caixa nacional de pensões

2545 resultados para caixa nacional de pensões

  • Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
    ... a reposição da atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo ..., invalidez e outras atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), a qual é ... nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) para o 3.º trimestre de ...
  • Portaria n.º 172/2023
    ...: Procede à atualização intercalar das pensões em 2023. Mantendo o objetivo de melhoria dos ...ção, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), nos termos ...ários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões e pela. Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 0000041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1979

    I - A cedência de casa gratuitamente ou o subsídio de renda podem fazer parte da retribuição do trabalho. II - Assim, por força do tratamento mais favorável e tendo em atenção os direitos adquiridos ao trabalhador, a quem fora cedida gratuitamente casa de habitação pela CP tem de se entender que o parágrafo único da cláusula 42 e a cláusula 58 do A.C.T. de 1955 só tiveram em vista os...

    ... Legislação Nacional: ACT DE 1955 ART43 PARUN ART58. Sumário: I - A ... para os seus trabalhadores, não dispensa a Caixa Nacional de Pensões de satisfazer a pensão de ...
  • Acórdão nº 0000041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1979

    I - A cedência de casa gratuitamente ou o subsídio de renda podem fazer parte da retribuição do trabalho. II - Assim, por força do tratamento mais favorável e tendo em atenção os direitos adquiridos ao trabalhador, a quem fora cedida gratuitamente casa de habitação pela CP tem de se entender que o parágrafo único da cláusula 42 e a cláusula 58 do A.C.T. de 1955 só tiveram em vista os...

    ... Legislação Nacional: ACT DE 1955 ART43 PARUN ART58. Sumário: I - A ... para os seus trabalhadores, não dispensa a Caixa Nacional de Pensões de satisfazer a pensão de ...
  • Decreto-Lei n.º 3/2017
    ... condições de acesso e ao cálculo das pensões" de aposentação, tendo ainda determinado a cessa\xC3"...Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), a ... das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), bem como o pessoal ...
  • Acórdão nº 96/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    i) De acordo com art. 4.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio (diploma que, visou ultrapassar diversas desigualdade de regimes de segurança social), os encargos com as pensões complementares de reforma são suportados pelos “serviços em que o pessoal tenha sido integrado” e não pelo serviço onde o pessoal se “encontre” à data da aposentação. Isto só passou a...

    ...Relatório A Caixa Geral de Aposentações, I.P. intentou no TAC de ... está obrigada a suportar o encargo das pensões complementares do seu pessoal a quem tenha sido ... organismos se encontra inscrito na Caixa Nacional de Pensões. Da diferença de regimes aplicáveis ...
  • Acórdão nº 084620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - O Supremo tribunal de Justiça conhece de direito - e tão só -, a não ser nas hipóteses das excepções referidas na parte final do n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil, em que caberá ao mesmo, eventualmente, censurar o uso que a 2. instância tenha feito da faculdade que lhe é dada pelo artigo 712 daquele diploma. II - Sendo as indemnizações por acidente de viação e de trabalho...

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3 ART690 N2 ART712 N1 ART721 N1 ..., a título de pensão de sobrevivência, da Caixa de Previdência ou do Centro Nacional de ..., extingue-se, desde logo, o direito às pensões por parte do lesado (ou lesados) ficando a ...
  • Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
    ...Foi promovida a consulta à Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados. Foram ainda ouvidos os ...Caixa Geral de Aposentaçóes, a receber por quem tenha ...
  • Acórdão nº 9230193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

    I - A Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, está ferida de inconstitucionalidade nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 61/91, de 13 de Março. II - As tabelas dessa portaria não podem ser observadas no cálculo das remissões por acidentes de trabalho, no cálculo das provisões matemáticas das pensões dos mesmos acidentes, nem no do valor da causa. III - Por assim ser e aplicando-se ao...

    ...DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CONST ART115 ART202 ART201 ART282 N1. D 360/71 ... cálculo das provisões matemáticas das pensões dos mesmos acidentes, nem no do valor da causa. ... pagamento é da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais. V ...
  • Acórdão nº 096/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
    ...RELATÓRIO CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES, IP doravante CGA, com ... está obrigada a suportar o encargo das pensões complementares do seu pessoal a quem tenha sido ... destes encargos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. (efeitos a 2012-08-01) e como sucedeu ...
  • Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

    ... a receber da Segurança Social ou da Caixa Nacional de Pensões, prestações pela morte de ...
  • Acórdão nº 000151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1983

    I - Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo, conjugado com o art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos quando reúnam os seguintes elementos: figurarem como sujeitos da relação contratual a Administração, por um lado, e um particular (empreiteiro de obras públicas), pelo outro lado; ser o fim prosseguido...

