caixa nacional de pensões
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Acórdão nº 1103/11.1TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
A cláusula constante do anexo VIII, do AE entre a G… e o O…, que estabelece a atribuição de complementos para as pensões de reforma por velhice, no ponto1.1, do anexo VIII, deve ser interpretada no sentido actual, significando isso, que a expressão contida no segundo parágrafo, nomeadamente, onde se diz “Se a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as
... Empresa e a pensão atribuída pela H… (Caixa de Previdência) à data, sendo A o número de ... social alterasse o modo de cálculo das pensões, de que resultasse o seu aumento. - Nenhuma ...80.º o seguinte: 2. Na Caixa Nacional de Pensões o montante anual da pensão de ... -
Acórdão nº 02511/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A insuficiência ou mediocridade da motivação é um vício de espécie...
... os actos de fixação de encargos com pensões de Aposentação e de Sobrevivência relativos ... 2008-08, 2008-09, 2008-10 praticados pela Caixa Geral de Aposentações que correu termos no TAF ... Aposentações, que receberá da Caixa Nacional de Pensões e dos serviços e organismos, aos ... -
Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...
... ao valor da pensão de velhice fixado pela Caixa Nacional de Pensões à data da reforma e a ... -
Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...
...CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES e o INSTITUTO DE GESTÃO ... actos de processamento e pagamento de pensões e outras prestações pecuniárias vitalícias ... controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ... -
Acórdão nº 047886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...
... despacho do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões de 3-4-97. O Tribunal ...- O recorrente é não só subscritor da Caixa Geral de Aposentações como beneficiário do ... -
Acórdão nº 6065/07.7TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
1. – O reconhecimento presencial da letra inserta numa procuração para casamento, bem como da assinatura nela aposta, é um dos meios legalmente previstos para o estabelecimento da sua autoria. 2. – Perante tal reconhecimento presencial, incumbia ao autor da acção para declaração da inexistência do casamento alegar e provar a sua falsidade, mostrando não ser verdadeiro (arts. 347 e
...ória com a sua morte, designadamente pensões e outros bens, fez constar na certidão de ... ilíquido de €1.313,25 paga pela Caixa Geral de Aposentações; ( cfr. ... mensal de 254,00 paga pelo Centro Nacional de Pensões ( cfr. fls. 264-265 ) ... -
Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... da pensáo unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentaçóes:. a) Com, pelo menos, 33 ...1152 cados anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, nos seguintes termos:. EMV2006 / ...
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Decreto-Lei n.º 139/80, de 20 de Maio de 1980
... já os aumentos da pensão social e das pensões mínimas de velhice e invalidez, criando-se as ..., invalidez e sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas de ...
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Acórdão nº 00028/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1. A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseia-se na totalização dos períodos de contribuição e de quotização para o regime geral de segurança social e para a Caixa Geral de Aposentações, sendo que a instituição que a atribuir receberá da outra o montante da respectiva parcela. 2. O valor desta pensão corresponde, nos termos do nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 361/98,
... 2. Efectuou descontos para a Caixa Geral de Aposentações entre Outubro de 1971 e ... 2015, por ocasião do processamento das pensões para o mês de março, foi efectuada pela ... Aposentações em conjunto com o Centro Nacional de Pensões no recálculo do valor da pensão ... -
Portaria n.º 115/77, de 09 de Março de 1977
...ção com base no salário mínimo nacional em vigor em 31 de Dezembro de 1976. Atribuiu-se a ...A gestão do regime compete à Caixa Nacional de Pensões e à caixa de previdência e ...
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Acórdão nº 903/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...
... crédito, nomeadamente junto do BPI, SA e Caixa Geral de Depósitos, SA, poder abrir contas ... ou privadas, designadamente, Caixa Nacional de Pensões, Segurança Social, Assembleia de ... -
Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É de admitir revista estando em discussão, em sede de pensão unificada e de antecipação de pensão, a totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral da Segurança Social.
... médico que trabalhou para os dois regimes (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), ...ções e Segurança Social/Centro Nacional de Pensões. Que se trata de questão de ... -
Despacho normativo n.º 143/80, de 24 de Abril de 1980
... 2 do artigo 1.º, embora o pagamento das pensões seja efectuado pela Caixa Geral de Aposentações ou pela Caixa Nacional de Pensões, o correspondente encargo é, na sua ...
