caminho propriedade junta freguesia acórdão

2212 resultados para caminho propriedade junta freguesia acórdão

  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...

    ... sociedade, foi no lugar de …., freguesia de ….., do concelho de ….., ou seja, a sede e ... pública de constituição de sociedade junta aos autos com a contestação como doc. n. 4 ? - ... com estrada nacional e de nascente com caminho público e inscrito na matriz sob o art. … e ... o artigo matricial …, o prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de ...
  • Acórdão nº 1952/13.6TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I. Os danos económicos puros (também designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) – aqueles em que há uma perda económica (ou patrimonial) sem que tenha existido prévia afectação de uma posição jurídica absolutamente protegida – não são reparáveis em sede de responsabilidade civil extracontratual, salvo no caso de violação de normas destinadas a proteger...

    ... caminho que identifica; b) a absterem-se de praticar ... …”, de bravio, sito no Lugar de …, freguesia de Rates, deste concelho, a confrontar do sul com ... perturbem ou ofendam tal direito de propriedade. Absolvo a Autora Reconvinda do demais ... Se a ata da Junta de Freguesia (consubstanciando um acordo em que ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os...

    ... portão, atravessando a totalidade da propriedade da A., a meio, sem qualquer autorização ou ... rústica só é possível através de um caminho, com três metros de largura, que atravessa o ... de Oeiras sob a ficha nº (…) da freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, condenam-se os ... ção.” Na fotografia tirada do Google, junta a fls 35 dos autos, vê-se o que parece ser um ...
  • Acórdão nº 1546/10.8TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida na oposição à execução para prestação de facto positivo, obsta que a relação ou situação jurídica processo de execução.

    ... pelos executados, foi contemplado o caminho público como fazendo parte do prédio da ... , é demonstrado pelo facto de estar junta aos autos (fls. 174 do apenso A, 1º Volume) uma ... da Gandra (terreno Casal da Torre), da freguesia" de Silvares deste concelho é público”, certid\xC3" ... ça alguma considera-lo integrado numa propriedade particular, o que sempre tornaria a decisão ...
  • Acórdão nº 00109/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: A Junta de Freguesia de N ... veio interpor o ... ção aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente” - ... A propriedade particular de prédios numa determinada área ...
  • Acórdão nº 3282/17.5T8STB.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Dispõe o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que [1 -] É nula a sentença [Acórdão] quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. II - Entre a fundamentação da sentença e a decisão não pode haver contradição lógica, isto é, a fundamentação fáctico jurídica tem de ser coerente, não se poderá...

    ... do prédio denominado ... , sito na freguesia de ... , concelho ... , o qual confina do Nascente ... se arrogam titulares do direito de propriedade confine com o prédio vendido, donde não lhes ... proprietários em exclusivo existe um caminho público, não sendo portanto confinantes, outro ... qualquer entidade pública, designadamente Junta de Freguesia ou Câmara Municipal, não é ...
  • Acórdão nº 01757/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I-Não resulta, nem do projeto de execução da Concessão Norte, nem tão pouco de qualquer depoimento ouvido, que tenha sido assegurado aos Recorrentes o restabelecimento do acesso aos seus prédios diretamente a partir da rotunda, na medida em que tal solução não seria viável, por força da violação de regras de segurança rodoviária. O que foi feito foi contemplar, em sede de projeto final, a...

    ... , S.A.; - O acesso anterior à propriedade dos AA. era muito melhor; - A rotunda foi a para criar o acesso à freguesia de ( ... ) e à propriedade dos AA.; - A chamada ... Alegando, os Autores concluíram: A-) O caminho originário de acesso aos prédios dos ... ça” da Câmara Municipal de ( ... ) e da Junta de Freguesia de ( ... ), noutro a “fraqueza” ...
  • Acórdão nº 2513/15.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... édio dos autores, restituindo a posse do caminho identificado nos arts. 13.º a 15.º da p.i ... construído respeita os limites de propriedade que existiam no local ... É também falso que ... B, de lavradio e mato, no mesmo lugar e freguesia, inscrito na matriz rústica sob o artigo 333.( ... ública.) 49º…Resulta da prova documental junta aos autos e bem assim dos factos provados que: ...
  • Acórdão nº 1378/11.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    Um caminho no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais, que atravesse prédio particular, será público se estiver afectado à utilidade pública, ou seja, visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância; na falta desse requisito e, em especial, quando se destinem apenas a fazer a ligação entre caminhos públicos, por prédio particular, com vista ao...

