calculo reforma antecipada

894 resultados para calculo reforma antecipada

  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2020. 2 - Excluem-se do disposto no ...ÃO V Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 75.º Atualização extraordinária de ... de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
  • Acórdão nº 00672/17.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    I- O “fator de sustentabilidade” regulado na Portaria 378-G/2013, de 31 de dezembro, apenas tem aplicação nos casos em que ocorre antecipação da aposentação do subscritor não enquadrada num dos regimes especiais de aposentação. II- Dentro deste parâmetro, não se deteta nenhum erro de julgamento da sentença recorrida, pois, tendo o Recorrido se aposentado ao abrigo de um regime...

    ... Recorrente, “(…) a proceder a novo cálculo da pensão do autor, com referência ao ano de ... e não de um regime de aposentação antecipada, razão pela qual a Mma Juiz a quo entende como ...que lhe fixou o valor da pensão de reforma (…) e no qual, em síntese, se manteve e ...
  • Relatório n.º 8/2017
    ... Administração, procedemos a um novo cálculo do montante de imparidade e comparámos os ... moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ...d) Pensões de reforma e de sobrevivência (IAS 19) Dado o Banco não ...
  • Acórdão nº 13/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Tendo o trabalhador e a empregadora acordado a suspensão do contrato de trabalho e, em simultâneo, a pré-reforma daquele, regulando o modo de actualização futura das prestações de pré-reforma – actualização anual, simultaneamente com a actualização dos salários dos trabalhadores do activo e com base na aplicação de valor percentual idêntico ao que vier a ser fixado, em termos médios, para a

    ... da celebração do Acordo de Pré-Reforma, acrescida do valor que vier a ser apurado no ...«situações especiais de pré-reforma antecipada» e 15º «regiões autónomas» do DL nº261/91 ...
  • Acórdão nº 00233/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    De acordo com o artigo 9º n.º 1 do Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil os trabalhadores que tenham descontado para os sistemas de segurança social dos dois países, têm direito a que esses períodos de tempo contem para efeitos de concessão de pensão de velhice.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da concessão da pensão por velhice antecipada, sendo a mesma substituída pela decisão de ... requisitos para requerer a sua pensão de reforma antecipada, por ter os tempos de descontos ... “30 anos civis relevantes para cálculo aos 55 anos de idade”; 3. Em 09.03.2012, o ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... incluindo realces): “I -       No cálculo da indemnização devida ao .. deverá ser tido ... capacidade ativa para além da idade da reforma). - A previsibilidade da evolução que o ... o benefício respeitante à recepção antecipada de capital, de efectuar uma dedução ...
  • Acórdão nº 00697/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido ser ilegal a actuação omissiva da Ré CGA ao não ter procedido ao cálculo da pensão dentro do prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 02 de outubro, esse julgamento, em concreto, não assoma qualquer relevância em face do pedido que os Autores formularam a final da Petição inicial, pois que, depois de...

    ... que seja declarada ilegal a omissão do cálculo da pensão de reforma dos AA. nos termos ...áveis às pensões de aposentação antecipada, aplicando-se a fórmula de cálculo nos termos ...
  • Acórdão nº 00759/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    A professora que concluiu o curso de Magistério Primário em 03.07.1976, nasceu em 13.05.1958, requereu à Caixa Geral de Aposentações a sua aposentação em Março de 2014 e foi proferido despacho pela Direcção desta Caixa a conceder-lhe a aposentação em 08.09.2014, conta com 56 anos, 3 meses e 26 dias de idade e com 36 anos, 7 meses e 3 dias de serviço prestado em regime de monodocência, nos termos...

    ... de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa, 34 anos de ... anteriores, a aposentação pode ser antecipada para os 55 anos de idade, sendo a pensão ... dos 34 a contagem da idade mínima para a reforma é bonificada em 6 meses. Acresce que, se na 1ª ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... referidos são um ponto de partida no cálculo a apresentação da proposta razoável, devendo ...ça média de vida e não a idade da reforma. 45 - Quanto às despesas ..., a dedução devida por entrega antecipada do capital. 20 - Acaso não tivesse sido ...
  • Acórdão nº 01081/16.0BEPRT 0517/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - A circunstância do requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do regime transitório do artigo 5º do DL nº 229/2005, de 29/12, ter sido apresentado na vigência ou após a revogação desse diploma, é motivo justificador do tratamento diferenciado de funcionários judiciais que preenchiam os pressupostos para obter essa aposentação antecipada no ano de 2013. II - Os funcionários judiciais...

    ... não havia requerido a aposentação antecipada na vigência do artigo 5º do DL nº 229/2005, de ... de penalização errada e a fórmula de cálculo que entrou em vigor com a Lei n.° 11/2014. 19. ...órios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... tenham passado à sit uação de reforma por i nvalidez ou invalidez presumível, ... cálculo das remunerações do trabalho suplementar e ... uma pensão de reforma, reforma antecipada ou pré-reforma, ou por invalidez: a verba ...
  • Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...

    ... que os autores têm direito a antecipar a reforma, ao abrigo do art. 20.º do Estatuto Unificado do Pessoal (EUP); que durante a reforma antecipada permaneçam equiparados aos trabalhadores no ... a 14 vezes a que serviria de base de cálculo da sua pensão de reforma; 2º  - O Acórdão ...
  • Acórdão nº 939/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I - O artigo 3.º do Decreto-lei n.º159/2005, de 20 de Setembro consagra um regime de salvaguarda de direitos, aplicáveis aos militares da Guarda Nacional Republicana que tenham completado 36 anos de serviço antes de 31/12/2006, relativamente ao regime de aposentação aplicável.

