Acórdão nº 1193/07.1TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I – A doutrina e a jurisprudência, cumprindo a letra e o espírito da lei (artigo 3.º do CPC), têm entendido que o princípio do contraditório é um princípio geral, com uma natureza estruturante, e deve ser observado em todas as fases do processo, não só na fase dos articulados, mas também na apresentação e produção dos meios de prova, e no debate das questões de facto e de direito. II ̵

    ... o lote …, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... 32 da freguesia ... referenciado; c) seja ordenado o cancelamento" da inscrição G-1, daquele imóvel, a favor da r\xC3" ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... Quinta do II e outro, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 541.º, actualmente o na Conservatória do Registo Predial de S. … na ficha n.º 00…6/21…3 ... 2 - Que se ordene o cancelamento no registo predial da inscrição G-2 efectuada ...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que

    ... Registo Predial de Guimarães sob o número 4…, da ... à realização do registo de cancelamento da hipoteca na Conservatória do Registo Predial ...
  • Despacho n.º 4048/2023
    ... atos de registo predial; ... e) Autorizar o cancelamento de ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... pela 1.ª R., na qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de ... n.º 1, alínea a), do Código de Registo Predial, devendo o mesmo ser cancelado ... Pediu a A ... , ordenado o respetivo cancelamento.  2 ... A 1.ª R. contestou a invocar a sua ...
  • Acórdão nº 216/ 16.8T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este se impõe, consiste na preterição de uma formalidade suscetível de influir na decisão da causa, nos termos do artigo 201º nº 1 do Código de Processo Civil e determina a anulação da sentença subsequente a essa omissão. 2- Porque o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa apenas incide sobre o...

    ... horizontal e inscritas na matriz predial urbana da freguesia de ( ... ), Barcelos sob o ... , F e H) e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o nº ( ... ) /( ... ) (A, B, F e H), ... ária, SA.; b)- seja ordenado o cancelamento do registo predial de inscrição efetuado, em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
    ... propriedade referida e que a descrição predial 620 de Torno provém de terrenos anteriormente ... parcela 37; f) que fosse ordenado o cancelamento do registo efectuado na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 1239/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. São requisitos cumulativos da intimação para um comportamento os seguintes: a) Existência de uma omissão por parte da AT; b) Tal omissão respeitar a um dever de uma prestação jurídica; c) Essa mesma omissão ser suscetível de lesar direito ou interesse legítimo do contribuinte; d) Ser o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efetiva dos direitos ou interesses em causa. II.

    ... de ato de expressa autorização de cancelamento" da garantia hipotecária constituída sobre a fra\xC3" ... édio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número 1… da freguesia ...
  • Acórdão nº 45/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o...

    ... Mais pedem que seja ordenado o cancelamento do registo predial a favor dos RR., na parte que ...
  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ... artº159º do CPREF; Seja ordenado o cancelamento no Registo Predial de Viseu da inscrição G 2- ...
  • Acórdão nº 2392/13.2TBSTB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - Segundo o nº 1 do art. 17 do C. de Registo Predial “ a nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado “, o que, aqui, não aconteceu, mas,  tal nulidade pode ser invocada  como excepção com vista a destruir a presunção que deriva do registo . II - Trata-se de um fundamento invocado pela autora como constitutivo do seu...

    ... que seja declarada a ineficácia do cancelamento do registo de hipoteca a favor da Autora sobre o ... Predial se limita à nulidade registral, sendo pois de ...
  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... nulos e seja ordenado o seu cancelamento junto da ... Conservatória do Registo Predial de ...
  • Acórdão nº 49/18.7T8MFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – Sempre que a Relação pronuncie uma decisão que é mais favorável ao apelante – tanto no aspecto quantitativo, como no aspecto qualitativo – do que a decisão proferida pela 1.ª instância, está-se perante duas decisões conformes. II – Se o conhecimento que, da omissão de pronúncia, foi levado a cabo na Relação, não apenas não conduziu a uma decisão rigorosamente...

    ... c) Que seja ordenado o cancelamento de quaisquer inscrições registrais lavradas com ... bem assim a inutilização da descrição predial aberta em consequência, por para além da ... , descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ... 36 da freguesia de ... , por ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... que: a) seja declarada a nulidade do registo de aquisição a favor da primeira Ré do prédio ... , seja ordenado o seu cancelamento de todas as inscrições e anotações prediais ... lavrada em 2011/06/08, na descrição predial nº 116/Cividade-Braga; c) seja declarada nula a ...
  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP.

    ... à segunda R., tendo sido cancelada no registo predial a inscrição hipotecária com base em ... 2010, correspondente ao registo de cancelamento da hipoteca registada na fracção autónoma ...
  • Acórdão nº 9667/15.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - O termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código do Notariado, deve ser assinado apenas pelo notário, ou por quem tenha competência para o acto, nos termos do artigo 38.º do Decreto-lei n.º 76-A/2006. II - Não é necessária, para a validade do termo de autenticação, a assinatura dos autores do negócio jurídico confirmado perante o notário. (Sumário do Relator)

    ... O cancelamento do respectivo registo predial de aquisição ...
  • Despacho n.º 819/2023
    ... atos de registo predial; ... k) Autorizar o cancelamento de ...
  • Acórdão nº 182/20.5T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): Tendo sido inscrita hipoteca sobre um prédio, posteriormente submetido ao regime da propriedade horizontal, o documento apresentado para efeitos de cancelamento do registo da hipoteca sobre uma fração por efeito de renúncia (distrate) deve especificar a que fração se refere, de modo a sustentar o cancelamento pretendido.

    ... 04-05-2020, pela Senhora Conservadora do Registo Predial de ... , que recusou o pedido de ... apresentação 2465, de 12-12-2019, cancelamento este requerido sob a apresentação número ...
  • Acórdão nº 77/06.5TBGVA.C2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019

    I. Para efeitos do disposto nos artigos 640º e 662º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se distinguir, de um lado, a exigência da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, previstas nas alíneas a), b) e c) do nº1 do citado artigo 640º, que integram um ónus primário, na...

    ... nos termos do Artigo 7º do Código do Registo Predial faz presumir a existência e titularidade ... o cancelamento do registo predial do prédio dos R.R ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... da CMVM pode determinar o cancelamento ou suspensão do registo do auditor na CMVM, nos ...

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