camara municipal cascais concursos
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Acórdão nº 01/11 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Junho de 2011
... ordinário, contra o Município de Cascais, pedindo que este: - fosse condenado a cumprir as ... acrescidos (ao nível do lançamento de concursos para selecção de empreiteiros, estaleiro e ... Câmara Municipal de Cascais da instância ... Interposto recurso ...
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Acórdão nº 01/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2011
... ordinário, contra o Município de Cascais, pedindo que este: - fosse condenado a cumprir as ... acrescidos (ao nível do lançamento de concursos para selecção de empreiteiros, estaleiro e ... Câmara Municipal de Cascais da instância ... Interposto recurso ...
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Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... intenção de se candidatar à Câmara Municipal de ... nas eleições autárquicas de 2017; ... ao processo eleitoral no município de Cascais; - O Sr, Juiz arguido ficou incumbido da ... , avaliações de mérito ou concursos de acesso aos tribunais superiores, potencia ... -
Acórdão nº 69/18.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...
... intenção de se candidatar à Câmara Municipal de ... nas eleições autárquicas de 2017; ... ao processo eleitoral no município de Cascais; - O Sr, Juiz arguido ... , avaliações de mérito ou concursos de acesso aos tribunais superiores, potencia ... -
Relatório n.º 2/2007, de 16 de Maio de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n. 1; identificaçáo de pessoa ... Tejo; 7 - Preparaçáo e promoçáo de concursos públicos para a construçáo de parques de ... e, futuramente, também com a Polícia Municipal ... O corpo de agentes de fiscalizaçáo, em 31 ...
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Aviso n.º 8259/2007, de 08 de Maio de 2007
... 257, foi publicado aviso de abertura de concursos externos de ingresso para admisso de estagirios ... Cmara Municipal de Oeiras (2002), II Conferncia Local de Emprego ... T. C. (2004), Famlia e Polticas Pblicas, Cascais, Principia, p. 90; ... Instituto Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 91/88, de 12 de Março de 1988
... abrange os Municípios da Amadora, de Cascais, de Oeiras e de Sintra, podendo ser futuramente ... e proceder à abertura dos respectivos concursos de adjudicação das obras relativas à ... uma das seguintes entidades: Câmara Municipal da Amadora; Câmara Municipal de Cascais; Câmara ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... entre outras, as seguintes: Abertura de concursos de concepção/construção em obras sem com- ... adicional da empreitada "Mercado Municipal da Venda Nova -- Vila Nova de Cancela". A mesma ... 02/08-1.ªS Câmara Municipal de Cascais no âmbito do contrato de empreitada "Recinto de ...
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Acórdão nº 0597/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
Nos procedimentos pré-contratuais para adjudicação de contrato de empreitada de obras públicas a comissão de análise das propostas pode seleccionar os elementos a ponderar em cada factor ou sub factor enunciado no programa de concurso, sem introduzir inovações, e deve estabelecer métodos que permitam tornar mais objectivo e transparente o seu trabalho, mas estas diligências só serão válidas se...
... Relatório A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, recorreu para este Supremo Tribunal ... E, a respectiva aplicação aos concursos exige, como o STA vem decidindo uniformemente, ... -
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, ... Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início ... no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ...
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Acórdão nº 489/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2004
... a citação do Presidente da Câmara Municipal de Cascais e de cento e vinte e seis recorridos ... tem carácter geral aplicável aos CONCURSOS PÚBLICOS para atribuição de ALVARÁS de ...
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Acórdão nº 279/16.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção
... na Madeira (a diretora clínica reside em Cascais e os dois nefrologistas na ilha Terceira, nos ... , Assistente Social em empresa Municipal, referiu assinou a declaração. Foi abordada por ... à proteção da concorrência nos concursos públicos e à necessidade de evitar que se ... -
Rectificação n.º 516/2008, de 11 de Março de 2008
... a rectificao ao aviso desta Cmara Municipal, publicado no dezassete, de 24 de Janeiro de , a pg. 3539, relativo abertura de concursos externos de ingresso, na parte respectiva ao ... 2611095372 ... CMARA MUNICIPAL DE CASCAIS Aviso n. 7360/2008 ... Para os devidos efeitos ...
