calculo reforma

• Diário da República

I- A afetação da pessoa do ponto de vista funcional releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ao nível da atividade geral do lesado e especificamente da sua atividade laboral, diminuindo as alternativas que lhe seriam possíveis ou oferecendo menores possibilidades de progressão na carreira, bem como uma redução de...

I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas...

I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

I. A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas...

I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas...

I - A norma do artº 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas...

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I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas...

I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.&#

I - Nos termos do EMFA/90 o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço não contava para efeitos do cálculo da sua pensão de reforma, pois que para esse efeito só relevava o tempo de serviço efectivo acrescido do tempo de serviço noutras funções públicas e o militar fora da efectividade de serviço estava afastado do serviço público, fosse ele no desempenho de funções

• Diário da República

I - Nos termos do EMFA/90 o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço não contava para efeitos do cálculo da sua pensão de reforma, pois que para esse efeito só relevava o tempo de serviço efectivo acrescido do tempo de serviço noutras funções públicas e o militar fora da efectividade de serviço estava afastado do serviço público, fosse ele no desempenho de funções

• Diário da República

I- Os trabalhadores do sector bancário, em relação à sua reforma, só podem ter como expectativas as que decorrem do ACTV que estabelece um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e respectivas actualizações. II- A regra do ACTV que, para efeitos de cálculo da pensão, manda atender ao nível remuneratório e não leva em consideração

I - Os trabalhadores bancários encontram-se sujeitos a um regime de Segurança Social constante dos IRC do sector bancário. II - O ACTV para o sector bancário contém um regime próprio, com regras específicas sobre o cálculo das pensões de reforma, o valor mínimo das mesmas e as respectivas actualizações. III - A pensão de reforma não é calculada com base na retribuição global auferida pelo...

I - Verifica-se oposição de julgados quando no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilham soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Deve ser ordenado o prosseguimento do recurso com base na oposição de julgados, quando o acórdão fundamento, considerando a norma do artigo 44º, n° 3 do...

• Diário da República

I - A remuneração complementar (20% da retribuição base) e o subsídio de isenção de horário de trabalho auferidos por trabalhador bancário não relevam para o cálculo da pensão de reforma a pagar pelo Banco, nos termos do ACTV dos bancários. II - A declaração do trabalhador no documento que titula a cessação do contrato de trabalho de que "se encontra pago de todos os créditos emergentes de...

I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto (segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço), tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas...