cálculo subsidio férias

2934 resultados para cálculo subsidio férias

  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...

    ... proporcionais dos prémios não pagos nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de ... incluía ainda no cálculo do subsídio de Natal a média das comissões ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... e o efectivamente devido, a título de subsídio" de férias, de subsídio de natal e de retribuiç\xC3" ... de retribuição, para efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de natal, ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...

    ... € 495,00,a crescida de € 116,11 de subsídio de alimentação e comissões de valor variável; ... a 2014, respeitantes aos subsídios de férias e de Natal, no montante global de € 2.244,77 ... Tribunal a quo devia ter considerado, no cálculo da retribuição de férias e do subsídio de ...
  • Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018

    I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em...

    ... especial de serviço» devido nas férias dos anos de 2010 a 2013, acrescidas de juros ... ções pelo que deve aqui incluir-se o subsídio de turno» e que «Não impede esta ... também não serão considerados no cálculo" do subsídio de férias»; VI. Segundo o douto Ac\xC3" ...
  • Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto de 2000
    ... seja inferior à resultante do novo cálculo, ser-lhe-á abonado, a título de complemento de ... tem ainda direito a mais um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente ... releva para efeitos de atribuição de subsídio de férias ... 5 - Nos casos de acumulação de ...
  • Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I- O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário do trabalho, abrangendo todas as situações de desvio ao período normal de atividade do trabalhador. II- Sendo os acréscimos remuneratórios devidos pelos trabalho suplementar e trabalho noturno prestados, regulares e periódicos, os mesmos integram a retribuição da trabalhadora e devem ser considerados nos subsídios de...

    ... e quatro cêntimos), relativa a subsídio de alimentação dos meses de abril a julho de ... ças na remuneração dos subsídios de férias e de Natal de 2018, no montante global de € ... ASSIM, IMPORTA UMA TOTAL DESFAÇATEZ DO CÁLCULO DE SUBSÍDIO DE FÉRIAS E SUBSÍDIO DE NATAL ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ... , e esta não integrou nos subsídios de Férias e de Natal e retribuição de férias os valores ... , cabendo ao trabalhador, em acréscimo, subsídio de igual montante, tudo conforme se preceituava e ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ... ÍTULO IV Descanso semanal, feriados e férias ... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base ... Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores abrangidos por ...
  • Acórdão nº 2528/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I – Para efeitos de retribuição a repercutir nas férias e subsídio de férias deve abranger as prestações complementares que hajam sido auferidas em todos os meses de actividade do período anual. Nestes termos o “trabalho suplementar” e o “subsídio de risco” que reúnam este requisito devem ser liquidados num valor médio, no mês de férias e no respectivo subsídio de...

    ... médias do trabalho suplementar e do subsídio de risco nos meses de férias e nos subsídios de ... retificação da sentença, por erro de cálculo e interpor recurso, formulando as seguintes ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 40.º Subsídio por assistência a familiares ... Artigo 41.º ... Secção II Férias ... Artigo 126.º Direito a férias ... Artigo ... Artigo 155.º Cálculo do valor da remuneração horária e diária ...
  • Acórdão nº 760/14.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    O subsídio de condução, desde que auferido com a regularidade de, pelo menos, 11 meses por ano, tem natureza retributiva, devendo a respetiva média integrar a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal de 1993.

    ... diferenças salarias na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de natal, ... de distribuição, abono de viagem, subsídio de condução, compensação horário incómodo e ... à TAP), a seguinte interpretação: «No cálculo" das retribuições de férias e de subsídio de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 1883/21.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023

    I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa...

    ... global de €16.790,00, a título de subsídio de transporte relativo aos anos de 2017, 2018, ... , aos fins-de-semana, feriados e férias, assim como nos dias úteis, fora do horário de ... ómetros por ano, então resulta do mero cálculo aritmético que, ao preço médio da gasolina ...
  • Acórdão nº 2190/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I - A igualdade de armas prende-se no seu essencial com o direito de defesa e a possibilidade de em condições iguais apresentar e contraditar provas. A junção a processo em que se aprecia e eventual existência de um despedimento, de um relatório da ACT, como mero meio de prova, não prejudica a igualdade de armas. II - Entre nós a regra geral constante do artigo 342º do CC relativa ao ónus de...

