calculo reforma

Sendo o Autor sócio do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e tendo a Ré, outorgado o ACT para o sector bancário, publicado no BTE, n. 31, IS, de 22 de Agosto de 1990, aplica-se ao cálculo da sua pensão de reforma o regime previsto na cláusula 137 do referido ACT por ser o que se encontrava em vigor a quando da reforma do Autor.

I – De acordo com as alterações efectuadas pela Lei n.º 9/2011, de 12/4 ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação, a pensão dos magistrados do Ministério Público jubilados é calculada não à luz do artigo 149.º, mas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, e assim, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo,

I - Salvo nos casos do art. 722º, nº2, do CPC e nos processos de conflito, os poderes de cognição do Pleno de cada Secção do STA limitam-se à matéria de direito. II - Para efeitos do art. 5º, nº1, do DL nº 199/88, de 31/05, na redacção do DL nº 38/95, de 31/05, rendimento atendível será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento,...

Sendo o Autor sócio do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e tendo a Ré, outorgado o ACT para o sector bancário, publicado no BTE, n. 31, IS, de 22 de Agosto de 1990, aplica-se ao cálculo da sua pensão de reforma o regime previsto na cláusula 137 do referido ACT por ser o que se encontrava em vigor a quando da reforma do Autor.

• Diário da República

No caso de acidente de trabalho mortal, para o cálculo da pensão da beneficiária viúva aquando da alteração em função do aumento de 30% para 40% da retribuição base do sinistrado à data do acidente, alteração que ocorre por atingir a idade de reforma por velhice, devem aplicar-se todas as atualizações que a pensão melhorada teria sofrido se fosse devida desde o início, embora a atualização só...

I - Não constitui erro de direito sobre a fixação dos factos materiais da causa sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, a pretensa inclusão na base instrutória, com violação do disposto no artigo 511º do Código de Processo Civil, de factos que não hajam sido alegados pelas partes nos respectivos articulados. II - Sempre que use a faculdade de ouvir as partes sobre factos que interessam à...

I - Incumbe ao Tribunal Administrativo a competência para apreciar da inclusão do subsídio de renda de casa no cálculo da pensão de reforma, pois se trata de uma relação constituída entre os AA e o Centro Nacional de Pensões, após reforma daqueles, ou seja, de um litígio entre os beneficiários de uma instituição de Segurança Social e essa instituição, que não tem por base uma típica relação de...

I - Incumbe ao Tribunal Administrativo a competência para apreciar da inclusão do subsídio de renda de casa no cálculo da pensão de reforma, pois se trata de uma relação constituída entre os AA e o Centro Nacional de Pensões, após reforma daqueles, ou seja, de um litígio entre os beneficiários de uma instituição de Segurança Social e essa instituição, que não tem por base uma típica relação de...

1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

I – O n.º 3 da cláusula 136.º do ACT para o setor bancário (98.ª que lhe sucedeu) ao referir “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos serviços de...

• Legislação

I - O requerimento feito por uma entidade empregadora à Inspecção do Trabalho solicitando a concessão de isenção de horário de trabalho para um trabalhador ao seu serviço, e o deferimento de tal requerimento, não fazem prova plena de que esse trabalhador exerceu actividade laboral nesse regime. O trabalhador é que terá de alegar e provar que desempenhou as suas funções nesse regime de trabalho.

I - Tendo-se a entidade patronal responsabilizado voluntariamente pelo pagamento de um complemento de reforma aos seus colaboradores, tal complemento tem natureza autónoma do montante que é pago pela Segurança Social. II - Sendo assim, não pode a entidade patronal alterar, unilateralmente, a base para o cálculo do adicional da reforma se ao tempo da fixação daquele complemento ainda não vigorava...

Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma, os funcionarios dos Caminhos de Ferro Portugueses tivessem recebido ou deixado ilegalmente de receber o subsidio de renda de casa, não pode este considerar-se no calculo das pensões de reforma.

Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma, o funcionario dos Caminhos de Ferro Portugueses tivesse recebido ou deixado ilegalmente de receber o subsidio de renda de casa, não pode este considerar-se no calculo da pensão de reforma.

Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma, o funcionario dos Caminhos de Ferro Portugueses tivesse recebido ou deixado ilegalmente de receber o subsidio de renda de casa, não pode este considerar-se no calculo da pensão de reforma.

I - Emergindo o pedido formulado pelo autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e traduzindo-se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o tribunal do trabalho competente para dele conhecer - artigo 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. II - Constituindo o pedido formulado pelo autor, não