calculo diuturnidades

1565 resultados para calculo diuturnidades

  • Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data

    ... o quadro legal em vigor em cada momento, para efeitos do cálculo da respectiva compensação, fê-lo, como é o caso do art.º 5.º da Lei ... deve corresponder “… a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, calculada nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... , o subsídio de Natal inclui apenas a retribuição base e diuturnidades, pelo que nessa parte o pedido tem necessariamente deve improceder ... O ... ível de integrar o conceito de retribuição, para efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a ...
  • Acórdão nº 1841/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não é admitida por lei. 2. Admitindo a lei que a retribuição possa sofrer uma diminuição por instrumento de regulamentação colectiva, não pode este devolver ao trabalhador o peso pela diminuição da retribuição, colocando-o na posição desvantajosa que o legislador expressamente não admitiu. 3. O princípio da irredutibilidade...

    ... da atribuição de outros complementos remuneratórios, como diuturnidades no valor mensal de € 42,00 (a que a A. não tinha direito); de um ... devidos entre Setembro de 2012 e Abril de 2017, baseia-se num cálculo aritmético simples, resultante da multiplicação por 64 da diferença de ...
  • Acórdão nº 07S3790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

    ... , mas que esta não considerou as quantias pagas a esse título no cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, referentes ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades», cuja noção é dada pelas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
    ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições mínimas a que os ... da retribui ção mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
    ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - As retribuições mínimas a que os ... da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. II SÉRIE N.º 124 ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... íodos de descanso a que tinha direito e não teve em conta, no cálculo do subsídio de férias de 2000, o valor da remuneração suplementar por ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades" ... (13) Cfr ... António de Lemos Monteiro Fernandes, in DIREITO DO ...
  • Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
    ... ção do posto de trabalho, resultante da inclusão no respetivo cálculo da sua retribuição mensal base, mais diuturnidades multiplicada pela sua ...
  • Acórdão nº 472/20.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- Para se interpretar a decisão que consta no dispositivo da sentença, há que atender à fundamentação apresentada nesta peça processual e ao objeto do litígio. II- Não compete à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.º instância que o faça, na medida...

    ... montantes que peticiona tiveram por base as seguintes formulas de cálculo: a) Cláusula 74.ª, 7: 30 dias x (1,50+1,75) x (remuneração mensal x 12 ... x 40 horas); b) Remuneração mensal: salário base + diuturnidades + cláusula 74.ª, 7 + Prémio TIR; c) Remuneração diária: ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
    ... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base de cálculo de ... acess ória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
    ... Cláusula 20.ª Cálculo" de prestação completar ou acessória A base de cálculo de prestaç\xC3" ... acessóri a é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores ...
  • Acórdão nº 08S3255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
    ... não disponham em contrário, entende-se que a base de cálculo das prestações complementares e acessórias nelas estabelecidas é ituída apenas pela retribuição de base e diuturnidades' ... 50ª - Fica, assim, de fora, a média das comissões no subsídio ...
  • Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... ções vencidas e € 26.478,72 € de diferenças de diuturnidades e de salários; c)-ser a Ré condenada a pagar à Autora a quantia de ... ao valor da retribuição-base devida e às diuturnidades  no cálculo e apuramento do valor da indemnização devida pelo despedimento e dos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3" ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - O valor da retribuição horária é ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
    ... Cláusula 46.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - O valor da retribuição horária é ... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
    ... Cláusula 46.ª Cálculo da retribuição horária 1 - O valor da retribuição horária é ... Cláusula 48.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos por es ta convenção têm ...
  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... ão correspondente a 30 (trinta) dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, a liquidar em execução ... fls 1010 e f. Apresentou o método de cálculo da compensação proposta aos trabalhadores a despedir – cfr. 1011 ...
  • Acórdão nº 08S2595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - Devem ser entendidas como "questões novas" aquelas que, colocadas ao tribunal de recurso, não tenham merecido pronúncia por parte do tribunal a quo, sendo indiferente que essa omissão provenha de insuficiência alegatória da parte, nos seus articulados, ou do mero silêncio do órgão recorrido, posto que, nesta última hipótese, o vício da omissão de pronúncia não haja sido atempadamente invocado.

    ... apenas devem incluir a remuneração base e as diuturnidades ... Instruída e discutida a causa, foi lavrada sentença, cujo segmento ... de feriado e retribuição do trabalho nocturno), cuja base de cálculo é o valor hora da retribuição base; 13- o A. auferiu da R. as seguintes ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... invalidez, invalidez presumível e sobrevivência, e das diuturnidades e demais valores e subsídios previstos nas cláusulas com ... cálculo das remunerações do trabalho suplementar e das ajudas de custo, ...
  • Acórdão nº 2195/05.8TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. As prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, só não serão consideradas parte integrante da retribuição se tiverem uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho. 2. Compete ao empregador provar que as quantias que paga mensalmente ao trabalhador, a...

    ... édia anual dessas quantias devia ser levada em consideração no cálculo da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades", cuja noção é dada pelas alíneas a) e b) do nº 2 do sobredito artigo ...
  • Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... 29.950$00 (€ 149,39) a título de diuturnidades e Esc. 71.487$00 (€ 356,58) a título de remuneração complementar ... Na contestação, a ré sustenta que, no cálculo das pensões de reforma, não entra a referida remuneração complementar ...
  • Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,

    ... posterior aquela data, integra apenas a remuneração base e diuturnidades ... 12. E que por isso, ou talvez não, foi alvo de uma atualização ... no caso sub-judice, encontrar um valor que constitui a base de cálculo para atribuições patrimoniais (retribuição de férias e de subsídios ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... de subsídio pela descendente com frequência escolar; h) As diuturnidades vencidas entre Setembro de 1996 e Setembro de 2008, no valor de 3.625,17 ... ças emergentes da inclusão das mesmas diuturnidades nas bases de cálculo das férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, que computou em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
    ... Cláusula 26.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade de € ... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base de cálculo de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
    ... ou ao SIND ESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades, no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente ... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições mínimas a que os ...

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