calculo diuturnidades

1565 resultados para calculo diuturnidades

  • Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

    ... aplicável era superior ao que recebeu, por força das duas diuturnidades que deveria então receber, tendo direito às respectivas diferenças nos ... 271.º do Código do Trabalho ... IX. Existe erro de cálculo nas contas expressas na douta sentença recorrida quanto à remuneração ...
  • Acórdão nº 0627/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto.

    ... subsídio de férias já vencidos, não devem ser considerados no cálculo do valor médio das remunerações regulares sujeitas a imposto, sendo ... , ali se incluindo subsídio de férias e de natal, turno e diuturnidades ... 3. Em 28.02.2002, o impugnante apresentou a declaração de IRS ...
  • Acórdão nº 1901/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II - A CCT entre a ANTROP (Associação Nacional de Transportadores Rodoviários e Urbanos de Portugal) e a STRUP) Sindicatos de Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal), publicada no BTE n. º 48 do dia 29/12/2015, nas cláusulas 48. ª, 1, 2 e 3 e...

    ... , as diferenças salariais resultantes da divergência (erro de cálculo) entre o valor pago pelo trabalho suplementar a 200% e o valor que deveria ... (atendendo-se ao vencimento base de € 645,00, acrescido de diuturnidades de € 14,00 cada) ... Consideraram-se ainda os depoimentos das ...
  • Acórdão nº 401/14.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... - fez com que a Ré perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório para todos ... XLVII ... ídio apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades ... XCVII. Neste sentido afirma a doutrina, em especial, Monteiro ...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
    ... a: -Subsídio de férias de 2013 (parte): €151,54+25,40 (2 diuturnidades) -Subsídio de Natal de 2013: €242,64+25.40 -Subsídio de Natal de 2014 ... úmero de dias de retribuição base e diuturnidades a atender no cálculo da indemnização ... Da sua aplicação ao caso concreto em apreço, ...
  • Acórdão nº 295/14.2TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...

    ... - fez com que a Ré perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório para todos ... XLVIII ... ídio apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades ... CX. Neste sentido afirma a doutrina, em especial, Monteiro ...
  • Acórdão nº 770/17.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
    ... diuturnidades, subsídios de férias e de Natal; b) 40.066,40 €, a título de trabalho ... da retribuição salarial da cláusula 74ª/7 não entra para o cálculo do valor devido pela prática de trabalho em dias de descanso; f) O ...
  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... ser calculada com base em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade. Porém, entende a ora ... úmero de dias de retribuição base e diuturnidades a atender no cálculo da indemnização ... Da sua aplicação ao caso concreto em apreço, ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
    ... 79. Para o cálculo da retribuição devida pelo trabalho suplementar e indemnização de ... montante a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A primeira instância fixou em 30 ...
  • Acórdão nº 1835/18.3T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II ̵

    ... A que a R seja condenada a inserir o valor pago a título de diuturnidades no cálculo do valor mensal respeitante à retribuição prevista no n.º ...
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015
    ... ção correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ... 2 - No caso de fração de ano, ... e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima ...
  • Acórdão nº 16800/21.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - Na interpretação das cláusulas das convenções coletivas de trabalho deve atender-se às normas referentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no artigo 9.º do Código Civil. II - Constando de cláusula de convenção como fórmula para o pagamento do trabalho prestado em dia feriado “(RM ×12): (52×n) ×2 sendo: RM = retribuição mensal; n = período normal de trabalho semanal”

    ... aferir qual o valor hora (se apenas retribuição base e diuturnidades, como defende a ré, ou se se deverá incluir também o subsídio de turno e o de alimentação, como entende o autor); e - como se faz o cálculo – se, como entende o autor, cada uma das horas de trabalho em dia ...
  • Acórdão nº 17605/21.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
    ... “emaranhado de cálculos viciosos no conjunto dos processos de cálculo das prestações devidas derivadas da retribuição (que, por um lado, ... á, além da remuneração de base correspondente, as diuturnidades, o subsídio de IHT, de turno e por trabalho noturno e o subsídio global, ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
    ... no subsídio de Natal limitar-se ao vencimento base e diuturnidades, conforme a melhor interpretação legal que logramos encontrar na ... de 28.02.2006 (relativo à TAP), a seguinte interpretação: «No cálculo das retribuições de férias e de subsídio de férias do tripulante de ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... ção calculada com base em 15 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade; - pagar à Autora as quantias de ... – causa/efeito – resultado das alterações de fórmulas de cálculo e não da prestação e obtenção de resultado ... 127. E, a provar tal ...
  • Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
    ... érias e de Natal, atendendo apenas ao vencimento base e às diuturnidades por si auferidos até 2003, o mesmo sucedendo a partir de 2004, mas apenas ... ível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a ...
  • Acórdão nº 4522/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1 – Não integra a retribuição do trabalhador a quantia paga a título de abono de viagem. 2- A partir de 2004 quanto às férias e ao subsidio de férias mantendo-se a expressa consagração convencional do princípio da não penalização retributiva e da equiparação do valor do subsídio de férias ao da retribuição de férias, o entendimento quanto às prestações que se venceram até ao fim do ano de

    ... de Natal, que incluem exclusivamente o vencimento base e as diuturnidades ... 6- Após Novembro de 2003, a Ré passou a pagar na retribuição de ... árias complementares passíveis de integrarem a média para o cálculo do Subsidio de Férias e Retribuição de Férias ... 7- Os valores ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
    ... e Natal com a integração dessa verba para efeitos do respetivo cálculo; cabe ainda o presente recurso do acórdão que absolveu a Recorrida a ... Natal passou a ser igual a um mês de retribuição base e diuturnidades" [artigos 254º, n.º 1, e 250º, n.ºs 1 e 2] ...            \xC2" ...
  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
    ... por antiguidade correspondente a 45 dias de retribuição e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fracção, contando-se, para o efeito, todo ... mista que vimos analisando, equivale a “confundir critérios de cálculo dai ndemnização por antiguidade com a qualificação da dívida, ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... - fez com que a Ré perpetuasse no tempo o mesmo método de cálculo na convicção de que o mesmo era satisfatório para todos ... XLVII ... ídio apenas deverão ser tidas em conta o vencimento base e diuturnidades ... LXXXIV. Neste sentido afirma a doutrina, em especial, Monteiro ...
  • Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
    ... condenada a pagar-lhe as diferenças relativas ao valor das diuturnidades a que tem direito, as diferenças relativas à retribuição prevista pela ... seja considerada retribuição, no domínio do CT/2003 a base de cálculo do subsídio de Natal reconduz-se, apenas, ao somatório da retribuição ...
  • Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... levando em conta não só a retribuição base e as diuturnidades, mas também os subsídios que o trabalhador auferia ... 5. O facto de, ... diferenças salariais que àquele são devidas em razão de no cálculo do valor/hora a ré só ter atendido à retribuição base e às ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
    ... ível de integrar o conceito de retribuição, para efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a ... , um vencimento base de € 961,50, acrescido de 5 diuturnidades no valor de € 152,85 ... 32. No que respeita ao subsídio de natal, a ...
  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali...

    ... Mas estabelece-se o princípio que a base de cálculo das prestações complementares e acessórias é apenas a retribuição se e diuturnidades, excepto quando as disposições legais, convencionais ou contratuais ...
  • Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...

    ... a retribuição base mensal de 575,77€, acrescida de diuturnidades no valor de 15€, clª 74ª do CCT aplicável no montante de 268,50€ e ... ; h) a retribuição salarial da cláusula 74ª/7 não entra no cálculo do valor devido pelos descansos compensatórios não concedidos; i) o ...

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