cálculo subsidio férias

2602 resultados para cálculo subsidio férias

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... de trabalho; ii) Aumento do período de férias; iii) Pagamento em dinheiro;. b) . . . . . . . . ...cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, ... anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e ...
  • Acórdão nº 205/06.0TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

    ...subsídio de férias e de Natal dos anos de 2002 a 2004, ... qual o valor a considerar como base do cálculo da retribuição especial por deslocação no ...
  • Acórdão nº 5227/19.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    1. A partir da entrada em vigor do CT de 2003, os trabalhadores motoristas têm direito a um subsídio de natal composto pela retribuição base e diuturnidades, não consubstanciando uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição a não integração da anterior cláusula 74.ª e do prémio TIR no seu cômputo, logo a partir de dezembro de 2003, uma vez que a garantia de retribuição a que alude

    ... alegando, em síntese, que no subsídio de natal do ano de 2018 a Ré apenas liquidou ao ..., se considere que o seu valor integra o cálculo do subsídio de férias e de Natal no âmbito da ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que...

    ...Subsídio" de férias e Natal: € 51.976,10; c.  Indemniza\xC3"...ão dessa verba para efeitos do respetivo cálculo; cabe ainda o presente recurso do acórdão que ...
  • Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.

    ..., referir que “também os subsídios de férias e natal e o direito a férias (e subsídio de ... vencidos, não devem ser considerados no cálculo do valor médio das remunerações regulares ...
  • Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...

    ..., de € 743,82, acrescida de subsídio" de alimentação por dia de trabalho no valor de \xE2"...Mais refere que nunca o integrou no cálculo da remuneração de férias, subsídio de férias ...
  • Acórdão nº 1264/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II - O subsídio de condução tem como causa específica, a...

    ... distribuição, abono de viagem, subsídio de condução e subsídio de atendimento, não ga pela Ré ao Autor no mês de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal nos ...ério estabelecido na lei para efeito de cálculo da retribuição variável”. Aludem ao ...
  • Acórdão nº 87/13.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    São regulares e periódicas as prestações retributivas pagas pelo menos durante 6 meses por ano, pelo que, verificados os demais pressupostos legais, devem integrar, a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal (Elaborado pelo Relator).

    ... não foram englobados na retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, respeitantes a ... se as mesmas integram ou não a base de cálculo de certas prestações o conceito de ...
  • Acórdão nº 00603/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    No ano em que o trabalhador cessou o contrato de trabalho a termo certo e de imediato celebrou novo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a mesma entidade pública e para o exercício de idênticas funções, mas aceitando a diminuição da remuneração respetiva, o cálculo do valor do subsídio de Natal devido nesse ano deve ser efetuado, nos termos do disposto no artigo 20

    ... ao associado do Autor o montante do subsídio de Natal referente ao ano de 2011, tendo como ...á lugar ao pagamento dos proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal, a que se ... na presente ação refere-se apenas ao cálculo do subsídio de Natal devido naquele ano de 2011 ...
  • Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...

    ...ítulo de diferenças salarias relativas a férias", subsídio de férias e de Natal; e 2.500€, a t\xC3"... em tal período e não pelo método de cálculo efectuado pelo autor, sendo que, sempre teriam de ...
  • Acórdão nº 2065/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... : 1. O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal ... de retribuição, para os efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3"...
  • Acórdão nº 1890/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - A remuneração de prestações como o subsídio de agente único, o trabalho suplementar e o trabalho noturno, possui natureza retributiva, desde que paga regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano) e se destine a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, por uma determinada operação funcional, claramente...

    ... da Ré na integração, nos subsídios de férias e de natal, da média anual do subsídio de ... estabelecido no número anterior, o cálculo da retribuição variável far-se-á segundo o ...
  • Acórdão nº 29756/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - A declaração de remissão abdicativa é nula, não podendo valer como tal, quando formalizada num momento em que o contrato de trabalho ainda não se encontrava findo. II - A vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. III - O acordo celebrado entre a CP e as organizações sindicais relativamente aos suplementos salariais que devem...

    ... dos respectivos subsídios de férias" e de natal, bem como da retribuição devida no m\xC3"... retribuição variável, que respeita a subsídio de escala, diuturnidades, subsídio de ..., como variáveis relevantes para o cálculo" das médias a ponderar no pagamento da remuneraç\xC3"...
  • Acórdão nº 8491/18.7T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    Perspetivando-se uma ação em que uma associação sindical vem, em representação de 22 dos seus associados, e devidamente autorizada, invocar a violação dos respetivos direitos à retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, peticionando a condenação da R. na reposição da legalidade, verifica-se a legitimidade processual da mesma ao abrigo do disposto no Artº 5º/2-a) do CPT. (Elaborado...

    ... aos seus associados nas remunerações de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, a ... Natal, passando a incluir no respetivo cálculo a média das retribuições variáveis, a título ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
    ...férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... Cláusula 26.ª Subsídio de turno 1 - A prestação do trabalho em ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribui ção ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As ...
  • Acórdão nº 5076/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016

    Face aos preceitos legais referidos, no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal...

    ... Após trânsito, proceda ao cálculo do capital de remição, indo depois os autos ao ... devida pelos subsídios de Natal e de Férias, bastando atentar na redacção “ 680,00 x ... autónomo do valor devido a título de subsídio de férias e de Natal determina o pagamento em ...
  • Acórdão nº 1041/18.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I- A arguição extemporânea de nulidade processual não pode ser conhecida, porque a eventual nulidade se considera sanada. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados na decisão sobre a matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis, o que se mostra proibido pelo artigo 13

    ...) € 6.168,89, a título de subsídios de férias; c) € 6.168,89, a título de férias não ...,32, a título da diferença quanto a subsídio de Natal; e) € 8.635,50, referente a ... o decidido, confirma-se, igualmente, o cálculo das férias, subsídio de férias e subsídio de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições ...
  • Acórdão nº 2755/16.1T8VNF.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa...

    ... médias do trabalho suplementar e do subsídio de risco nos meses de férias e nos subsídios de ... e, 10.ª Por outro, de, ter em conta, no cálculo do valor da retribuição horária, as ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ...ções, datas de iníc io e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
    ...ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição norm al; ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...

    ... e diferenças retributivas referentes a férias, subsídios de férias e subsídios de Natal ..., não computar o trabalho suplementar no cálculo do subsídio de Natal do A, antes de 2003, não ...

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