cálculo subsidio férias

2934 resultados para cálculo subsidio férias

  • Acórdão nº 00603/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    No ano em que o trabalhador cessou o contrato de trabalho a termo certo e de imediato celebrou novo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a mesma entidade pública e para o exercício de idênticas funções, mas aceitando a diminuição da remuneração respetiva, o cálculo do valor do subsídio de Natal devido nesse ano deve ser efetuado, nos termos do disposto no artigo 20

    ... ao associado do Autor o montante do subsídio de Natal referente ao ano de 2011, tendo como ...á lugar ao pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, a que se ... na presente ação refere-se apenas ao cálculo do subsídio de Natal devido naquele ano de 2011 ...
  • Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...

    ...ítulo de diferenças salarias relativas a férias", subsídio de férias e de Natal; e 2.500€, a t\xC3"... em tal período e não pelo método de cálculo efectuado pelo autor, sendo que, sempre teriam de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... n.º 874/76, de 28 de Dezembro (lei das férias, feriados e faltas); e) Lei n.º 65/77, de 26 de ...-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal); t) Lei n.º 21/96, de 23 de Julho ... a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ...
  • Acórdão nº 2065/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... : 1. O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal ... de retribuição, para os efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"...
  • Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...

    ... da Ré na integração, nos subsídios de férias e de natal, da média anual do subsídio de ... estabelecido no número anterior, o cálculo da retribuição variável far-se-á segundo o ...
  • Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...

    ... dos respectivos subsídios de férias" e de natal, bem como da retribuição devida no m\xC3"... retribuição variável, que respeita a subsídio de escala, diuturnidades, subsídio de ..., como variáveis relevantes para o cálculo" das médias a ponderar no pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ...subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ...Cláusula 45.ª Cálculo" da retribuição horária 1 - As retribuições m\xC3"...
  • Acórdão nº 8491/18.7T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    Perspetivando-se uma ação em que uma associação sindical vem, em representação de 22 dos seus associados, e devidamente autorizada, invocar a violação dos respetivos direitos à retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, peticionando a condenação da R. na reposição da legalidade, verifica-se a legitimidade processual da mesma ao abrigo do disposto no Artº 5º/2-a) do CPT. (Elaborado...

    ... aos seus associados nas remunerações de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, a ... Natal, passando a incluir no respetivo cálculo a média das retribuições variáveis, a título ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ...férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabalho em ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ..., correspondente à diferença entre o subsídio de refeição e o valor máx imo estipul ado; ... Cláusula 46.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - O valor da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As ...
  • Acórdão nº 5076/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    Face aos preceitos legais referidos, no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal...

    ... Após trânsito, proceda ao cálculo do capital de remição, indo depois os autos ao ... devida pelos subsídios de Natal e de Férias, bastando atentar na redacção “ 680,00 x ... autónomo do valor devido a título de subsídio de férias e de Natal determina o pagamento em ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    ...) € 6.168,89, a título de subsídios de férias; c) € 6.168,89, a título de férias não ...,32, a título da diferença quanto a subsídio de Natal; e) € 8.635,50, referente a ... o decidido, confirma-se, igualmente, o cálculo das férias, subsídio de férias e subsídio de ...
  • Acórdão nº 936/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...

    ... correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da ... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ... superiores a 30 dias do correspondente subsídio de férias e de Natal, dela veio a Ré Seguradora ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
    ... termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições ...
  • Acórdão nº 2755/16.1T8VNF.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa...

    ... médias do trabalho suplementar e do subsídio de risco nos meses de férias e nos subsídios de ... e, 10.ª Por outro, de, ter em conta, no cálculo do valor da retribuição horária, as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ...ções, datas de iníc io e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...

    ... e diferenças retributivas referentes a férias, subsídios de férias e subsídios de Natal ..., não computar o trabalho suplementar no cálculo do subsídio de Natal do A, antes de 2003, não ...
  • Acórdão nº 16462/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023

    A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias, subsídios de férias e subsídio de natal até 2008, dos trabalhadores do sector portuário, à luz do Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969; do Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de dezembro, e alterações; dos Código do Trabalho de 2003

    ... diferenças salariais na retribuição de férias e no subsídio de férias e no subsidio natal ..., quanto aos respetivos critérios de cálculo, etc. - Contrariamente àquele que foi o ...
  • Acórdão nº 618/13.1TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017

    I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de...

    ...” e recebeu o correspondente subsídio. Acrescentou que as quantias auferidas pelos ... devem ser computadas na retribuição de férias e nos subsídios de férias e de Natal. Além ..., não podem ser tidos em conta no cálculo do trabalho suplementar constitutivo do direito ...
  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...

    ... proporcionais dos prémios não pagos nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal de ...incluía ainda no cálculo do subsídio de Natal a média das comissões ...

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