cálculo de honorários
1864 resultados para cálculo de honorários
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Portaria n.º 231/85, de 24 de Abril de 1985
... e da certificação de contas será observada tabela de honorários a fixar em portaria conjunta dos Ministros da justiça e das Finanças e ...2.º A tabela prevista no número anterior e os processos de cálculo dos limites mínimos e máximos dos honorários são os que a seguir se ...
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Despacho n.º 21427/2002(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2002
...ão que estudou a reformulação da portaria 'instruções para o cálculo de honorários em projectos de obras públicas', de 1986 a 1988; Foi ...
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Despacho n.º 15525/2004(2ªSérie), de 03 de Agosto de 2004
...ão que estudou a reformulação da portaria 'Instruções para o cálculo de honorários em projectos de obras públicas', de 1986 a 1988; Foi ...
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Acórdão nº 9225/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2004
... Os honorários a atribuir ao advogados nomeados para patrocinar causa em tribunal devem ... recorrido que deverá ser substituído por outro que proceda ao cálculo...
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Regulamento n.º 330/2017
..., pelos tribunais ou por outros interessados.O laudo sobre honorários" constitui um parecer técnico e juízo sobre a qualificação e valorizaç\xC3"...cálculo.2 - A conta dos agentes de execução, salvo motivo devidamente ...
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Acórdão nº 00961/17.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I-Relativamente ao princípio da proporcionalidade, o único ligeiramente aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (artº 20º da Constituição da República), constituem zona constitucionalmente sensível,...
...O mesmo raciocínio aplicando quanto ao cálculo a título de compensação. Tudo conforme melhor explanado nas ... se aplicando ao cálculo das quantias devidas a título de honorários de mandatários. A ora Recorrida apresentou resposta à supra referida ... -
Acórdão nº 243/10.9TAELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
Tratando-se de uma nomeação isolada para um processo (o caso previsto no art.º 25.º, n.º 6 daquele diploma), o pagamento da compensação devida pelo trabalho desenvolvido no processo deveria, pois, ter ocorrido até ao termo do mês seguinte à certificação no sistema, pela secretaria do tribunal, do trânsito em julgado da decisão final. No caso dos autos, a decisão condenatória (acórdão) foi...
... a reclamação do acto da secção que rejeitou o pagamento de honorários formulado pela ilustre defensora oficiosa do arguido AA, Sr.ª Dr.ª BB, ...21º- A concessão do apoio judiciário apenas tem reflexo no cálculo das custas de acordo com as várias hipóteses previstas nos Nºs 7, 8 e 9 ... -
Acórdão nº 0219/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
O recurso excepcional de revista a pedido de um particular tem carácter subjectivo, não é uma oportunidade para se apreciar a legalidade objectiva da relação jurídica. Assim, se a questão jurídica cuja solução é pedida no recurso não se puder coonestar processualmente com uma vantagem para a parte que pede a revista, como sucederá sempre que a decisão impugnada tenha sido proferida com...
...ções da Portaria de 7/2/72, relativa às instruções para o cálculo de honorários referentes a projectos de obras públicas, a Comissão de ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...ência objec- tiva e subjectiva, do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico -financeira dos tributos, das ... de pessoal 62.2.27 Deslocações e estadas 62.2.29 Honorários (incluir 10 %) 62.2.31 Contencioso e notariado 62.2.32 ...
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Acórdão nº 1083/19.5T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
O interveniente acessório provocado não tem direito a receber custas de parte do autor.
... lado, entende que, em qualquer caso, se verificou um erro de cálculo no valor peticionado pela Ré e pela interveniente acessória X Europe, ...e de todas as taxas de justiça que este pagou, para reclamar honorários" à Autora na sua nota de custas, tendo em consideração para efeitos de c\xC3"... -
Acórdão nº 2948/21.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1 - O procedimento de injunção não é meio adequado para peticionar o pagamento da obrigação resultante da aplicação da cláusula penal acordada para o incumprimento do período de fidelização. 2 - No procedimento de injunção não se pode obter título executivo cumulando pretensão por dívidas referentes a prestações pecuniárias emergentes de contrato com indemnização por incumprimento contratual.