    ... retirar a pedra que colocaram no leito do caminho público que confronta a sul com o prédio ... ção pelos autores do prédio sua propriedade ... Em síntese, alegam que o prédio rústico ... sito no lugar de Outeiro da Vinha, freguesia de Vinhós-Fafe, descrito na Conservatória do ... público sendo conservado e cuidado pela Junta de Freguesia de Vinhós; 8. Pelo que, ao decidir ...
  • Acórdão nº 194/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – O registo predial não tem, entre nós, função constitutiva, mas antes essencialmente declarativa, pelo que não tem por fim garantir os elementos de identificação dos prédios descritos. II - Não pode interpretar-se o Assento de 1989, no sentido de que apenas consente, como única via para caracterizar um caminho como público, o seu uso directo e imediato do público desde tempos imemoriais

    ... nº ( ... ), com a sede social na freguesia de ( ... ), concelho de X, na figura da sua legal ... que deitam directamente e ocupam a propriedade do A ... - Numa sanção pecuniária ... com o da autora/recorrente, mas com caminho público, com a largura de 0.5 metro a 1 metro e ... 14. Salientando que, se a Junta de Freguesia de ( ... ) entendia que tal ...
  • Acórdão nº 00216/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Não traduz nulidade da sentença, por condenação em objeto diverso do pedido, um simples comentário a latere insuscetível de alterar o segmento decisório e consequentemente o objeto do decidido. II – O conceito de “caminho público” que vem sendo jurisprudencialmente estabelecido atende, além do mais, ao “grau e relevância do interesse colectivo satisfeito pelo...

    ... terreno identificada nos autos é um caminho público; (ii) a reconhecer que sobre essa ... réus não têm qualquer direito de propriedade ou outros direitos reais; e (iii) condenados a ... lado da linha do caminho-de-ferro; 9. A Junta de Freguesia procedeu à limpeza da parcela de ...
  • Acórdão nº 1959/20.7T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023

    I - Reportando-se os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do CPP à matéria de facto provada e não provada, os mesmos só poderão dizer respeito à sentença e não a qualquer outra decisão, designadamente à decisão na qual se procedeu à apreciação liminar do RAI concluindo-se pela sua não admissibilidade, conquanto em tal decisão, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada....

    ... ária do prédio misto sito em …, freguesia de …, concelho de …, …, descrito na ... … da Secção …, a poente com caminho, a nascente com o prédio inscrito na matriz ... e saída de viaturas, pelo que a sua propriedade tem duas entradas para a moradia unifamiliar aí ... e, olvidou-se por completo a documentação junta aos autos e, o facto de que há facos ...
  • Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I- No caso de uma liquidação de sentença, o Autor faz da sentença liquidanda o fundamento da segunda ação. Assim, a sentença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. II- O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso...

    ... com estrada nacional e de nascente com caminho público e inscrito na matriz sob o art. 423 e ... o artigo matricial 423, o prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de ... ão de horta”, sito no Lugar de …, freguesia de …, com o valor matricial de 267.500$00, ... H., caminho público e baldio da Junta" de Freguesia de ... , com o valor patrimonial de \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 4986/15.2T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Encontram-se abrangidas pela dupla conforme as questões recursórias da alegada violação de regras de direito probatório, do alegado erro de julgamento, assim como, de acordo com a jurisprudência reiterada do STJ, da invocada nulidade do acórdão recorrido II. Mas já não estão abrangidas pela dupla conforme, igualmente de acordo com a orientação formada na jurisprudência do STJ, as questões...

