calculo reforma

I - A avaliação da indemnização ao proprietário de terra expropriada no âmbito da reforma agrária que foi entregue a terceiro como reservatário por ter induzido em erro a Administração convencendo-a de ser o anterior proprietário, segue as mesmas regras do regime previsto na Lei 80/77, de 26/X e DL 199/88, de 31 de Maio, sem prejuízo do uso dos meios que couberem para compensar danos excedentes...

I - A perda da possibilidade de ganho concreto e da de proventos futuros de natureza eventual, mas em vias de concretização, incluem-se na categoria de lucros cessantes e a perda da capacidade de ganho inclui-se na dos prejuízos directos, embora com uma importante vertente de danos futuros. II - os lucros cessantes compreendem a perda de ganhos futuros, em vias de concretização, de natureza...

I - O Contrato Colectivo de Trabalho não é o único instrumento a partir do qual se pode avaliar se é ou não de reconhecer ao trabalhador o direito a uma pensão complementar de reforma, havendo que tomar, também, em conta os regulamentos internos da Ré, entidade patronal, os quais fazem parte do conteúdo do contrato de trabalho; II - O direito do Autor a uma pensão complementar de reforma igual a 1

I - O Contrato Colectivo de Trabalho não é o único instrumento a partir do qual se pode avaliar se é ou não de reconhecer ao trabalhador o direito a uma pensão complementar de reforma, havendo que tomar, também, em conta os regulamentos internos da Ré, entidade patronal, os quais fazem parte do conteúdo do contrato de trabalho; II - O direito do Autor a uma pensão complementar de reforma igual a 1

I - A Portaria 470/90, estatui no seu artigo 1 que no mês de Julho de cada ano os pensionistas do regime de segurança social têm direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponde, uma prestação adicional de igual montante. II - O esquema de pensões complementares de reforma por velhice ou ivalidez, acompanhará sempre em relação aos períodos de carência, percentagens, antiguidade, idade

• Legislação

A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo n.º 1 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 236/99, anteriormente à alteração do EMFAR operada pela Lei n.º 34/2008, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela necessidade de interpretação da norma no contexto das alterações do regime de carreiras militares e das situações de reserva e reforma e é...

I - Não obstante o Conselho de Gestão do Banco-Réu ter deliberado reformar o Autor, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, este último apenas no dia 13 desse mesmo mês tomou conhecimento da sua nova situação. II - Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos dos artigos 306, n. 1, do Código...

I - Não obstante o Conselho de Gestão do Banco-Réu ter deliberado reformar o Autor, com efeitos a partir de 1 de Março de 1990, este último apenas no dia 13 desse mesmo mês tomou conhecimento da sua nova situação. II - Consequentemente, o direito de o Autor reclamar os seus créditos laborais só pôde ser exercido a partir do dia 13/03/1990, pelo que, nos termos dos artigos 306, n. 1, do Código...

• Diário da República

A acção intentada por um trabalhador, no Tribunal do Trabalho e contra o Centro Nacional de Pensões, antes do início da vigência da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto, e no sentido de ser corrigido o cálculo efectuado relativamente à respectiva pensão de reforma, não obstante o disposto quanto à competência material no referido diploma, deve prosseguir os seus termos no Tribunal do Trabalho onde foi...

Sendo os juros a indemnização pelo não cumprimento atempado das pensões de reforma, deverá atender-se no seu cálculo à desvalorização da moeda desde a data dos vencimentos das respectivas pensões.

Sendo os juros a indemnização pelo não cumprimento atempado das pensões de reforma, deverá atender-se no seu cálculo à desvalorização da moeda desde a data dos vencimentos das respectivas pensões.

• Diário da República

I - As questões surgidas entre o Centro Nacional de Pensões e os reformados com pensões a seu cargo, serão resolvidas pelos tribunais administrativos, por força do art. 40 da Lei da Segurança Social - Lei n. 28/84, de 14 de Agosto. II - Tendo, porém, a presente acção sido instaurada em 1984/01/05, muito antes da entrada em vigor daquela Lei - e dado que as normas processuais têm aplicação...

I - As questões surgidas entre o Centro Nacional de Pensões e os reformados com pensões a seu cargo, serão resolvidas pelos tribunais administrativos, por força do art. 40 da Lei da Segurança Social - Lei n. 28/84, de 14 de Agosto. II - Tendo, porém, a presente acção sido instaurada em 1984/01/05, muito antes da entrada em vigor daquela Lei - e dado que as normas processuais têm aplicação...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

• Diário da República

I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...