calculo reforma

I - Quando um trabalhador, baseando-se num errado sistema de cálculo usado pela entidade patronal, vem pedir as diferenças de complemento de reforma vencidas e vincendas, o valor da causa será o da soma do montante de ambas. II - O das vicendas deve ser apurado por aplicação analógica da alínea e) do artigo 603 do Código de Processo Civil.

I - Porque a competencia do tribunal em razão de materia se determina de acordo com o pedido formulado pelo autor, o tribunal do trabalho e o competente, nos termos do artigo 64, alinea b) da lei organica dos tribunais (lei n. 38/87 de 23 de Dezembro), ao referir-se as questões emergentes de relações de trabalho subordinado, para a acção em que a pretensão do autor consiste no pagamento do...

1. –O dano biológico, empregue num sentido amplo de dano corporal, assume relevância, quer pelas suas consequências patrimoniais, quer pelas não patrimoniais, compreendendo-se nas primeiras o dano patrimonial futuro consequente de défice funcional permanente da integridade físico-príquica de que resulte, ou não, perda de capacidade de ganho, e nas segundas os danos morais complementares...

I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas...

O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

I - Em processo de trabalho a arguição de nulidade do acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 do Código do Processo de Trabalho), sob pena de extemporaneidade da sua invocação. II - O décimo quarto mês, atribuído pela Portaria n. 470/90, é uma prestação adicional à reforma, nada relevando para o cálculo desta. III - Este benefício do décimo quarto...

I - Em processo de trabalho a arguição de nulidade do acórdão recorrido tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 do Código do Processo de Trabalho), sob pena de extemporaneidade da sua invocação. II - O décimo quarto mês, atribuído pela Portaria n. 470/90, é uma prestação adicional à reforma, nada relevando para o cálculo desta. III - Este benefício do décimo quarto...

I - O subsidio de Natal e uma prestação salarial obrigatoria concedida pelos Caminhos de Ferro Portugueses - CP ao seu pessoal, com caracter regular e permanente, representando um complemento de vencimento, do mesmo modo que outros subsidios expressamente considerados; e, portanto, faz parte da retribuição do trabalho - - artigo 82, n. 2 da LCT. II - Desde que recebido pelo reformado nos tres...

“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

I - Um acordo celebrado entre um trabalhador bancário e a sua empregadora, tendo em vista a reforma antecipada com fundamento em invalidez, com referências no acordo ao ACT aplicável, deve ser interpretado no sentido de que as partes pretenderam o acesso ao sistema previdencial previsto nesse instrumento e nos termos aí regulamentados. II - A expressão “benefícios da mesma natureza”,

I - Tendo o Autor trabalhado para a Ré, desde 02-01-1945, até 07-01-1985, data em que passou à situação de reforma, a Ré-Seguradora tem vindo, desde então, a pagar-lhe uma pensão complementar de reforma (PCR), dividida em 12 prestações mensais. II - Após a entrada em vigor do DL n. 724/74, de 28 de Dezembro, a Ré passou a pagar-lhe, em Dezembro de cada ano, um 13 mês da PCR, correspondente ao...

I - Tendo o Autor trabalhado para a Ré, desde 02-01-1945, até 07-01-1985, data em que passou à situação de reforma, a Ré-Seguradora tem vindo, desde então, a pagar-lhe uma pensão complementar de reforma (PCR), dividida em 12 prestações mensais. II - Após a entrada em vigor do DL n. 724/74, de 28 de Dezembro, a Ré passou a pagar-lhe, em Dezembro de cada ano, um 13 mês da PCR, correspondente ao...

• Diário da República

I - Dispondo a cláusula 160 do CCTV do Sector Bancário, de 1982, que "aos trabalhadores colocados na situação de invalidez presumível antes de 1-1-1977 e que desempenharam funções que actualmente integram categorias de funções específicas ou de enquadramento, aplicar-se-ão as regras previstas na cláusula 153 do CCTV de 15-5-1978, com efeitos a partir de 15-7-1982", a situação do Autor é...

I - Dispondo a cláusula 160 do CCTV do Sector Bancário, de 1982, que "aos trabalhadores colocados na situação de invalidez presumível antes de 1-1-1977 e que desempenharam funções que actualmente integram categorias de funções específicas ou de enquadramento, aplicar-se-ão as regras previstas na cláusula 153 do CCTV de 15-5-1978, com efeitos a partir de 15-7-1982", a situação do Autor é...

I - A remuneração suplementar prevista no art. 16 do Dec. Regulamentar 3/84, de 12/1, regulada por Despacho de 22/5/84, publicado no D.R., II.S, auferida por um Inspector Assessor Principal do IGAT quando serviu, em comissão de serviço, como Assessor na Alta Autoridade Contra a Corrupção, por não ser correspondente àquele cargo, por que foi aposentado, não deve ser considerada no cálculo da pensão

• Legislação

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido ser ilegal a actuação omissiva da Ré CGA ao não ter procedido ao cálculo da pensão dentro do prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-F/2015, de 02 de outubro, esse julgamento, em concreto, não assoma qualquer relevância em face do pedido que os Autores formularam a final da Petição inicial, pois que, depois de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1 – Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Não é de conhecer por omissão de substanciação no corpo de alegação, a violação dos princípios Constitucionais, designadamente por interpretação desconforme mormente à Lei...

I – Há que distinguir entre o complemento de pensão (até aos 70 anos) a que se reportam o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, e o artigo 9.º, n.º 1, do DL n.º 236/99, na redacção da Lei n.º 25/2000, e o complemento de pensão (completados os 70 anos de idade) a que se reportam o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, o artigo 1.º, n.º 2, a), do Decreto-Lei n.º 269/90, e o artigo 9.º, n.º

I - Desde 1929 que na CP fora instituido em beneficio do "pessoal de estação", incluindo o remunerado a jorna, o subsidio mensal de renda de casa, conforme resulta da Ordem da Direcção-Geral n. 226, de 29 de Janeiro daquele ano, nesta se estipulando que aquele subsidio ao pessoal masculino que não habitasse casa da Companhia. II - Nos termos do Regulamento da Caixa de Pensões e Reforma (artigo 13)

I - Desde 1929 que na CP fora instituido em beneficio do "pessoal de estação", incluindo o remunerado a jorna, o subsidio mensal de renda de casa, conforme resulta da Ordem da Direcção-Geral n. 226, de 29 de Janeiro daquele ano, nesta se estipulando que aquele subsidio ao pessoal masculino que não habitasse casa da Companhia. II - Nos termos do Regulamento da Caixa de Pensões e Reforma (artigo 13)