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Acórdão nº 0353/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei n.º 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...
... ação administrativa especial contra “CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP” [doravante ...ção da CGA que ordena o reembolso das pensões que o Autor recebeu nos anos de 2011 e 2012 no ... reformado com pensão paga pela Caixa Nacional de Pensões, com remuneração em conformidade ... -
Acórdão nº 00099/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1 – A Caixa Geral de Aposentações, não detinha, quer à data em que o Autor pediu a retificação da sua pensão, quer aquando das informações prestadas em outubro e dezembro de 2015 o dever legal de incluir na respetiva pensão a parcela respeitante à gratificação de paraquedista, por falta de informação através dos canais próprios e adequados. 2 - Em qualquer caso, no momento em que o seu...
... Administrativo Norte: I Relatório A Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da Ação ... efeitos de pedidos de retificação de pensões de reforma ou de aposentação. 8. No presente ... do ato revogado a resolução da Caixa Nacional de Pensões (CNP) que, a reclamação do ... -
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... funçóes públicas, em território nacional e ao estrangeiro e no estrangeiro. Em segundo ... da Administraçáo Pública para a Caixa Geral de Aposentaçóes, I. P. Foram ouvidos a ...
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Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto de 2000
... inscritas no orçamento da defesa nacional e pagas pelos ramos a que os militares pertencem, mantendo-se as atribuições do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas relativamente ...ço, passando o desconto de quotas para a Caixa Geral de Aposentações a incidir sobre a ...
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Acórdão nº 2/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I – A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição quer para a CGA quer para o regime geral da Segurança Social. II – A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição tem de fazer-se...
... de serviço para a Segurança Social e Caixa Geral de aposentações no âmbito de pensão ...pensões de velhice do regime geral de segurança social e ... os necessários descontos para a Caixa Nacional de Pensões (doravante designada CNP) desde ... -
Acórdão nº 378/1993.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1 – Nos termos do n.º 3 da Base XXXVIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, as prestações relativas à reparação de acidente de trabalho estabelecidas por decisão judicial prescreviam no prazo de um ano a partir do seu vencimento, sendo que, nos termos do n.º 4 da mesma Base, este prazo não começava a correr enquanto não fosse dado conhecimento pessoal ao beneficiário da fixação dessas...
... seguinte teor: «- Julgar prescritas as pensões (rendas) já vencidas e não pagas, devidas desde ... e Actualização de Pensões, criado na Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais. O ... -
Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro de 1979
... prática com a implantação do Serviço Nacional de Saúde, também constitucionalmenteprevisto. ...5 - Não são atribuídas pensões individuais de quantitativo mensal inferior a ... das Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, tomando-se, todavia, para ...
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Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho de 1977
... de Junho Considerando de grande alcance nacional" a execução de uma política coerente de integra\xC3"..., assistência médica e medicamentosa, pensões de invalidez, de velhice e sobrevivência, abono ... de previdência e abono de família; c) À Caixa Nacional de Pensões; d) Aos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro de 1976
... situações: a) No caso de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desde que tenham 60 ou ... de se encontrarem inscritos na Caixa Nacional de Pensões, desde que tenham atingido a idade ...
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Despacho n.º 7048/2022
... AGEAS — SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, S. A. N.º 107 2 de junho de 2022 Pág. 44. ...501898417 CAIXA — BANCO DE INVESTIMENTOS SA. 720003377 CAIXA ...980120985 ESPANA SA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. 720005507 ESPIRITO SANTO IBERIA I — ...
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Decreto-Lei n.º 513-M/79, de 26 de Dezembro de 1979
... decreto-lei que procede ao aumento das pensões mínimas de velhice, invalidez e sobrevivência, ... que este decreto-lei teria aplicação nacional, muito embora no que se refere à Região ..., velhice e sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas de ...
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Despacho n.º 9754/2022
...de pessoal da Caixa de Espetáculos;. Em 2000 ingressou no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões com a categoria. de auxiliar ...