    ... portões colocados na extrema da sua propriedade que dão acesso único à propriedade da A. e, ... unicamente pedonal e que o alargamento do caminho, realizado pelos RR., o foi à sua revelia; e ... 20ª Nunca a Junta de Freguesia ou a Câmara alegaram ou reclamaram ...
  • Acórdão nº 263/12.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No novo Código de Processo Civil, na enunciação dos temas da prova, não está em causa a quesitação de cada um dos enunciados de facto controvertidos, mas tão-somente apontar genericamente a controvérsia entre as partes sobre as matérias principais, deixando para a decisão sobre a matéria de facto a descrição dos factos que, relativamente a cada grande tema, tenham sido provados ou não...

    ... Vieram BBe mulherAA(AA) instaurarcontra Junta de Freguesia de CC, DDe mulherEE(RR) acção ... a: a) reconhecerem o seu direito de propriedade sobre os prédios melhor identificados no artigo ... de terreno corresponde ao leito de um caminho, o que é falso, além de que os segundos ...
  • Acórdão nº 1333/15.7T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Sendo aplicável o CPC de 2013, e incluindo-se, em sede de decisão sobre a matéria de facto, a afirmação de uma dada conclusão jurídica sem que se julguem como provados factos concretos que a integrem, não se poderá fazer uso do remédio previsto no nº 4 do antigo art. 646º – desaparecido que está da nossa ordem jurídica –, mas haverá lugar à constatação de que a matéria de...

    ... com estrada municipal, de nascente com caminho público e de poente com estrada municipal e adro ... veio a ser declarado o direito de propriedade daquela; - Esta ação foi precedida de escritura ... público, utilizando-o quer como sede da Junta de Freguesia de …, quer como jardim de ...
  • Acórdão nº 00319/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    1 – Não estando confirmada a natureza pública ou privada de caminho existente numa localidade, a deliberação da AM alterando o seu traçado, no pressuposto de se tratar de caminho público, não tem a virtualidade de alterar a sua natureza, em face do que se não verifica a imputada usurpação de poder, a qual pressuporia a prática de ato que se integrasse na competência de órgãos de outros...

    ... abril de 2004 que alterou o traçado de caminho identificado, inconformada com a decisão ... , como se alcança do documento que ora sé junta, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade ... de cultura, sito no lugar de V…, da freguesia e concelho de Cantanhede, que confrontava a norte ... propriedade sobre tal terreno à contrainteressada», a ora ...
  • Acórdão nº 2/13.7TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Uma ação em que se pede o reconhecimento da constituição de uma servidão de passagem por usucapião tem de ser intentada contra o dono do prédio dominante, sob pena de ilegitimidade passiva. II. Se, findo o julgamento, se conclui que não está provado que o prédio onde assenta o caminho, sobre o qual o autor pede que se reconheça servidão de passagem a favor de prédio seu, é do réu, o pedido...

    ... violentamente da sua posse sobre tal caminho de servidão de passagem; e, ainda, que a Ré ... , por doação, o direito de propriedade sobre o prédio rústico, sito no concelho de ... de Melgaço, sob o n.º XXXXXX, da freguesia de Vila, Melgaço, e inscrito na respetiva ... provados» – a saber: «Da documentação junta aos autos resulta que, em termos registais e ...
  • Acórdão nº 109/15.6T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): -. O proprietário de um prédio sem comunicação com a via pública não está obrigado a requerer ao tribunal que constitua uma servidão legal de passagem a seu favor. A circunstância de um prédio se encontrar encravado e estarem reunidas as condições para se exigir a constituição, por sentença, de uma servidão legal , não obsta a que o proprietário do prédio dominante/encravado

    ... com Herdeiros de Maria (…); a Sul com caminho público e Paulino (…) ; a Nascente com caminho ... Estrada Municipal e que atravessa a propriedade do Réu, durante cerca de 220 metros, até a ... “Cerca (…)”, sito em (…), da freguesia de ... , concelho de ... , inscrito na matriz ... e à Junta de Freguesia de (…), para informarem a natureza ...
  • Acórdão nº 01035/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    1. O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2. O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do(s) depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou...