    ... ão recebiam o respetivo salário, gozando férias em simultâneo com o caseiro da quinta, ... laborais qualquer montante a título de subsídio de férias ou de Natal. Acrescentam também que ... subsídio de refeição, com efeitos no cálculo da retribuição devida nas férias; LI - O ...
  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

    ... a quantia de € 1.678,26, referente a subsídio de função, incluindo nos respetiva o de férias, subsídio de férias e de Natal; 2. a quantia de ... , do valor a tomar em linha de conta no cálculo da retribuição de férias, subsidio de férias ...
  • Acórdão nº 203/18.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019

    O Contrato Coletivo de Trabalho publicado no BTE nº 48, de 29.12.2015, celebrado designadamente entre a FECTRANS, e a ANTROP, não tem natureza interpretativa do Contrato Coletivo de Trabalho publicado no BTE n.º 8, de 29/02/1980, que vigorou até ao dia 03/01/2016, nem aplicação retroativa no que toca a retribuições.

    ... ão base e anuidades) e outra variável (subsídio de agente único, trabalho suplementar e trabalho ... ), no pagamento da remuneração de férias e nos subsídios de férias e de Natal, a Ré ... ão deixa margem para dúvidas de que no cálculo da retribuição de férias e respetivo subsídio ...
  • Acórdão nº 1617/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios

    ... correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da ... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ... ção mensal de 570,00€, acrescida de subsídio de refeição diário de 5,81€, o que perfaz a ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... 1980 e que nunca recebeu os subsídios de férias e de Natal nem a retribuição de férias na ... diferenças retributivas nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal entre 1987 e 1992 ... cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório ...
  • Acórdão nº 231/16.1T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2017

    I – A obrigação de pagar a retribuição a título de férias e de subsídios de férias e de natal tem prazo certo, quer se considere o regime da LCCT, quer o decorrente dos C.s Trabalho. II – Sendo de prazo certo, há mora desde a data do seu vencimento (artº 805º, nº 2, al. a) do C. Civil). III – A mora do devedor verifica-se quando há atraso culposo (o qual se presume, nos...

    ... distribuição, abono de viagem, subsídio" de condução e compensação especial por dedica\xC3" ... , não paga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos ... : f) Taxa de juro a aplicar no cálculo dos juros moratórios (Cls 1ª a 6ª) ... g) ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ... referentes ao salário do mês de maio, férias e subsídio de férias, proporcionais de férias, ... (abono para falhas]), sendo que para o cálculo da retribuição de férias e do correspondente ...
  • Acórdão nº 1116/14.1T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Para efeitos de integração na retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, deve atender-se apenas às prestações que hajam sido auferidas em todos os meses de atividade do período a que respeitam as remunerações em causa (11 meses). II - O subsídio de condução tem uma causa específica, qual seja, a da condução de veículos exercida pelo trabalhador (que não é motorista), tarefa

    ... síntese que: - A Ré não integrou nas férias e nos subsídios de férias e de Natal os valores ... , o trabalho suplementar, noturno, subsídio de condução, chamada acidental, subsídio de ... automóveis, devendo ser excluído do cálculo da média da remuneração variável ... - ...
  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016

    1 - À renovação extraordinária prevista no artigo 2.º da Lei 3/2012, de 10 de janeiro, por força do seu artigo 5.º, aplica-se o disposto nos arts. 110.º e 149.º do Código do Trabalho de 2009, concretamente, o disposto no n.º 2 do artigo 149.º daquele Código do Trabalho. 2 - A renovação extraordinária de contrato a termo certo por prazo idêntico ao da renovação anterior não carece de qualquer...

    ... proporcionais dos prémios não pagos nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de ... incluía ainda no cálculo do subsídio de Natal a média das comissões ...
  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ... de diferenças das retribuições das férias, conforme o sumariado no art.º 464.º; f) A ... Quanto a subsídio de Natal, férias e subsídio de férias: 18ª.- ... da retribuição tomada como base de cálculo do valor do subsídio de Natal, férias e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabal ho em ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
  • Acórdão nº 257/07.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1.  Resultando do acidente redução na capacidade de trabalho ou ganho do sinistrado, este tem direito, na incapacidade temporária absoluta, a indemnização diária igual a 70% da retribuição e, na incapacidade temporária parcial, a indemnização diária igual a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho, indemnizações que começam a vencer-se no dia seguinte ao do acidente. 2.  As indemnizaç

    ... ITP) não pode manter-se, uma vez que o cálculo desse valor encerra em si mesmo uma errada ... devida pelos subsídios de Natal e de férias, bastando atentar na redação “1.100,00 x ... autónomo do valor devido a título de subsídio de férias e de Natal determina o pagamento em ...

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