cálculo de honorários

1864 resultados para cálculo de honorários

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... seis meses nos casos previstos no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias de férias são ... - O Conselho Económico e Social assegura: a) O pagamento de honorários, despesas de deslocação e de estada de árbitros e peritos; b) O apoio ...
  • Em vigor Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
    ...Artigo 10.º Membros estagiários. Artigo 11.º Membros honorários". Secção III Órgãos. Subsecção I Órgãos em geral. Artigo 12.º Órg\xC3"... ou, se aplicável, do revisor oficial de contas do grupo, que no cálculo do rácio de 15 % sejam. incluídos os honorários recebidos da entidade ...
  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada...

    ... prestado outros serviços (nos termos acordados na “nota de honorários” de Junho de 2008), que não foram pagos, pedindo que: a) se declare a ...ções e rede de gás), conforme definido nas instruções para cálculo de honorários de projectos de obras públicas aprovados pela Portaria ...
  • Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao...

    ...com o pagamento de honorários ao seu mandatário judicial. 2. O TAC de Lisboa, por decisão de ...Com efeito, o cálculo do valor da indemnização a atribuir pelos danos causados com o pagamento ...
  • Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... contempla taxa de justiça, encargos e honorários e despesas de mandatário ou. agente de execução, sendo que o valor de ... a partir do cálculo da taxa de justiça aplicável e do tipo de processo; . — a ...
  • Acórdão nº 0415/17.5BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Resolve contradição de jurisprudência do seguinte modo: - Não existe norma ou princípio legal que imponha que as quantias indicadas em rubrica autónoma a título de honorários de mandatário, nos termos do art. 25.º n.º 2, d), do Regulamento de Custas Judiciais, tenham de ser documentadas, nomeadamente, mediante nota de honorários e/ou correspondente recibo.

    ... de custas de parte das quais consta um valor, a título de honorários devidos a mandatário, que corresponde a 50% do somatório das taxas de ..., iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, prevista no art.º 26 n.º 3 al. c) do RCP. p) Aliás, ...
  • Acórdão nº 2811/08.0TVLSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    I - Se a autora aceita pagar as custas pelos valores emergentes da respectiva conta, não pode depois querer pagar menos por alteração dos critérios adotados na conta – vg. redução do valor da UC – ex vi de recurso interposto pela ré, pois que o efeito do recurso apenas a esta aproveita. II - A conta de custas é elaborada de harmonia com o julgado em última instância – artº 30º

    ... taxas de justiça pagas pela Ré é de € 21.290,00, então o cálculo dos honorários constante do ponto 4. da sua Nota Discriminativa e ...
  • Acórdão nº 3423/15.7T8VFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Consideradas as regras sobre aplicação da lei no tempo

    ... número de horas de serviço efectivo realizadas, para efeitos de cálculo dos honorários a pagar, sendo que o acesso à R. apenas era controlado ...
  • Acórdão nº 2319/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

    I - Submeter um projecto apresentado a estudos complementares, sem autorização do respectivo autor, viola os direitos deste. II - Na fixação de uma indemnização com recurso à equidade há que atentar no grau de culpabilidade e situação económica do lesante, à situação económica do lesado e às demais circunstâncias do caso.

    ...às normas legais aplicáveis, que descriminam, entendem que os honorários a pagar seriam de 58.380.000$00. E neste montante já estão incluídos os ... respeitantes a cada fase do projecto, as «Instruções para o cálculo de honorários referentes aos Projectos de Obras Públicas» aprovadas por ...
  • Aviso n.º 2822/2008, de 05 de Fevereiro de 2008
    ...13 -T/2001, de 30 de Junho; Instruçóes para Cálculo dos Honorários de Projectos de Obras Públicas - Portaria do Ministério ...
  • Acórdão nº 00168/10.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011

    1 - A aceitação de soluções alternativas pelos concorrentes, mesmo que não estejam de acordo com aspectos que a própria Administração considerou vinculados, implica a possibilidade de toda e qualquer solução, que casuisticamente a Administração irá validando de “forma a corresponder “ às suas necessidades, ocorrendo no fundo uma alteração do objecto do concurso. 2 - Essa grande...

    ...11 da PI, no seguinte segmento: “O valor dos honorários de projecto das diferentes especialidades foi aprovado em função da mativa de Custo Geral da Obra, elaborando-se um cálculo com base nas Tabelas para o Cálculo de Honorários, referentes a ...
  • Aviso n.º 18190/2007, de 24 de Setembro de 2007
    ... do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho; instruçóes para o cálculo dos honorários referentes aos projectos de obras públicas - portaria de ...
  • Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. A aprovação tácita prevista no art.º 1163.º do Código Civil pressupõe a comunicação da execução ou inexecução do mandato, por parte do mandatário, e o silêncio do mandante. II. O silêncio só pode valer como declaração negocial para os efeitos do art.º 1163.º do Código Civil quando se verifiquem os pressupostos nele indicados. III. A cessação da prestação do serviço pelo mandatário com o...