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Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
... Contratos celebrados após concursos com exclusáo indevida de concorrentes com ... controlo prévio proveniente da Câmara Municipal da Marinha Grande ... 12 134 Em 2005 foram ... Social à Santa Casa da Misericórdia de Cascais contemplando também a alienaçáo do imóvel ...
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Acórdão nº 02628/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
I - A lei permite a abertura de concurso limitado sem apresentação de candidaturas quando, como aqui sucedeu, houve anterior concurso em que todas as propostas foram todas consideradas inaceitáveis, desde que sejam incluídos no concurso limitado todos os anteriores concorrentes que respeitem os requisitos formais e legais do concurso e as condições do novo caderno de encargos sejam...
... Recorrente intentou contra a Câmara Municipal de O ... e a I ... , S.A ... , entre ... e jardins de infância do concelho de Cascais - acordo e cfr. anúncio publicado in DR, III ... Oliveira e Rodrigo Esteves Oliveira, em Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... de dívida já extintas no PEF dos SF de Cascais - 1, Lisboa - 6 e Oeiras - 3 que permanecem ... financiar 60% e à respectiva câmara municipal 40% ... Para verificação do processo de ... Note-se que, nos diferentes concursos, relativamente às candidaturas aprovadas, os ...
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Decreto n.º 314/70, de 08 de Julho de 1970
... Cascais, Oeiras e Loures e do Registo Civil de Vila Nova ... Conservadores e notários SUBSECÇÃO I Concursos de habilitação Art. 28.º - 1. Constituem ... falta, o chefe da secretaria da câmara municipal, enquanto outra pessoa idónea não for nomeada ...
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Despacho n.º 19620/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003
... e, por inerência, membro da Assembleia Municipal de Coimbra (1982-1985); Assistente e, desde 1984, ... , Campo Maior, Carrazeda de Ansiães, Cascais, Castelo de Paiva, Castelo de Vide, Castro ... na elaboração de propostas a concursos públicos internacionais para concessões e ou ...
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Acórdão nº 0868/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Setembro de 2004
I - Quando o Tribunal, consciente e fundamentadamente, não toma conhecimento de qualquer questão, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. II - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas ela só é...
... -2002, do Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS, que adjudicou a B ... a empreitada de ... conferida no n.º 6.3 do Programa de Concursos", deliberou, face ao erro detectado, revogar a ... -
Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... Acordo com a Câmara Municipal do Porto, Portugal para a construçáo de três ... Cascais 1991+94+99+00 161 100 63 100 ... CoimbraShopping ... através da participaçáo em todos os concursos para concessáo de parques de estacionamento que ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 2009, ser apresentado o plano anual de concursos a abrir nas vrias tipologias de incentivos, o ... enquadram o novo Fundo de Emergncia Municipal ... Poltica Fiscal No mbito da poltica fiscal ... interveno de modernizao da Linha de Cascais, com a preparao do processo de concurso para ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... Predial de Sintra, 1.' do Porto, de Cascais e Loures e do Registo Civil de Vila Nova de Gaia, ... Conservadores e notários SUBSECÇÃO I Concursos de habilitação Artigo 24.º Constituem ... será o chefe da secretaria da câmara municipal enquanto outra pessoa idónea não for nomeada ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal, e acções integradas de base ... de Coimbra; Évora (72); Leiria (69); Cascais (130), Lisboa (654), Loures (119), Oeiras (79), ... ém de terem sido lançados os primeiros concursos de extracção de inertes, em locais previamente ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... aos apoios a investimentos de interesse municipal e inter-municipal, passam também a integrar dois ... , importa agora agilizar os processos de concursos de recrutamento e selecção que facilitem a ... e interfaces da linha de Sintra, linha de Cascais, fecho da malha no eixo ferroviário Norte-Sul ...
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Acórdão nº 047855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003
I - A deliberação que aprova a lista de classificação final de um concurso para atribuição de alvarás para veículos de aluguer de passageiros aplicando as disposições do programa de concurso que condicionam a prioridade consagrada na al. a) do n.º 1, do artigo 3º, do DL 74/79, de 4-04, aos motoristas profissionais de táxi, bem como as que condicionam a estabelecida na al. c), da mesma disposição...
... Tribunal Administrativo 1.1 A Câmara Municipal de Cascais, A ... , ... e ... , todos identificados ... um princípio geral, que, no caso dos concursos, corresponderá a uma concretização da boa fé ...