caminho propriedade junta freguesia acórdão

2212 resultados para caminho propriedade junta freguesia acórdão

  • Acórdão nº 2236/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem. II -  A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão de passagem, de animus possessório, mas tão simplesmente de que desde tempos...

    ... , no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio rústico descrito no art 1º da i ; no reconhecimento de que a secção do caminho com 10 metros de comprimento, pavimentada com ... do prédio rústico situado em ... , freguesia e concelho ... , descrito na Conservatória do ... , o Tribunal a quo, face à prova documental junta pelos AA., ao depoimento prestado pelas próprias ...
  • Acórdão nº 1203/12.0TBPTL de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos e fiscais – o julgamento de uma causa em que a relação jurídica a dirimir – de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos da Freguesia - é de direito privado. II - Havendo duas causas concorrentes para a produção do evento danoso – a queda do muro -, a dupla causalidade...

    ... nos autos, vieram propor contra a Freguesia de AC e LT Seguros, S.A ... , também melhor ... , confrontando o mesmo a nascente com um caminho público, propriedade da Freguesia de AC, muro ... ção do muro, há pelo menos 7/8 anos, junta ao muro referido, com cerca de 50 cms de ...
  • Acórdão nº 015/14 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Outubro de 2014

    I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa...

    ... … proceder-se ao reconhecimento de propriedade e à restituição da posse do caminho das A.A., ... junta como Doc n° 1, descrito na Conservatória do ... sob a ficha N° 14322/20110406, freguesia e Concelho de …………, inscrito sob parte do ...
  • Acórdão nº 270/17.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    1. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. 2. Apesar daquele princípio, hipóteses há situações em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Assim, os terceiros têm de acatar a sentença

    ... L ... , viúva, residente na Rua …, freguesia de ... , concelho de Fafe, por si e na qualidade ... declarado e reconhecido o direito de propriedade da autora e da herança de seu falecido marido ... os réus condenados a repor o leito do caminho de servidão no seu estado anterior, retirando do ... consignado na declaração de venda (junta com a petição inicial), que a parcela de ...
  • Acórdão nº 42/13.6TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1- O transporte, desde há mais de 100 anos e até pelo menos 1986, de grão pelos agricultores de Atei por um caminho até uma azenha (que está actualmente em ruínas) é insuficiente para concluirmos que tal caminho estava destinado à satisfação de fins de utilidade pública. 2- Mesmo que assim não se entendesse, teria ocorrido desafectação tácita, por ter cessado a finalidade que visava satisfazer.

    ... e reconhecido do domínio público o caminho de passagem a pé, animais, alfaias agrícolas e ... , na circunscrição territorial da freguesia de Atei, Mondim de Basto, e melhor identificado ... ção do Município de Mondim de Basto e da Junta de Freguesia de Atei, não tendo sido oferecida ... em pedra, próximas da entrada da propriedade dos réus - cfr. art. 43.º e 44.º da cont ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... propriedade horizontal, sito na Avenida ... , n.os 00, 00-X e ... predial urbana sob o artigo 2398 da freguesia de ... , concelho de ... e a condenação do Réu a ... o notável Acórdão Fundamento, que ora se junta para legitimar o presente recurso e que correu ... país, necessariamente levará, por este caminho, a que o mercado de arrendamento seja reduzido a ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... donos e legítimos proprietários da propriedade identificada no artigo 1º da petição e do ... e desembaraçada dos Autores pelo dito caminho até à sua propriedade; d) Realizar a ... , inscrito na matriz rústica daquela freguesia sob o artigo 393, ali constando como ... 60), quando da prova documental junta aos autos se verifica que apenas adquiriam a ...
  • Acórdão nº 545/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I – Conforme o art.º 147.º do CPC, ex vi art.º 23.º do CPTA, as peças apresentadas em juízo pelas partes devem ser articuladas, estipulando-se no n.º 2 desse preceito que nos procedimentos cautelares, havendo mandatário constituído, como é o caso, “é obrigatória a dedução por artigos dos factos que interessam à fundamentação do pedido ou da defesa”. II - Só ocorre nulidade da...

    ... Silves, indicando como Contra-interessada a Junta de Freguesia de Algoz, pedindo: (i) o ... que confina a nascente com o terreno propriedade da Junta de Freguesia de Algoz, que passou a ser ... fazia-se, até há poucos dias, pelo caminho em terra batida que aí existia, (agora ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
    ... : a) o reconhecimento do direito de propriedade da Autora sobre ambos os prédios rústicos que ... freguesia de Airães, Felgueiras; c) a declaração de que ... de 20.600 m2, a confrontar do Norte com caminho" público, Sul e Poente com \"Bom Paraíso, Imobili\xC3" ... DUARTE SOARES, na sua Declaração de Voto junta ...
  • Acórdão nº 126/10.2TBSRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1. O proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir a mudança de servidão para outro sítio no mesmo prédio, noutro prédio seu, ou em prédio de terceiro, com consentimento deste, devendo suportar o respectivo custo (art.º 1568º, n.º 1, do CC). 2. Emanando duma faculdade irrenunciável (n.º 4 do mesmo art.º), trata-se, na mencionada previsão legal, de uma alteração do sítio por...