    ...: a) fossem contados na base da pensão de reforma do A. 36 e 4 meses de serviço até 31/12/2006, om as consequências de cálculo decorrentes de ter esse mesmo tempo de serviço, ...áveis às pensões de aposentação antecipada"”. 6. Assim, o exponente solicita (…) que os c\xC3"...
  • Acórdão nº 00263/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I. A Lei n.º 77/2009, de 13/08, estabeleceu um regime específico de aposentação para aqueles educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, desde que tenham lecionado em regime de monodocência, tenham concluído o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 e não se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º7 do...

    ... de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa, 34 anos de ... cálculo da pensão de aposentação antecipada de professor do 1º ciclo do ensino básico em ... qual o tempo de serviço exigido para a reforma antecipada nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da ...
  • Acórdão nº 19035/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- Importa verificar se um facto, mesmo com uma componente conclusiva, não tem ainda um substrato relevante para o acervo dos factos que importam para uma decisão justa. II- Quando as conclusões do recurso em matéria de direito sejam deficientes o Tribunal deve convidar o Recorrente a completá-las ou a esclarecê-las. III- É excessiva a rejeição da impugnação da matéria de facto feita em “

    ... ordenado a baixa do acórdão a fim da reforma da decisão e pronúncia sobre os factos em ...és de propostas de passagem à reforma antecipada. 60. O que teve efeitos na saúde do Autor que ... ao Autor a execução de tarefas de cálculo de dívidas de leasing, ALD, CRP, cálculo de ...
  • Acórdão nº 01191/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019

    1 – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação “para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância nos anos de 1975 e 1976 2 - O n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 77/2009 permite a aposentação dos educadores de...

    ... prende-se, em síntese, em saber se no cálculo da pensão de aposentação da Recorrida deve ... da bonificação da idade de passagem à reforma, de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º da Lei nº ..., a Autora requereu a sua aposentação antecipada; D) A 08/09/2014, a Autora tinha 55 anos e 11 ...
  • Acórdão nº 0987/16.1BEPRT 0533/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    A circunstância do requerimento de aposentação voluntária, ao abrigo do regime transitório do «artigo 5º do DL nº229/2005, de 29.12», ter sido apresentado na vigência ou após a vigência desse regime, é motivo justificador do tratamento diferenciado de funcionários judiciais que preenchiam os pressupostos para obter essa aposentação antecipada no ano de 2013.

    ...ça que requereram a aposentação antecipada ao abrigo do artigo 5º do DL 229/2005, de 29.12, ... penalização errada e uma fórmula de cálculo que só entraram em vigor com a Lei nº11/2014, ...órios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a ...
  • Acórdão nº 01741/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- O artigo 63º nº 4 da C.R.P. é claro na afirmação de que todos os setores de atividade profissional relevam para o cálculo da pensão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos...

    ... a atribuição de pensão de velhice antecipada por flexibilização ao recorrido e ao abrigo do ... de remunerações relevantes para ó cálculo da pensão ". 8. Na data em que o recorrido ...íodos de trabalho são contados para a reforma ou aposentação, sendo certo que sucessivos ...
  • Acórdão nº 134/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I – À data em que o pedido de aposentação da autora/ recorrida foi recebido na Caixa Geral de Aposentações – 17.12.2012 – a idade de aposentação e o tempo de serviço, estabelecidos no art 37º, nº 1 do EA, no art 3º e nos anexos da Lei nº 60/2005, de 29.12, republicada na Lei nº 11/2008, de 20.2, para obter uma pensão completa, eram de 63 anos e 6 meses de idade e 39 anos e 6...

    ... em 4.10.2013, que não aplicou no cálculo da sua pensão de aposentação a bonificação ... as condições para a aposentação ou reforma voluntária em 31.12.2010 e, de acordo com o ...-se aposentar, sem ser aposentação antecipada, decida continuar a trabalhar. De acordo com ...
  • Relatório n.º 10/2017
    ... 16 e IAS 38 (alteração), 'Métodos de cálculo de amortização e depreciação permitidos. Esta ... moeda estrangeira e contraprestação antecipada' (a aplicar nos exercícios que se iniciem em ou ...e) Pensões de reforma e de sobrevivência (IAS 19) Dado o Banco ...
  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
    ...ça social e de regimes de pensões de reforma. 3 - Sem prejuízo do disposto no presente Regime ...ção de rendimentos ou do prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de ... sejam suscetíveis de mobilização antecipada, junto de instituições de crédito com sede em ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ...ça social e de regimes de pensões de reforma e d) As sociedades de investimento mobiliário ..., sendo aplicáveis os critérios de cálculo e imputação previstos nos artigos 16.º, 20.º ... sejam suscetíveis de mobilização antecipada, junto de instituições de crédito com sede em ...
  • Regulamento n.º 678/2020
    ... viva exclusivamente de pensões de reforma abaixo de duas retribuições mínimas mensais, ... Taxas e Outras Receitas Municipais; d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação ... realiza, por marcação prévia e antecipada, festas de aniversário para grupos de crianças ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

    ... XV - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais ... redução, atendendo ao facto de ver antecipada e paga agora a indemnização de um dano que só ...403 informação da SS quanto à data da reforma, valor ilíquido e liquido, fls. 413 e 414 No que ...

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