cálculo subsidio férias

2602 resultados para cálculo subsidio férias

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ..., no caso de incapacidade permanente; c) Subsídio por assistência de terceira pessoa; d) Subsídio ... a 30 dias, excluindo o período de férias. 10 - No caso de a incapacidade temporária ...cálculo das pensões é considerada a remuneração ...
  • Acórdão nº 06S4557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução...

    ...ítulo de diferenças de retribuição nas férias e subsídios de férias e de Natal no período ...ças de retribuição relativas a subsídio de férias e subsídio de Natal nos anos de 1983 ... a retribuição, assim relevando para o cálculo" da remuneração de férias e dos subsídios de f\xC3"...
  • Acórdão nº 1016/14T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - O comportamento do trabalhador previsto no art. 351, nº2, g) do CT (faltas injustificadas ao serviço que atinjam, em cada ano, o número de cinco seguidas ou dez interpoladas), não constitui verificação automática de justa causa de despedimento, impondo-se averiguar se se mostra preenchida a cláusula geral contida no nº1 do mesmo preceito. II - Não obstante a Autora ter dado, pelo menos, 11...

    ... de trabalho, as retribuições de férias, o subsídio de férias e o subsídio de Natal, ...ção do julgado, excepto quanto ao cálculo dos créditos laborais, cuja rectificação ...
  • Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

    ...V. Exa. deverá gozar as férias que já se encontravam definidas para períodos ..., a título de remuneração de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, proporcionais à ... supervenientes que afectem o seu cálculo. Caso detecte algum erro material na ...
  • Acórdão nº 1947/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I. Quando o acervo salarial pago pela entidade empregadora ao trabalhador tenha como componentes determinada remuneração base e certas prestações complementares, ou acessórias, normalmente ligadas a particularidades da prestação do trabalho, estas apenas serão devidas na medida em que o trabalho seja prestado no condicionalismo que justificou o seu estabelecimento e somente integrarão o conceito...

    ... horários PNC, ajudas de custo PN, subsídio de transporte pessoal, ajudas de custo PNC, ...ções não foram tidas em conta para cálculo da retribuição e subsídio de férias e ...
  • Acórdão nº 273/06.5TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011

    I - O prémio TIR, previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos e outros), impropriamente aí referido como ajuda de custo, é uma prestação fixa, paga com regularidade e periodicidade, sem qualquer causa específica ou individualizável diversa da remuneração do...

    ...ão do contrato operada com justa causa, férias não gozadas e respectivo subsídio de férias, ... mais favorável ao trabalhador; que o cálculo do acréscimo de 200% estabelecido na cláusula ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

    ... errou ao não considerar para efeitos de cálculo dos créditos devidos pela R. aos AA. a título e férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, o ...
  • Acórdão nº 399/16.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    No cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo das incapacidades.

    ... da pensão anual e sendo os subsídios de férias e de Natal, no valor de 1/14 da mesma pensão, ... 12 (trabalho normal); - € 81,49 x 12 (subsídio de alimentação). 2) O montante das ... (pois está a ser considerado no seu cálculo o valor de € 5.480,00 x 14, de salário base), ...
  • Acórdão nº 10922/15.9T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017

    I - No âmbito da NLAT, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, incluindo as incapacidades temporárias inferiores a 30 dias, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, bem como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter

    ..., isto é, com inclusão dos subsídios de férias e de natal (como reclama a A.)? Ora, este último ... temporária) e não sobre a base de cálculo desta, já que para este efeito rege o art. 71º, ... tal indemnização os proporcionais de subsídio de férias e de Natal, contanto que a ITA é ...
  • Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...