    ... O MUNICÍPIO de MORTÁGUA e a FREGUESIA de ESPINHO, inconformados, vieram interpor o ... a: a) Reconhecerem que a totalidade do caminho, denominado “Travessa do C ... " e situado no ... em 29 de Dezembro de 2003 pela autora Junta de Freguesia de Espinho à ré mulher, AP.., a ... , atento o mesmo sentido descendente, propriedade dos réus e que consideram fazer parte do seu ...
  • Acórdão nº 3759/03.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1. De acordo com as regras que emergem do art. 11º da Concordata de 2004 (que reafirma a doutrina já decorrente da Concordata de 1940), a competência internacional dos tribunais portugueses é de afirmar se ao litígio (definido pela causa de pedir e pedido formulados) forem aplicáveis as regras internas do direito português. 2. Através da dita norma, pretendeu-se fazer coincidir as regras de...

    ... condenados a ressarcir a autora Junta de Freguesia e os restantes autores Armindo, ... diminuam o exercício do direito de propriedade antes referido; Subsidiariamente, e para a ... e do nascente e sul com caminho [Al. A) da matéria de facto assente (M.F.A.)]; ...
  • Acórdão nº 43/14.7TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de reconhecimento do direito de propriedade, não é um minus em relação a este. O Tribunal não podia declarar que os apelantes tinham direito a uma servidão de água, quando pediram em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre a água, e ao fazê-lo condenou em objecto diferente do pedido, o que constitui causa de nulidade...

    ... a reconhecer e respeitar o direito de propriedade da A. sobre os aludidos imóveis e bens ... /91 do Tribunal Judicial de Mondim de Basto, junta com a audiência previa ... 7. Além disso, ... de rés-do-chão e 1.º andar, sito na freguesia de Atei, concelho de Mondim de Basto, a ... , nascente e poente com NN e a sul com caminho público, inscrito na matriz sob o artigo YYY e ...
  • Acórdão nº 1484/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I - O princípio da intangibilidade da obra pública foi criado como forma de garantir a manutenção da posse por parte da administração pública quando, apesar de a posse assentar em título ilegal, deva ser mantida, sob pena de resultarem danos graves para o interesse público . II – Todavia, a aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública apenas é viável em casos em que a...

    ... prédio do autor (representadas na planta junta sob o nº 6 sob as letras ... , ... e ... e com as ... a construção a expensas suas de um caminho no interior do nó, à custa da cedência pelo ... de uma parcela de terreno de sua propriedade irregularmente integrada no domínio público, ra construção de um nó viário na freguesia ... concelho ... , uma vez que o Município ...
  • Acórdão nº 259/19.0T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    É de considerar que o leito de uma servidão predial de passagem passou a caminho com natureza pública quando os proprietários dos prédios serviente e dominante o afectaram, por acordo, ao uso público, e quando ele passou a ser gerido publicamente e a ser utilizado para satisfação de interesses colectivos de relevância.

    ... : a) Reconheceram o direito de propriedade dos autores sobre os prédios identificados nos ... Freguesia de y. e do Município de z., mas citados como ... provada e como melhor resulta da certidão junta aos autos em audiência de julgamento a ... réus procederam ao alargamento de todo o caminho de servidão, na parte que onera o seu ...
  • Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... ÓRIO O autor CONSELHO DIRECTIVO (…) (Freguesia de (…) , Município de … ), intentou, em ... que se constituiu, assumiu a posição da Junta de Freguesia de B. no contrato de cessão de ... condenada a reconhecer o direito de propriedade do terreno baldio em causa aos compartes do Lugar ... ao seu cume, inexistindo qualquer outro caminho, para aceder ao cimo do monte, que fosse ou ...

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