... para satisfação da quantia exequenda, custas, despesas e honorários. (…) Liquidação da obrigação: Valor Líquido: 642,82 € lor dependente de simples cálculo aritmético: 223,26 Valor NÃO dependente de simples cálculo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2006, de 23 de Agosto de 2006
...6 - Para os efeitos do cálculo da indemnizaçáo, o valor dos bens que se encontrem anormalmente ...14 - A determinaçáo dos honorários dos árbitros será feita de acordo com a tabela de cálculo dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2006, de 23 de Agosto de 2006
...6 - Para efeitos do cálculo da indemnizaçáo, o valor dos bens que se encontrem anormalmente ...14 - A determinaçáo dos honorários dos árbitros será feita de acordo com a tabela de cálculo dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2006, de 23 de Agosto de 2006
... de facturaçáo todos os elementos informativos necessários ao cálculo da importância facturada que vierem a ser definidos respectivamente nos ...14 - A determinaçáo dos honorários dos árbitros será feita de acordo com a tabela de cálculo dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
...6 - Para os efeitos do cálculo da indemnizaçáo, o valor dos bens que se encontrem anormalmente ...14 - A determinaçáo dos honorários dos árbitros será feita de acordo com a «Tabela de cálculo dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2006, de 23 de Agosto de 2006
...6 - Para efeitos do cálculo da indemnizaçáo, o valor dos bens que se encontrem anormalmente ...14 - A determinaçáo dos honorários dos árbitros será feita de acordo com a tabela de cálculo dos ...
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Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...-se como projecto de execuçáo o definido pelas tabelas de cálculo de honorários e normas para a elaboraçáo de projectos de obras ...
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Acórdão nº 683/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Configura um contrato de arquitectura, o acordo celebrado entre autor e ré, em que a prestação essencial se traduz no resultado ou produto de um trabalho intelectual, no caso, na elaboração de estudo prévio, projecto base e projectos de arquitectura, além da assistência técnica à respectiva execução, com vista à reabilitação de zona monumentalizada e classificada como Monumento Nacional,...
....635$00, a título de indemnização sobre o valor total dos honorários (cláusula 16°, n°2, do contrato); d) Juros de mora, à taxa legal, ..., sem margem para dúvidas, da nota explicativa da revisão do cálculo de honorários que instruiu a carta enviada pelo A. à Ré, e que aquele ... -
Acórdão nº 01841/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1- Em sede de impugnação do julgamento da matéria de facto sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, o recorrente tem de cumprir com os seguintes ónus impugnatórios: a) indicar, nas conclusões de recurso, os concretos pontos da matéria de facto que impugna; b) indicar, na motivação de recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto que impugna; c)...
...honorários foram muito mais baixos” – minuto 48.12 – ora, uma vez mais deixamos ... preços praticados no mercado, tendo por base a fórmula legal de cálculo deste tipo de honorários – cf. de fls. 30, 31 e 32, 33 e 34, 46, 47 e ... -
Acórdão nº 0431565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004
Em acção de honorários, deve-se fundamentalmente ter em conta o tempo gasto, a dificuldade do assunto, as posses do cliente, os resultados obtidos e a praxe do foro e estilo da comarca.
... -a ré não procedeu ao pagamento dos honorários, estabelecidos em laudo pela Ordem dos Advogados no valor de 5.000.000$00, ... 7-Relativamente ao tempo gasto no processo, não existe um cálculo exacto e também não se pode aferi-lo em função do montante diminuto ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 154.º Opção pela remuneração base. Artigo 155.º Cálculo do valor da remuneração horária e diária. Secção III Alteração do ...2 - Constituem encargos do processo:. a) Os honorários...
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Acórdão nº 284-C/1995.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... processos judiciais em que a autora, advogada em acção de honorários, interveio e que aí correm termos, por não se traduzir num meio de prova ... estes não seriam incluídos na avença da autora e que, para o cálculo dos honorários a pagar pelos serviços neles prestados, na hipótese da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...5 - Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há ...ário ao devedor, salvo quanto à nomeação e pagamento de honorários de patrono. Ver todas as alterações Alterado pelo/a ...
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Aviso n.º 1542/2006, de 14 de Junho de 2006
... de 7 de Fevereiro de 1972, relativa às «instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas», e pelas ...
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Acórdão nº 080/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
...Lda (NIF..) e demonstração do cálculo" do valor faturado, assim como fotocópia do meio de pagamento do valor de \xE2"...LDA, NIPC.., respeitantes aos honorários médicos prestados pelos Drs. D.. e G.., bem como fotocópia de todos os ...