  • Acórdão nº 000151 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Dezembro de 1983

    I - Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo, conjugado com o art.1 do Dec-Lei 48871, de 19-2-69, os contratos de empreitada de obras públicas são contratos administrativos quando reúnam os seguintes elementos: figurarem como sujeitos da relação contratual a Administração, por um lado, e um particular (empreiteiro de obras públicas), pelo outro lado; ser o fim prosseguido...

  • Acórdão nº 07327/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Pelo Decreto-Lei n.º 588/74, de 6 de Novembro foi criado o novo Hospital Distrital da Figueira da Foz, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa (cfr. artigo 2º nº 1), o qual passou a integrar, tendo nele sido fundidos, o Hospital Ortopédico e de Recuperação da Gala (até então integrado no Centro Hospitalar de Coimbra), o estabelecimento hospitalar pertencente até então

    ...RELATÓRIO Caixa Geral de Aposentações (devidamente identificada ... da Figueira da Foz os encargos com as pensões pagas aos seus ex-funcionários a quem foi ... Caixa Geral de Aposentações, o Centro Nacional de Pensões e o Hospital Distrital da Figueira da ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ..., alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de ...Neste caso, as pensões respectivas continuam, todavia, a ser atribuídas ...ça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa Nacional-Casa da Moeda, é tornado extensivo a várias ...
  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

    ... pensão de reforma que lhe foi fixada pela Caixa Nacional de Pensões, com efeitos desde ...
  • Acórdão nº 02120/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    1 - O exercício de funções dos Administradores Judiciais integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um atividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta atividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objetivo. 2 -

    ... Administrativa Especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações, tendente, em síntese, a ... 04/07/2014 que ordenou o reembolso das pensões das pensões que o Autor recebeu nos anos de 2011 ... sua reforma, não lhe é paga pela Caixa Nacional" de Pensões, mas sim pela Caixa Geral de Aposenta\xC3"...
  • Acórdão nº 18102/16.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I.– O complemento de reforma em causa, com o cálculo previsto no Anexo VIII do AE/2008 aplicável, tem fonte legal – por via dos diplomas que regularam a criação da empresa Ré; convencional – por via das convenções colectivas estabelecidas entre a Ré e as associações sindicais; e contratual, na medida em que ficou expressamente previsto no acordo de pré-reforma celebrado entre o...

    ... pensão de reforma que lhe foi fixada pela Caixa Nacional de Pensões com efeitos a 9.06.2011 e de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT; ...R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos; hhhhh) O Decreto-Lei n.º ..., de 28 de dezembro, que determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/81, de 15 de Janeiro de 1981
    ... da Previdência, hoje em dia propriedade da Caixa Nacional de Pensões. Considera-se, deste modo, ...
  • Aviso n.º 14565/2022
    ...torna-se público que por despachos da Caixa Geral de Aposentações e do Centro Nacional de. Pensões, foram desligados do serviço, por motivo de ...
  • Despacho normativo n.º 152/77, de 08 de Julho de 1977
    ....º 259/77 deverá requerer directamente à Caixa Nacional de Pensões a pensão de invalidez. 3. ...
  • Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio de 1979
    ... funcionários públicos estão inscritos na Caixa Geral de Aposentações, enquanto o pessoal dos rganismos se encontra inscrito na Caixa Nacional de Pensões. Da diferença de regimes aplicáveis ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... as funções de: a) Tesoureiro ou Caixa de Serviços Financeiros, 5% s/vencimento mensal ... da pensão efetivamente paga pela Caixa Nacional de Pensões e os 80% do último vencimento é ...
  • Acórdão n.º 362/2016
    ... para a pensão de sobrevivência devidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P., ora recorrida ... responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência] à luz dos princípios ... que comprometam o interesse estratégico nacional, as extintas "golden share". Temos, pois, que o ...

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