    ... as obras a realizar, e alegaram que o caminho proposto integra o prédio de que são titulares, ... Soure sob o n.º w ( ... )/19881129, da freguesia de Vinha da Rainha, sito em Janeiras – Porto ... propriedade dos AA. - os AA., por ser facto constitutivo do ... mas da Junta de Freguesia Vinha da Rainha, e na parte do leito ...
  • Acórdão nº 00715/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I.São dois os requisitos caraterizadores da dominialidade de um caminho: o uso direto e imediato pelo público e a imemorialidade daquele uso, imemorialidade essa reportada à afetação. II. O conceito daquilo que são “tempos imemoriais” vem sendo tratado na doutrina e na jurisprudência, sustentando-se que o termo “imemorial” tem que ver “com a perda (ou desaparecimento)

    ... ão donos e legítimos possuidores de tal caminho …” a reconhecerem “… que tal caminho ... negócio translativo do direito de propriedade ... 2. Nos termos do disposto do artigo 1287.º ... caminho existente no lugar do F ... , da freguesia de Tamel S. Veríssimo; [al. A) da matéria de ... o ponto 7 da petição inicial, e a planta junta como documento n.º 11 também com a petição ...
  • Acórdão nº 42/14.9TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    Recorrente: Junta de Freguesia A ... Recorridos: J. G ... * ... , peticionando: a) Declarar-se que o caminho supra identificado em 5.º da petição inicial ... : a) Deve ser declarado o direito de propriedade dos RR. reconvintes sobre o prédio urbano ...
  • Acórdão nº 00392/09.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    1. Ocupada ilicitamente uma faixa de um prédio com o alargamento de um caminho vicinal não é de deferir a pretensão dos Autores, proprietários do prédio, à reconstituição natural, quando de acordo com a factualidade apurada a reposição do terreno na situação pré-existente importaria em €2.850,00, ou seja, 5.7 vezes mais que o valor económico estimado da área ocupada. Isto em aplicação da...

    ... ; a Junta de Freguesia de F ... , MMPVG e ADB, ... ao arranjo dos caminhos (facto 2º); - O caminho vicinal que passa a meio do prédio rústico ... e respeitarem o direito de propriedade dos AA sobre o prédio rústico (artº 3217, da ...
  • Acórdão nº 305/13.0TBVVD.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I - A mudança da servidão a que alude o art. 1568º nº 1 do C.C. é um expediente conferido pela lei ao proprietário do prédio serviente com vista a diminuir as incidências negativas desse encargo ou mesmo eliminá-lo e tem como requisitos: a) a conveniência para o proprietário do prédio serviente; b) não causar prejuízos sérios e graves para os interesses do proprietário do prédio dominante; c) os...

    ... G ... , residentes no lugar de ... , freguesia de ... , Vila Verde, instauraram a presente ... propriedade; - a declaração da mudança de servidão que ... réus a acederem aos seus prédios pelo caminho de servidão do Ribal, que onera os prédios de ... se da “Declaração de Autorização” junta com o requerimento de 21/07/2015 se extrai o ...
  • Acórdão nº 116/19.0T8PTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência de um direito de servidão de passagem, onerando um prédio que integra o domínio público de uma autarquia local em beneficio do prédio de que os autores são proprietários, não acarreta “inelutavelmente” a procedência do pedido reconvencional de que seja declarada a não existência de qualquer direito de...

    ... intentaram contra Junta de Freguesia de ... a presente acção ... à sua casa de morada de automóvel, pelo caminho devidamente demarcado com um empedrado diferente ... Alegam, a propriedade do prédio que descrevem, e que “10.º Para ...
  • Acórdão nº 22/12.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

    ... , destinado a habitação, localizado na freguesia de ... , mais precisamente no caminho ... , da ... ção Regional de Geografia e cadastro que junta ... Mais refere que a Ré mandou colocar um ... , ilimitado do direito de propriedade, consagrado este no artigo 1305.° do CC, pelo ...
  • Acórdão nº 137/14.9TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1- A posse relevante para efeitos de usucapião é a que se expressa através de um poder de facto sobre uma coisa, exercido de tal forma que a mesma se mantenha no âmbito de atuação da vontade de quem exerce esse poder, acompanhado de uma intencionalidade ou voluntariedade aquisitiva, da parte do mesmo. 2- Este último elemento, infere-se através do modo como atua quem exerce o referido poder. 3-

    ... em Portugal) na localidade de …, freguesia de …, concelho de Celorico de Basto, ... na mesma localidade, e ainda contra a Junta de Freguesia X, com sede na …, alegando, em ... reconhecido o seu pleno direito de propriedade e ressarcidos pelos danos que a conduta das Rés ... últimos é pública, por integrar o “caminho de P.” ... A 1ª Ré deduziu ainda pedido ...
  • Acórdão nº 00216/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    I) – O uso imemorial de um caminho é um uso que perdura para lá do período de memória útil das pessoas. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... nos artigos 1º e 2º da PI, é um caminho público, que sobre esta parcela de terreno os propriedade ou de outros direitos reais, bem como a ... 9 no sentido de passar a constar que a Junta de Freguesia procedeu uma vez à limpeza do ...
  • Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar o nome das partes que prestaram depoimento de parte e das testemunhas, com mera indicação do...

    ... F., residente na Rua das …, freguesia" de Abade de …, Barcelos, instaurou a presente a\xC3" ... a confrontar de norte, sul e nascente com caminho e do poente com A. F., inscrito na matriz sob o ... ; Excecionou sustentando que o prédio propriedade da Autora e que aquela identifica na petição ... do iten 7, porém como resulta da certidão junta aos autos a folhas 291 a 295, constata-se que a ...
  • Acórdão nº 4273/06.7TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - A servidão predial por destinação do pai de família exige os seguintes requisitos: (i) que, num determinado prédio, haja sinais visíveis e permanentes de serventia de uma fracção do prédio relativamente a outra ou que existam tais sinais de serventia de um prédio relativamente a outro do mesmo dono; (ii) que as fracções do que até então constituía um único prédio, ou os dois prédios já...

    ... terreno, a pé e de carro ou tractor, um caminho situado a norte-nascente dele, caminho esse que ... ter adquirido por usucapião quer a propriedade do seu prédio quer o direito de servidão de ... igualmente cómodo para a Rua ... " Foi junta resposta ao recurso, pelos AA, na qual se ... de 558,50 m2, sito na Rua ... , n° 90, Freguesia …, ... , a confrontar de norte com herdeiros de ...
  • Acórdão nº 2657/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    I - O contrato pelo qual as partes acordam que uma saída de água de um fontanário fica a pertencer a uma parte em troca da doação por esta de um terreno para abertura de um caminho constitui justo título de aquisição de águas, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 1390º, nº 1 e 1316º, do CC. II - Porém, tal contrato, para ser formalmente válido, carece de ser celebrado por escritura...

    ... ação sob a forma de processo comum contra JUNTA DE FREGUESIA DE X pedindo: a) que se declare e conheça o direito de propriedade da A. a parte das águas do Fontanário da ... Y, ... , em troca de um terreno para abertura de caminho. Que em sequência dessa declaração e da ...
  • Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...

    ... ínio do prédio constituído em propriedade horizontal denominado Vila ... , sito na Avª ... , ... , conforme ata elaborada para o efeito e junta aos autos com a PI, é que teve uma ... , proveio do artº …, ambos da extinta freguesia de Peso da Régua ... 2. No dia 10 de abril de ... sub judice como a entrada, o acesso, o caminho desde a via pública, que outro não tinham, para ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... entre o seu prédio e os da ré existe um caminho livre de acesso público, ligando a rua ... e a ... que evidencia não ser a dita parcela propriedade dos AA ... 8. O Tribunal de 1.ª instância, ... respetiva matriz sob o artigo 599º da freguesia …, composto de terreno de pastagem e frutos, ... », elaborado no ano de 1997 pela própria Junta" de Freguesia ... , e da «Planta Turística ... , M\xE2" ...
  • Acórdão nº 1630/03.4TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter...

    ... prédio e o prédio dos Réus qualquer caminho e inexistindo qualquer servidão de passagem ... : “a) Declara-se o direito de propriedade da autora habilitada “ B ... , S.A.” sobre os ... junta aos autos a fls., que construiu um pavilhão para ... Predial de Águeda, sob o nº 625 da freguesia de ( ... ), o seguinte prédio: pavilhão ...
  • Acórdão nº 933/18.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- São de natureza interpretativa as leis que, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas aplicáveis são incertas ou o seu sentido controvertido, vem consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado, sem que, para que uma lei nova possa ser realmente interpretativa são necessários dois requisitos, a saber: - que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos...

    ... a reconhecerem esse direito de propriedade dos Autores ... Alegam para tanto, no ... de 308.60 m2, confrontada a norte com o Caminho Municipal e Caminho de Servidão, e a poente com ... de cultivo, sita no Lugar da …, na freguesia de ... , concelho de Ponte de Lima, com a área ... , melhor identificada na planta que ora se junta como doc.2, pela cor rosa e sob a letra “A” ...

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