    ...férias, subsídio de férias e de Natal, dos anos de ... não inferior a € 50,00; 70) Para cálculo de férias, subsídio de férias e de Natal, a R. ...
  • Acórdão nº 08B1343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1. No cálculo do dano resultante da incapacidade temporária absoluta releva a perda de recebimento do correspondente subsídio de Natal e de férias. 2. A indemnização por dano patrimonial futuro deve corresponder à quantificação da vantagem que, segundo o curso normal das coisas, ou de harmonia com as circunstâncias especiais do caso, o lesado teria obtido não fora a acção e ou a omissão lesiva

    ... os proporcionais dos subsídios de férias e do natal no valor de € 326,55; - tendo ... de o recorrente perceber anualmente um subsídio de Natal e um subsídio de férias de valor ...ância e na Relação a propósito do cálculo da indemnização por danos futuros decorrentes ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2008 de 26 de Maio
    ...c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição diária;. ... diuturnidades são consideradas para o cálculo dos subsídios de férias e Natal. Cláusula ...
  • Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro de 1980
    ...ática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público, ... com as datas de atribuição e cálculo dos respectivos montantes e inova-se ente na parte respeitante a subsídio de férias. Em ambos os casos, sai reforçado o ...
  • Acórdão nº 08S3051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009

    I - Por força do estatuído no artigo 122.º, alínea d), do Código do Trabalho de 2003 (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), salvo nas hipóteses previstas no mesmo Código - como, por exemplo, no caso em que o trabalhador cessa a comissão de serviço e regressa às anteriores funções [artigo 247.º, alínea a)] ou no caso de mobilidade funcional (artigo 314.º) e nos instrumentos de...

    ... de 2005, receberam a título de Subsídio de Prevenção/Disponibilidade (€ 160,00 por ... à não inclusão na remuneração de férias, subsídios de férias e de Natal do montante que ... que o seu montante não deve integrar o cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias ...
  • Acórdão nº 2337/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    1- Julgada certa questão em acção que correu entre determinadas partes, esta impõe-se necessariamente em todas as acções que venham a correr termos entre as mesmas partes, ainda que incidindo sobre um objecto diverso, desde que a sua apreciação dependa decisivamente do objecto previamente julgado, perspectivado como relação condicionante da relação material controvertida na acção posterior. 2-...

    ... réu recebeu a “título de vencimento, férias, subsídio de férias e subsídio de natal” ... valor, entre o mais, serviu de base de cálculo à retribuição de férias e respectivo ...
  • Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

    ... a quantia de €986,90 referente ao subsídio de férias e de natal de 2010, quantia à qual ... a alínea c), que manda deduzir no cálculo daqueles 12 meses “Os períodos de férias ...
  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ...ção variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte de Pessoal, devidos nos meses de férias, respectivos subsídios e ainda subsídios de ... devem ser considerados para efeitos do cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte de Pessoal, devidos nos meses de férias, respectivos subsídios e ainda subsídios de ... devem ser considerados para efeitos do cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
  • Acórdão nº 0208/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... 2006, pelo qual foi determinado que no cálculo do valor dos Subsídios de Férias e de Natal dos ... deixasse de se atender ao valor do subsídio de turno auferido pelos mesmos. Formulou as ...
  • Acórdão nº 469/09.4 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ...férias, e no respectivo subsídio, deverão incluir-se ... do Trabalho, em 1 de Dezembro de 2003, o cálculo do subsídio de Natal reconduz-se ao somatório ...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que vigorava entre a remuneração das férias e o respectivo subsídio. V- Assim, enquanto a ...Cálculo do subsídio de férias após a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2009
    ... que vigorava entre a remuneração das férias e o respectivo subsídio. V- Assim, enquanto a ...Cálculo do subsídio de férias após a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., enquanto a retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ...Cálculo do subsídio de férias após a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 607/07.STJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2010
    ... VIII - Nas férias, e no respectivo subsídio, deverão incluir-se ... do Trabalho, em 1 de Dezembro de 2003, o cálculo do subsídio de Natal reconduz-se ao somatório ...
  • Acórdão nº 0416017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005

    I - A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efectivo, pelo que a mesma compreende todos os suplementos ou complementos salariais auferidos pelo trabalhador que integrem a sua retribuição, incluindo o subsídio de agente único. II - A partir da entrada em vigor do Dec. Lei 88/96, que atribuiu a todos os...

    ...ças verificadas no pagamento do dito subsídio no período compreendido entre Janeiro de 1992 a Novembro de 2003, e também nas férias e subsídios de férias e de natal referentes aos ... subsídio de natal seria definido por um cálculo assente na remuneração base. 7. Os ...

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