cambio letra reforma
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... , o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso ... a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar ...
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Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - São requisitos gerais da impugnação pauliana: (i) ser o crédito, anterior ou posterior ao acto, independentemente do seu estado de vencimento; (ii) resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; (iii) existir má fé do devedor e do terceiro, em caso de acto oneroso posterior ao crédito; (iv) relevância e...
... inscritas, nem tão pouco à respectiva reforma, motivo pelo qual foram os aludidos montantes ... a fracção autónoma designada pela letra “S”, correspondente ao 3º andar Direito ... , ... -
Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de
... utiliza normalmente é o cheque ou letra de câmbio que, no ato do vencimento liquida gralmente e não reforma (artigo 49° da base instrutória); 49. Os 2° e ... -
Acórdão nº 46/07.8TBSPS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
Reformada uma letra – operação que ocorre quando se substitui esse título cambiário por outro, sendo que, usualmente, a ratio desse procedimento está em diferir o prazo de pagamento consignado no título, estando muitas vezes associada, também, a pagamentos parciais da dívida –, só é legítimo concluir pela extinção da primitiva obrigação cambiária, por novação, e constituição de uma...
... à execução invocando, em síntese, que: A letra que constitui o título executivo, no valor de ... Formula as seguintes conclusões: “a) A reforma de uma letra significa a substituição de uma ... -
Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...
... utiliza normalmente é o cheque ou letra de câmbio que, no ato do vencimento liquida gralmente e não reforma (artigo 49° da base instrutória); 49. Os 2° e ... -
Acórdão nº 97P1041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - Cometem um crime de abuso de confiança e um crime de burla os arguidos que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço do veículo que a mesma adquiriu à sociedade de que aqueles eram sócios gerentes; - recebem ainda um impresso de letra da mesma pessoa, apenas com a assinatura dela como aceitante, com a finalidade de, caso a primeira letra não...
... que: - recebem de terceira pessoa uma letra por esta aceite para pagamento de parte do preço ... aquando do vencimento, servir para a sua reforma; - todavia, e não obstante a primeira letra ter ... -
Acórdão nº 0250870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Uma execução para pagamento de quantia certa pode prosseguir com base em simples fotocópia de letra de câmbio, como título executivo, se houver indícios de que o original da letra foi apresentado com o requerimento inicial da execução mas veio a desaparecer, no tribunal, por causa não imputável ao exequente.
... dívida dos executados, titulada por uma letra de câmbio, emitida em 25.7.2000, e vencida em ... ão seja o mesmo encontrado, se proceda à reforma do título ... A Sr.ª. Funcionária da ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... ções de Direito Comercial, Volume III, “Letra" de Câmbio”, VAZ SERRA, “Títulos de Crédito\xE2" ... -se que o propósito do legislador da reforma processual de 1995/1996 não visou alterar o ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 06A3796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Defendendo-se os RR por pura impugnação, não chamando à colação a excepção de não cumprimento, e não o tendo feito na sede própria, que é a contestação, não podem agora invocá-la na fase de recurso, nem o Tribunal pode conhecer oficiosamente da excepção quando ela não foi arguida nos articulados de defesa. II - No contrato de empreitada, a desistência da obra pode resultar tacitamente de...
... bancários, de sucessivas reformas de letra de câmbio, até 2/11/94, entregue pelos RR. à ... No entanto, a letra resultante da última reforma efectuada, no valor de 795.000$00, com vencimento ... -
Acórdão nº 9230545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992
I - A letra de favor é uma operação de câmbio normal, com poder vinculativo, ainda que o portador conheça a complacência. II - O favorecente torna-se responsável cambiariamente por efeito da sua assinatura e, nessa qualidade, só contra o favorecido pode opôr a excepção de favor. III - A operação de reforma de uma letra nenhuma influência tem na relação subjacente, porque a letra nova tem por fim...
... Sumário: I - A letra de favor é uma operação de câmbio normal, com ... III - A operação de reforma de uma letra nenhuma influência tem na relação ... - Acórdão nº 01A4184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0051099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2000 (caso None)
I - Mesmo depois da reforma processual de 1995/96, é por aplicação do regime da Lei Uniforme que se deve determinar se uma certa letra de câmbio constitui título executivo. II - A dispensa de protesto por falta de pagamento, quanto ao aceitante de letra, é extensiva ao seu avalista.
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Acórdão nº 0051099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2000
I - Mesmo depois da reforma processual de 1995/96, é por aplicação do regime da Lei Uniforme que se deve determinar se uma certa letra de câmbio constitui título executivo. II - A dispensa de protesto por falta de pagamento, quanto ao aceitante de letra, é extensiva ao seu avalista.
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº 6 do art.º 328º do CPP reporta-se apenas ao intervalo das sessões de audiência não sendo aplicável à fase da sentença. 2. O momento relevante do ponto de vista do titular do direito ao recurso, para arguir a nulidade por deficiência de gravação da audiência, só pode ser coincidente com o momento em que é proferida a decisão de que se pretende...
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... reforma da primeira; 50 - os arguidos deixaram de pagar ... letra de câmbio e da reforma de fls. 1457 e 1458) ...