cambio letra reforma

433 resultados para cambio letra reforma

  • Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
    ... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
  • Portaria n.º 229/2021
    ... 1 - Reconhecimento de cada assinatura ou de letra e assinatura - 20 euros. 2 - Reconhecimento que ... por acidente de trabalho, sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de ...
  • Acórdão nº 493/11.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
    ... 12., não refere as seguintes letras, a letra de câmbio com o n° 500.792.887.064.429.881, no ... ância como o tribunal de recurso, e que a reforma" do Código de Processo Penal de 1998 deixou inequ\xC3" ...
  • Acórdão nº 0621095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - Na medida em que o sacador do cheque emite uma ordem de pagamento dirigida ao banco onde dispõe da provisão a mobilizar, fica aquele obrigado, como garante, ao pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Embora emitido como garante de uma dívida, o cheque dado à execução não perdeu as características de cheque, pelo que constitui inegavelmente um título executivo. III - A função...

    ... 315.466$00 para pagamento da reforma de uma letra aceite pela sociedade atrás ... O embargante subscreveu ainda uma letra de cambio do valor de Esc. 2.489.062$00, com data de ...
  • Acórdão nº 075515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1987 (caso NULL)

    I - Tendo a autora pedido a condenação do reu pelos montantes integrais de duas letras de cambio e fixando-se como provado que a primeira letra havia sido reformada pela segunda, o facto de se haver condenado pelo montante da letra reformada (de montante superior a outra) não constitui condenação alem do pedido, pois o pedido formulado pela autora engloba aquele em que veio a ser condenada. II -...

    ... montantes integrais de duas letras de cambio e fixando-se como provado que a primeira letra ... inferior de 250000 escudos) foi a reforma de outra (do montante superior de 350000 ...
  • Acórdão nº 97P649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso None)
    ... ção da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura ... reforma, embora não se haja provado que fossem eles que ...
  • Acórdão nº 97P649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997
    ... ção da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura ... reforma, embora não se haja provado que fossem eles que ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... as letras dadas à execução, mas a letra de câmbio correspondente ao saque nº 11/44, no ... parcial, nem tão pouco, sequer, à sua reforma (…)”, conforme requerimento executivo junto a ...
  • Portaria n.º 229/2021
    ... — Reconhecimento de cada assinatura ou de letra e assinatura — 20 euros ... 2 — ... reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de ...
  • Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020

    I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...

    ... de título executivo válido, uma vez que a letra de câmbio dada à execução tem como data de ... in “A Acção Executiva, depois da Reforma da Reforma”, 5ª ed., Coimbra Editora 2009, ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
    ... letra junta em anexo ao requerimento executivo, vieram ... Como é sabido, na sequência da reforma introduzida ao CPC pelos Decretos-Leis n.ºs ...
  • Acórdão nº 26/12.1TBTBU-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. No caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração expressa nesse sentido.

    ... ção foram subscritos pelo aceitante para reforma entre si, não podendo ser lançados em ... aceitou a letra com o n.º 500792887096390514 pelo valor de € ...
  • Acórdão nº 2347/13.7TBFAR-A.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023
    ... apresentando como título executivo uma letra de câmbio de que consta a data de emissão de ... total ou parcial da mesma, nem à sua reforma, situação que se mantém.» Em oposição, e ...
  • Portaria n.º 434/2023
    ... — Reconhecimento de cada assinatura ou de letra e assinatura — 20 euros. 2 — Reconhecimento ... acidente de trabalho, sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ... no facto de ser portador legítimo de uma letra de câmbio no montante de € 243.100,00 sacada ... que esta não pagou, nem procedeu à sua reforma, na data do seu vencimento em 5 de Junho de 2009 ...
  • Acórdão nº 2222/10.7TBGDM-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I - Não enferma de excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, em face da valoração da prova produzida e indicada pelo apelante, alterou a matéria de facto, no tocante à autoria da assinatura aposta na letra de câmbio dada à execução. II - O título executivo é um documento escrito constitutivo ou certificativo de obrigações que, mercê da força probatória especial de que está munido, torna...

    ... , CC e DD, tendo por base uma letra de câmbio aceite pela sociedade executada, ... de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma, 4ª edição, pág. 33, com referência à ...
  • Acórdão nº 18/12.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1. - No aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação de...

    ... que direitos tem o avalista que paga a letra ou livrança em relação aos demais ... já eram títulos executivos antes da reforma processual de 1995/96, pelo que nunca esteve na ...
  • Acórdão nº 087805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    I - É prática comercial que, por acordo dos intervenientes, se proceda à substituição de uma letra de câmbio por outra com prazo de pagamento mais dilatado, para obviar às dificuldades de pagamento do devedor, podendo eventualmente verificar-se uma redução no montante da nova letra por via de um pagamento parcial. São designadas por "letras de reforma". II - Quando isso ocorra, terá de se...

    ... ções Eventuais: GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA VOLI PAG401. PINTO COELHO IN ... São designadas por "letras de reforma". II - Quando isso ocorra, terá de se entender, ...
  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

    ... ordinária, dando à execução uma letra de câmbio sacada pela sociedade executada e ... Freitas, “A acção executiva depois da reforma da reforma”, 5.ª edição, págs. 61-62 ...
  • Acórdão nº 37/12.7TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    I – A prova pericial de exame de escrita que conclui por um grau de "Provável" necessita, por traduzir apenas uma probabilidade positiva da veracidade da respetiva assinatura, de ser corroborada por outros meios de prova no mesmo sentido. II - Tendo o Executado/Embargante impugnado a autoria da assinatura que consta do título dado à execução, cabe ao Exequente/Embargado o ónus...

    ... mesmos autos, alegando, em síntese, que a letra de câmbio que constitui título executivo não ... “Dec.-Lei nº 242/85, de 9 de Julho ( Reforma ...
  • Acórdão nº 2209/14.0TBBRG.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
    ... após ter recebidos as 3 letras de cambio no montante de €.500.000,00 e após ter obtido ... ção em sucessivas operações de reforma cambiária -, nunca mais ter regressado à obra, ... 26º A letra de câmbio pelo valor de € 100.000,00, com data ...
  • Acórdão nº 116/11.8TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
    ... o exequente lhes pediu para assinarem uma letra, como garantia de pagamento, até a situação ... essa 1ª letra e as outras letras de “reforma”… É que sendo inequívoco competir-lhes o ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... profundo sentimento de revolta por se fazer letra morta do bem jurídico que se pretende proteger ... Com a alteração operada pela Reforma de 2007 – que autonomizou o crime de violência ... outro caso B cujo injusto seria de 7; em cambio, o mesmo caso A teria um injusto subjectivo de 8, ...
  • Acórdão nº 1193/14.5TBPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou

    ... enquanto tal, sustentar que, ainda assim, a letra é exequível como mero quirógrafo, desde que ... reforma de efeito em situação de mora” ... ***O ...
  • Acórdão nº 064281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1972

    I - Desde que os socios de uma sociedade em nome colectivo são gerentes e podem usar a firma social, a sociedade e ouvida quando o negocio e proposto a qualquer deles. II - Se o pacto social não proibe o aceite em letra de cambio, que aparentemente titula transações comerciais da sociedade firmante, se a sacadora continua o seu giro comercial e a letra se destina a reforma de anteriores, a...

    ... - Se o pacto social não proibe o aceite em letra de cambio, que aparentemente titula transações ... seu giro comercial e a letra se destina a reforma de anteriores, a aparencia legitima a conclusão ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT