calculo diuturnidades
1565 resultados para calculo diuturnidades
- Acórdão nº 013266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... nem pode integrar o valor da retribuição tomada como base de cálculo do valor do subsídio de Natal, férias e subsídios de férias em causa ... o período normal de trabalho que tenha sido definido – as diuturnidades, assim como as demais prestações pecuniárias pagas regularmente como ... -
Acórdão nº 9440634 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1995
... com o n.3 do artigo 13 do mesmo diploma, não entrando as diuturnidades em conta para este cálculo ...
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Acórdão nº 472/17.4T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva se não forem contrapartida específica da prestação do trabalho; III – Verificando-se a regularidade e periodicidade das prestações complementares pagas pela empregadora aos...
... ça das normas legais e convencionais em vigor, deviam integrar o cálculo e pagamento da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades» ... O n.º 2, alíneas a) e b), do mesmo artigo, contém as ... -
Acórdão nº 532/12.8TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...
... diuturnidades e da retribuição-base, bem como a integrá-la nos subsídios de férias e de Natal e no cálculo do pagamento do trabalho prestado em sábados, domingos e feriados e ... -
Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... ídio de Natal são apenas o mês de retribuição base e diuturnidades, arts. 250.º, n.º 1 e 254.º, n.º 1, pelo que de Novembro de 2003 em ... ser consideradas todas as quantias auferidas para efeito do cálculo das médias das prestações retributivas complementares com incidência ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sociais O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil anterior, no total dos ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades ... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) ...
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Acórdão nº 340/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... ões mensais regulares para além da retribuição base e das diuturnidades", como trabalho suplementar, trabalho noturno, prevenção e abono de condu\xC3" ... considera os valores anuais destas remunerações para efeito de cálculo da média mensal e pagamento desse mesmo valor nas retribuições de ...
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Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...
... acção o pagamento de créditos laborais uma vez que efectua um cálculo inflacionado em relação ao previsto no referido CCT ... Considera que ... e acessórias seja constituída pela retribuição base e diuturnidades - deixa de ser obrigatório que tal subsídio abranja a prestação da ... -
Acórdão nº 1907/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
i) Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante cerca de um ano, sem nada dizer ou justificar a falta à empregadora, a qual se viu assim privada da atividade que era devida por aquela. ii) Constitui quebra de confiança inabalável a conduta de trabalhadora enfermeira que utiliza medicamentos sem prescrição médica obrigatória e sem seguir as regras...
... º n.º 2 do CT, ou seja, 15 dias de remuneração base e diuturnidades com referência a quantias ilíquidas e não líquidas como resulta da ... -
Acórdão nº 2456/16.0T8BRG.P1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
... ídio de condução no conceito de retribuição para efeitos de cálculo de férias e subsídios de férias e de Natal; - Das taxas legais dos ... de Natal, que incluem exclusivamente o vencimento base e as diuturnidades ... e) Após Novembro de 2003, a Ré pagou aos Autor apenas parte dos ...
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Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...
... sempre foi composta pelo ordenado base, ajudas de custo, diuturnidades, subsídio de risco e horas extra, pugnando o autor pela nulidade da cl ... algum valor seria apenas em tal período e não pelo método de cálculo efectuado pelo autor, sendo que, sempre teriam de se subtrair ao valor ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
... cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal (conclusões ... prestado, auferiu o A., mensalmente, de vencimento base e diuturnidades", respectivamente, os seguintes valores: - De Janeiro 88 a Fevereiro 89 - \xE2\x82" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... já ao serviço da empresa e para efeitos de antiguidade, cálculo de diuturnidades e reforma, considera-se a contagem do tempo desde ...
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Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
... condenada a corrigir a fórmula de cálculo da retribuição/hora do A., contemplando na remuneração mensal (RM) ... diuturnidades, fundando esse entendimento no artigo 262.o do Código do Trabalho ...
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Acórdão nº 581/17.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
i) As convenções coletivas de trabalho partilham algumas caraterísticas das leis gerais e dos negócios jurídicos, pelo que na interpretação das suas cláusulas é lícito recorrer aos critérios previstos no art.º 9.º do Código Civil para interpretação das leis e aos previstos nos art.ºs 236.º a 239.º do mesmo diploma legal para interpretação e integração dos negócios jurídicos. ii) A noção de...
... , a ré não pagou nem atribuiu aos seus trabalhadores as Diuturnidades constantes do Acordo de Empresa, o que perdurou pelos anos de 2011 a 2015, ... efeitos de contabilização dos montantes devidos a título de cálculo do capital do contrato de seguro agora em causa (não houve suspensão ... -
Acórdão nº 06S2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
... com base, não apenas na retribuição base e nas diuturnidades auferidas pelo seu falecido marido, mas incluindo também a média mensal ... cálculo, a média mensal das demais componentes da retribuição auferida nos doze ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... Cláusula 41.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos po r este AE tem direito a uma ... 4 - As diuturnidades são consideradas para o cálculo" dos subsídios de férias e de Natal. 5 - Para efeitos de direito \xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... Cláusula 38.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições mínimas a que os ... - O valor da retribuição m ensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Acórdão nº 273/06.5TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - O prémio TIR, previsto no CCTV celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos e outros), impropriamente aí referido como ajuda de custo, é uma prestação fixa, paga com regularidade e periodicidade, sem qualquer causa específica ou individualizável diversa da remuneração do...
... do CCTV, sendo este regime mais favorável ao trabalhador; que o cálculo do acréscimo de 200% estabelecido na cláusula 41.ª da CCTV inclui ... é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades, havendo-se por retribuição base aquela que, nos termos do contrato ou ... -
Acórdão nº 4156/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
... regime e se ver se as mesmas integram ou não a base de cálculo de certas prestações o conceito de retribuição, tanto na vigência da ... , o Autor recebeu e recebe, além do seu vencimento base e diuturnidades, subsídios de diversa ordem, conforme os quadros integrantes do nº 5 do ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... que se verifiquem alterações ao respetivo montante ou às diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito. 5 — As declarações ... relativos a encargos a suportar; e ) As regras e o método de cálculo do valor dos ativos. 3 — (Revogado.) 4 — Os regulamentos de gestão ...
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Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... de 50%, uma e a outra de 75%; a Ré também não tem em conta no cálculo desta retribuição, o valor pago a título de diuturnidades, o que viola ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições mínimas a que os ... ção mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... Cláusula 45.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições mínimas a que os ... RM - O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...