cancelamento registo predial

O artigo 8 n. 1 do Código de Registo Predial de 1984, segundo o qual os factos abrangidos pelo registo predial só podem ser impugnados pedindo se o cancelamento do registo, aplica-se a quem desencadeia uma acção, mas não necessariamente ao réu que se limita a constestar a pretensão do autor.

O pedido de cancelamento do registo previsto no artigo 8 do Código de Registo Predial só tem razão de ser - e nesses casos tem de ser formulado - quando através de acção ou reconvenção se formule um pedido que ponha em causa o facto registado; não quando apenas esteja em causa defesa por impugnação ou por excepção.

Tendo um acordão decidido pela suficiencia da formulação implicita do pedido de cancelamento a que se refere o artigo 12 do Codigo do Registo Predial de 1967, não esta em oposição com outro no qual se concluiu que o pedido de cancelamento estava englobado no pedido principal.

Tendo um acordão decidido pela suficiencia da formulação implicita do pedido de cancelamento a que se refere o artigo 12 do Codigo do Registo Predial de 1967, não esta em oposição com outro no qual se concluiu que o pedido de cancelamento estava englobado no pedido principal.

Na acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de propriedade (art.1340º, nº1 do CC), o objecto da acessão deve ser delimitado a partir do critério da “unidade económica”, pelo que pode ser apenas o terreno onde a obra estiver a ser feita e já não todo o prédio.

I - O artigo 8, n. 1 do Código do Registo Predial é uma disposição que pretende simplificar a tarefa dos serviços de registo, eliminando as dúvidas que pudessem suscitar-se, atribuindo ao tribunal a obrigação de se pronunciar de forma clara e inequívoca, sobre os pedidos de cancelamento que as partes devem formular. II - Sendo esta a razão de ser do preceito, não há que fazer qualquer...

I - Não vale como renúncia tácita ao direito de preferir a falta de comparência do preferente na arrematação em hasta pública para a qual não fôra notificado pela forma legal, embora tivesse sido informado por várias pessoas do dia, hora e local em que a venda judicial teria lugar. II - É tempestiva, independentemente do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, a propositura da acção

I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que estão afectos à satisfação das necessidades desta, sendo a sua origem ancestral e associada a comunidades agro-pastoris. II – Na vigência do Código Civil de Seabra e até à entrada em vigor do referido Dec.-Lei nº 39/76 de 19/01 (24/01/76) defendeu-se que os baldios eram susceptíveis de usucapião, mas, depois...

I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

I - A fundamentação de uma sentença no aspecto de direito contenta-se com a indicação das razões juridicas que servem de apoio a solução adoptada pelo julgador. II - Para haver a nulidade da sentença por infracção ao artigo 668, n. 1, alinea d) (omissão de pronuncia) do Codigo de Processo Civil e necessario que a questão de que se não conhecer tivesse de ser efectivamente apreciada e não...

I - A fundamentação de uma sentença no aspecto de direito contenta-se com a indicação das razões juridicas que servem de apoio a solução adoptada pelo julgador. II - Para haver a nulidade da sentença por infracção ao artigo 668, n. 1, alinea d) (omissão de pronuncia) do Codigo de Processo Civil e necessario que a questão de que se não conhecer tivesse de ser efectivamente apreciada e não...

Os contitulares de herança indivisa em nome de cujo autor se encontra registado o direito ao sub-solo de um prédio rústico englobante do direito de explorar águas e do direito às já exploradas podem dirimir processualmente entre si o direito como co-herdeiros a tais águas sem o pedido do cancelamento daquele registo consignado no artigo 8, nº 1 do Código do Registo Predial, uma vez que não está...

I - A impugnabilidade em juízo de um facto justificado por escritura pública não está limitada pelo prazo de 30 dias a que alude o artigo 109-A, nº 2, do Código do Notariado. II - Se algum interessado propuser a acção de impugnação já depois de feito o registo desse facto, terá de pedir simultaneamente o cancelamento de tal registo, como se determina no artigo 8 do Código do Registo Predial.

• Diário da República

I- Decorrido o prazo de três anos sobre a data da conclusão do negócio jurídico, são protegidas as aquisições, a título oneroso, por terceiro de boa-fé, se o registo da aquisição, constituído sobre as coisas a restituir, for anterior ao eventual registo da acção. II - O disposto no artigo 291º do C.C. aplica-se aos casos de nulidade ou anulação do negócio jurídico, nas relações, tão-só, entre o

• Legislação

I - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio constante da sua descrição física ( de forma a haver coincidência entre a realidade registral e a substantiva ), limitando-se ao direito inscrito. II - Com efeito, enquanto os factos ou direitos sujeitos a registo devem estar devidamente comprovados em documento bastante, tal já não...

• Diário da República

• Diário da República

I - O pedido de cancelamento de registo referido no artigo 8 do Código de Registo Predial só se aplica à parte que formule pedidos (no sentido que lhe é dado pelo artigo 498 n.3 do Código de Processo Civil), isto é, à parte que desencadeia processualmente uma acção ou uma reconvenção, mas não necessariamente ao réu que se apresenta a contestar a pretensão do autor. II - A propriedade da coisa...

I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

I - Ocorrendo situação legalmente prevista que imponha ao Juiz o cancelamento do registo de todos os ónus e encargos subsistentes sobre certo prédio, o despacho judicial que assim determina deve especificar os números das inscrições do registo predial respeitante a tais direitos. II - A omissão referida legítima a recusa de registo, por insuficiência, pela Conservatória do Registo Predial...

• Diário da República

I - Um dos pressupostos da procedência da acção de reivindicação é a identidade da coisa que se reclama com a que é possuida ou devida pelo réu ( artigo 1311 do Código Civil ). II - A presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio constantes da sua descrição física. III - Visto que essa presunção não vale quanto à situação do prédio do autor,