    ..., na parte “B – CONDIÇÕES COMERCIAIS”: “1.0 – CÁLCULO DE HONORÁRIOS Tendo em conta o valor estimado da obra de 300.000,00 € ...
  • Acórdão nº 3495/19.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. Configura um contrato de prestação de serviços atípico o contrato celebrado pelas partes, em que a prestação essencial de uma delas se traduz no resultado de um trabalho intelectual, no caso, na gestão, coordenação e fiscalização da construção de uma moradia da outra. II. Tal contrato apresenta afinidades com o contrato de empreitada e com o contrato de mandato, pelo que a sua atipicidade...

    ... transcrito, na parte “B – CONDIÇÕES COMERCIAIS”: 1.0 – CÁLCULO DE HONORÁRIOS Tendo em conta o valor estimado da obra de 300.000,00 € ...
  • Acórdão nº 756/14.3TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    Vindo suscitada a questão de inconstitucionalidade material da norma prevista no artigo 26.º-A, n.º 2, do RCP importa ponderar se, no caso concreto, atentas as incidências processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas de parte...

    ... ser ordenada a sua redução, porque não deverá ser admitido o cálculo da al. c) do n.º 3 do art.º 26.º do RCP com taxas de justiças pagas ... cálculo da determinação da quantia a ser paga a título de honorários de mandatário judicial, seriam as dos Autores e da Chamada, não da Ré, ...
  • Portaria n.º 625/79, de 27 de Novembro de 1979
    ...-se conveniente regulamentar quanto antes a matéria de honorários a que, conforme os casos, uns e outros têm direito como membros dos ... 2 - A tabela a que se refere o número anterior e as fórmulas de cálculo dos limites mínimos e máximos dos honorários são as que a seguir se ...
  • Acórdão nº 0370/18.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    O recurso do despacho que decidiu a reclamação da nota justificativa e discriminativa de custas de parte não tem cabimento o disposto no artigo 280.º, n.º 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.

    ..., na parte em que indicou, a título de «[d]espesas com honorários" de mandatário da Exequente» compensação com honorários, a quantia de \xE2"..., iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ...
  • Acórdão nº 0286/18.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022

    O recurso particular estabelecido no artigo 280.º, n º 3 do CPPT não contempla, em princípio, decisões judiciais sob a forma de “despachos”, as quais não têm, no entender do legislador da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, dignidade para serem objeto de recurso “independentemente do valor da causa e da sucumbência”.

    ...ção das despesas suportadas pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2. A questão de direito, ora ..., iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ...
  • Acórdão nº 0573/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - Estando em causa um despacho de indeferimento de reclamação de nota justificativa e discriminativa de custas de parte, não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 280.º n.º3 do C.P.P.T., na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019 de 17/9. II - Não há que determinar a sua convolação em recurso nos termos gerais, em conformidade com o preceituado nos artigos 97.º, n.º 3 da L.G.T....

    ...º, do RCP, está a parte que solicita compensação relativa a honorários de mandatário, obrigada a fazer prova de que, de facto, suportou o ...ção relativa a honorários de mandatário, teve como base de cálculo, o valor de € 2 448,00, e não o valor que era efetivamente devido (€ ...
  • Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    1. A existência ou não de um prazo excessivo na decisão de um processo judicial deve ser aferida caso a caso tendo em conta os critérios definidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1º - a complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese geral, e

    ... síntese, que: o tribunal a quo omitiu a pronúncia sobre os honorários do advogado dos autores, sendo por isso nula; deveria ter fixado a ...ária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566º do Código Civil, vence ...
  • Acórdão nº 0547/15.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - O recurso consagrado no n.º 3 do artigo 280.º do CPPT possui natureza excepcional quer relativamente aos demais tipos de recurso previstos na legislação processual civil e processual administrativa quer quanto aos regimes consagrados nos n.ºs 1 e 2 do mesmo normativo. II – A admissibilidade do recurso referido em I depende da verificação dos seguintes requisitos (i) identidade da...

    ..., é a de saber se se impõe à Reclamante a documentação dos honorários pagos ao Mandatário aquando da apresentação da nota discriminativa de ..., iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, prevista no art.º 26 n.º 3 al. c) do RCP. 10. ...
  • Acórdão nº 0343/18.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

    ...ção das despesas suportadas pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2. A questão de direito, ora ..., iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ...
  • Acórdão nº 0284/18.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

    ...ção das despesas suportadas pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2. A questão de direito, ora ..., iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ...
  • Acórdão nº 0623/15.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redacção anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,

    ... das despesas que efectivamente suportou no processo com os honorários do respectivo mandatário judicial; 2. A questão de direito, ora ..., iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação que lhe seria devida por tais despesas; 7. Retirando, ...
  • Acórdão nº 0505/15.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - De acordo com o artº.280, nº.3, do C.P.P.T., ressalvando os casos previstos na lei processual civil (cfr.artº.629, nº.2, do C.P.Civil) e na lei processual administrativa (cfr.artº.142, nº.3, do C.P.T.A.), prevê-se que é sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e da sucumbência: a-De decisões; b-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao...

    ...ção das despesas suportadas pela parte vencedora a título de honorários do mandatário judicial da parte vencedora; 2-A questão de direito, ora ..., iguais ou inferiores ao valor que resulta da fórmula de cálculo da compensação, ínsita no artigo 26.º, n.º 3, alínea c), do RCP, que ...

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