cancelamento registo predial

I - Estando um predio englobado em descrição predial com registo a favor dos reus, embora a autora não tenha pedido o cancelamento desse registo, o tribunal podera dar como provados os factos por ela alegados. II - A presunção prevista no artigo 7. do Codigo de Registo Predial e ilidivel por prova em contrario. III - A falta de formulação do pedido de cancelamento de registo referido no artigo 8.

Se os Autores formulam o pedido do reconhecimento da validade do cancelamento das penhoras, seguido de um outro pedido de lhes ser inoponível a eventual declaração de nulidade dos cancelamentos numa subordinação do petitório à formulação do pedido inicial do reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, a acção especial para rectificação do registo de cancelamento das penhoras, regulado nos...

Se os Autores formulam o pedido do reconhecimento da validade do cancelamento das penhoras, seguido de um outro pedido de lhes ser inoponível a eventual declaração de nulidade dos cancelamentos numa subordinação do petitório à formulação do pedido inicial do reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, a acção especial para rectificação do registo de cancelamento das penhoras, regulado nos...

I - A reivindicação de um prédio acompanhada do pedido de cancelamento de qualquer registo que, porventura, do mesmo prédio tenha sido feito a favor dos Réus, embora sem identificar concretamente os registos existentes, satisfaz ao preceituado no artigo 8 do Código do Registo Predial. II - A presunção resultante do registo predial pode ser ilidida mediante prova em contário tanto no sentido da...

I - O pedido de cancelamento dos registos a que alude o n.1 do artigo 8 do Código de Registo Predial, tem por finalidade evitar que venham a ser reconhecidos judicialmente direitos contrários à verdade registral. II - Não é posta em causa essa verdade se apenas se pede ao tribunal que declare que um prédio se não identifica fisicamente com outro, pelo que não deve ser requerido o cancelamento do...

I - O pedido de cancelamento dos registos a que alude o n.1 do artigo 8 do Código de Registo Predial, tem por finalidade evitar que venham a ser reconhecidos judicialmente direitos contrários à verdade registral. II - Não é posta em causa essa verdade se apenas se pede ao tribunal que declare que um prédio se não identifica fisicamente com outro, pelo que não deve ser requerido o cancelamento do...

I - Se o réu pede na reconvenção que a sua fracção autónoma seja trocada por outra e tal pretensão põe em causa factos que foram levados ao Registo Predial para determinar a propriedade horizontal, tem pleno cabimento, na acção, o pedido de cancelamento de registo. II - A falta de formulação desse pedido determina o não prosseguimento da acção após os articulados e corresponde a inobservância de...

I - Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juizo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. II - As descrições prediais tem em vista a identificação fisica, economica e fiscal dos predios. III - As descrições não podem ser canceladas, mas são susceptiveis de ser completadas, rectificadas, ampliadas ou inutilizadas por averbamento devido a...

I - Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juizo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. II - As descrições prediais tem em vista a identificação fisica, economica e fiscal dos predios. III - As descrições não podem ser canceladas, mas são susceptiveis de ser completadas, rectificadas, ampliadas ou inutilizadas por averbamento devido a...

- a determinação judicial constante da decisão final no sentido do cancelamento do registo da hipoteca é juridicamente distinta daquela que versaria sobre a (in)validade do contrato de constituição da hipoteca e a (in)existência do direito real de garantia dele decorrente; - os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos; - a decisão do recurso não...

I - Tendo o cancelamento das hipotecas sido efectuado com base num título falso, hipótese essa de nulidade do registo prevista na al a) do art 16º CRP, sendo pedida, há que declarar a nulidade do registo desses cancelamentos. II - Essa declaração de nulidade não tem, no entanto, como efeito a reposição do registo dessas inscrições nos termos em que se achavam inscritas antes dos referidos...

- A falsidade susceptível de ilidir a força probatória dos documentos autênticos respeita aos factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e aos factos neles atestados com base nas percepções da entidade documentadora. - Em acção de reivindicação, à mingua do benefício de uma presunção de titularidade, aos autores incumbe a prova da aquisição originária (e não...

- A falsidade susceptível de ilidir a força probatória dos documentos autênticos respeita aos factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e aos factos neles atestados com base nas percepções da entidade documentadora. - Em acção de reivindicação, à mingua do benefício de uma presunção de titularidade, aos autores incumbe a prova da aquisição originária (e não...

Visando a acção a declaração de nulidade dos registos de cancelamento das hipotecas, a referida nulidade não pode ser invocada na acção porque a nulidade do registo predial apenas pode ser invocado após o trânsito em julgado da sentença que a declarou.

Visando a acção a declaração de nulidade dos registos de cancelamento das hipotecas, a referida nulidade não pode ser invocada na acção porque a nulidade do registo predial apenas pode ser invocado após o trânsito em julgado da sentença que a declarou.

I - Não vale como renúncia tácita ao direito de preferir a falta de comparência do preferente na arrematação em hasta pública para a qual não fôra notificado pela forma legal, embora tivesse sido informado por várias pessoas do dia, hora e local em que a venda judicial teria lugar. II - É tempestiva, independentemente do conhecimento dos elementos essenciais da alienação, a propositura da acção

I - As descrições prediais são feitas na dependência de uma inscrição ou averbamento (artigo 80 n. 1 do Código de Registo Predial), não fazendo sentido identificar um prédio sem lhe atribuir determinada relevância jurídica (artigo 91, n. 1, do Código de Registo Predial). II - As descrições prediais são insusceptíveis de cancelamento (artigo 87, n. 1) mas prevê-se a inutilização do registo (artigo

I - As descrições prediais são feitas na dependência de uma inscrição ou averbamento (artigo 80 n. 1 do Código de Registo Predial), não fazendo sentido identificar um prédio sem lhe atribuir determinada relevância jurídica (artigo 91, n. 1, do Código de Registo Predial). II - As descrições prediais são insusceptíveis de cancelamento (artigo 87, n. 1) mas prevê-se a inutilização do registo (artigo

I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...

I - Com a reforma intercalar do processo civil introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, unificou-se o momento para notificar as partes de que não houve reclamações contra a especificação e o questionário, ou que, havendo-as, foram decididas por despacho, e também para notificar as partes para apresentarem o rol de testemunhas e requerer outras provas. II - Era aos autores, arguentes

I - Com a reforma intercalar do processo civil introduzida pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, unificou-se o momento para notificar as partes de que não houve reclamações contra a especificação e o questionário, ou que, havendo-as, foram decididas por despacho, e também para notificar as partes para apresentarem o rol de testemunhas e requerer outras provas. II - Era aos autores, arguentes

I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros...

I - Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juízo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. II - O abuso de direito pressupõe a utilização do direito em termos de ferir valores que a ordem jurídica tem como superiores e não previu poderem ser sacrificados, o que não acontece com o normal exercício do direito de propriedade, que, por sua...

I - Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juízo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. II - O abuso de direito pressupõe a utilização do direito em termos de ferir valores que a ordem jurídica tem como superiores e não previu poderem ser sacrificados, o que não acontece com o normal exercício do direito de propriedade, que, por sua...

O artigo 8 n. 1 do Código de Registo Predial de 1984, segundo o qual os factos abrangidos pelo registo predial só podem ser impugnados pedindo se o cancelamento do registo, aplica-se a quem desencadeia uma acção, mas não necessariamente ao réu que se limita a constestar a pretensão do autor.