cálculo de honorários
1864 resultados para cálculo de honorários
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Acórdão nº 0573/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... º, do RCP, está a parte que solicita compensação relativa a honorários de mandatário, obrigada a fazer prova de que, de facto, suportou o ... ção relativa a honorários de mandatário, teve como base de cálculo, o valor de € 2 448,00, e não o valor que era efetivamente devido (€ ...
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Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012
... síntese, que: o tribunal a quo omitiu a pronúncia sobre os honorários do advogado dos autores, sendo por isso nula; deveria ter fixado a ... ária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566º do Código Civil, vence ...
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Acórdão nº 0547/15.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... , é a de saber se se impõe à Reclamante a documentação dos honorários pagos ao Mandatário aquando da apresentação da nota discriminativa de ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, prevista no art.º 26 n.º 3 al. c) do RCP ... Aliás, ... -
Acórdão nº 0343/18.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,
... ção das despesas suportadas pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2. A questão de direito, ora ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ... -
Acórdão nº 0284/18.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,
... ção das despesas suportadas pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2. A questão de direito, ora ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ... -
Acórdão nº 0623/15.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,
... das despesas que efectivamente suportou no processo com os honorários do respectivo mandatário judicial; 2. A questão de direito, ora ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação que lhe seria devida por tais despesas; 7. Retirando, ... -
Acórdão nº 0505/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... ção das despesas suportadas pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2-A questão de direito, ora ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ...
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Resolução N.º 215/1988 de 18 de Outubro
... , AB seguindo as recomendações das “Instruções para o Cálculo dos Honorários referentes aos Projectos de Obras Públicas” em vigor e ...
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Aviso n.º 15024/2008, de 14 de Maio de 2008
... 13 -T/2001, de 30 de Junho; ... - Instruçóes para Cálculo dos Honorários de Projectos de Obras Públicas - Portaria do Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... conjunto de sujeitos processuais é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como uma única parte. Por essa mesma razão, e de ... com o apoio judiciário, incluindo, entre outros, o relativo a honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo; f) O custo da citação por ...
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Portaria n.º 240/2000, de 03 de Maio de 2000
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março) que, no cálculo dos respectivos honorários, devem ser considerados vários critérios, ...
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Em vigor
Portaria n.º 419-A/2009 . Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
... Artigo 31.º Procedimento das partes ... Artigo 32.º Calculo dos honorários do mandatário judicial ou agente de execução ... Artigo ...
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Acórdão nº 02202/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
I) – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras em si mesmas que são protegidas - a sua forma ou o seu modo de expressão - e não as ideias do autor (Ac. do STJ, de 16-03-2000, proc. nº 00A2668).* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Civil, que resultaria da aplicação do regime estabelecido para o calculo de honorários referentes a projectos de obras públicas, constante de ... -
Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
... que as despesas incorridas pela Recorrente com o pagamento de honorários de advogados e com as custas de tribunal não seriam ressarcíveis no ... Com efeito, o cálculo do valor da indemnização a atribuir pelos danos causados com o pagamento ...
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Acórdão nº 0550164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O contrato celebrado entre o Autor, na sua qualidade profissional de arquitecto, encarregado pela Ré de elaborar um projecto para uma obra sua, mediante o pagamento de um preço, exprime a celebração de um contrato inominado de prestação de serviços. II - A indicação da causa de pedir tem, desde logo, o efeito de fazer com que o Réu se possa defender, já que, sabendo que a pretensão do...
... A Ré alegou estarem pagos os honorários acordados ... Foi admitida uma ampliação do pedido, no sentido de este ... e o recorrido que o montante de honorários seria de acordo com o cálculo referente às obras públicas; c) A estimativa dos honorários baseou-se ... -
Acórdão nº 0378/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2003
I - A Administração Autárquica que adjudicou a elaboração de um projecto de Engenharia a um Gabinete da especialidade e estabeleceu a cláusula de que podia aplicar até ao fim dos trabalhos uma multa diária por atrasos na realização da prestação e não aplicou nenhuma multa, tendo recebido e executado o projecto, não pode obter a compensação do seu débito com a multa que na acção por incumprimento...
... 03.02.1993 e as especificações contidas nas "Instruções para Cálculo de Honorários referentes aos projectos de Obras públicas; Mediante a ... -
Acórdão nº 7390/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - Para que se tenha um contrato por concluído basta que tenha havido acordo quanto aos elementos essenciais do mesmo desde que fique demonstrado que as partes apenas entenderam por necessário o acordo sobre esses elementos; II - O denominado ‘contrato de arquitectura' conclui-se no momento em que as partes acordam em que uma delas (arquitecto) vai alocar os seus conhecimentos e meios à...
... é responsável pelo pagamento dos honorários do advogado ... III - Fundamentos de Facto O E impugna a decisão da ... , na acareação que teve lugar, acaba por corroborar a forma de cálculo utilizada (140 horas por mês por pessoa) ... Havendo ainda que ter em ... -
Acórdão nº 0414/17.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,
... na não comprovação das despesas alegadamente suportadas com honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2. A questão de direito, ora ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ... -
Acórdão nº 0415/15.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
O recurso do despacho que decidiu a reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte não tem cabimento o disposto no artigo 280.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.
... Porto, na parte em que indicou, a título de compensação com honorários, a quantia de € 484,50 ... Com a interposição do recurso apresentou ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ... -
Acórdão nº 0264/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... comprovação das despesas suportadas pela parte vencedora com honorários do respectivo mandatário judicial, invocando contradição de julgados ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ... -
Acórdão nº 0347/14.9BEMDL 01285/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redação anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,
... , alegadamente, (porque não documentadas), suportadas com honorários do mandatário judicial, apresentada pela Fazenda Pública, ora ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ... -
Acórdão nº 4815/10.3TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – A qualidade de encarregado da venda em processo de execução não resulta de nenhum contrato de mandato, mas sim de designação nos termos legais. 2 - A remuneração do encarregado da venda, bem como o reembolso de despesas realizadas no exercício dessa função, obedecem necessariamente ao disposto no Regulamento das Custas Judiciais. (Sumário pelo Relator)
... , S.A., Encarregada de Venda, apresentou em 01.06.2021 nota de honorários" e despesas no valor total de € 8.660,68 incluindo despesas com deslocaç\xC3" ... cálculo de 5% sobre o valor da transação do bem para concluir o processo ... - ... -
Acórdão nº 0279/18.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...
... indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário se tais quantias forem inferiores ao montante de 50% ... , iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ... -
Lei n.º 35/2014
... O trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um ... cálculo efetuado com recurso à média no ano civil anterior, ... no total dos ... 2 — Constituem encargos do processo: ... a) Os honorários, despesas de deslocação e estada dos ... b) Os honorários, despesas de ...
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Portaria n.º 419-A/2009
... em tribunal e aumentar a celeridade no sistema de cálculo ... dos pagamentos dos tribunais ... O sistema que se cria com esta ... face às despesas que esta última teve com honorários dos ... seus advogados ... É um sistema que concretiza uma aposta na ...